O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem

De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa , atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”.

Neste contexto e após a publicação do Decreto nº 8.870, de 5 de outubro de 2016, a Receita Federal  publicou em 6 de dezembro de 2016 no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016  que estabelece o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação, sem exigência de qualquer formalidade perante a Receita Federal, de um operador logístico habilitado para realizarem exportações por sua conta e ordem.

Na declaração de exportação (DE) do operador logístico, deverá conter o nome empresarial e o CNPJ da microempresa ou da empresa de pequeno porte que o contratou por conta e ordem e a informação de que ela é a real vendedora da mercadoria.

Regulamentando o procedimento, foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2016 a Portaria Coana nº 91 que disciplina os procedimentos relativos à habilitação dos operadores logísticos que pretendam realizar procedimentos de despacho aduaneiro de exportação em nome das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.

Poderão ser habilitados como operadores logísticos:
*a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
*as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Receita Federal; e
*os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

As normas preveem um procedimento simplificado e ágil com benefícios para a Micro e Pequena Empresa. Além disso, é mais uma alternativa de internacionalização e maior inserção das empresas no exterior.

As empresas interessadas em se habilitar como operadores logísticos devem instruir seu pedido com:
* formulário de Requerimento de Habilitação de Operador Logístico
* cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em caráter permanente ou de prova de contratação de área nesse tipo de recinto ou em recinto alfandegado, quando se tratar de empresa de transporte internacional expresso ou transportador certificado como OEA; e
* quando o requerimento for assinado sem utilização de certificado digital:
a) cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
b) cópia do documento que confere poderes de representação ao signatário (contrato social, ata de assembleia, etc); e
c) instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social RFB

Na tarde de ontem, 01/02/2017 reuniram-se na sede do Sescon Grande Florianópolis as entidades contábeis de Santa Catarina, SESCON GF, SESCON SC, SESCON Blumenau, CRC/SC e Fecontesc, com a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ, para discutirem as intimações emitidas pela SEFAZ aos contribuintes, para apresentar informações sobre os recebimentos por “operações através de meios de pagamentos” (ex.: PagSeguro, mercado Livre, dentre outros).

Até agora foram emitidas mais de 4.000 intimações de um universo de 50 mil. As entidades definiram que convidarão as empresas de controle de meios de pagamentos para uma reunião, com data ainda a ser divulgada, para convencê-los de que esta ação está prejudicando seus próprios clientes, que são clientes em comum dos empresários contábeis, os contribuintes do estado de Santa Catarina, e aguardam um retorno positivo dessas empresas de controle de meios de pagamento para que as informações sejam enviadas mensalmente à Secretaria da Fazenda, cumprindo assim a legislação Estadual.

Ficou também acordado que as entidades farão um pedido ao diretor do DIAT para que este edite um ato de prorrogação que abranja de forma coletiva as intimações já emitidas, evitando assim o trabalho dos contribuintes, em especial dos empresários contábeis e requerer individualmente a prorrogação de cada intimação, e o fisco em recepciona-los.  Cabe esclarecer que este requerimento ainda depende de análise de viabilidade jurídica por parte do fisco, portanto os contribuintes que quiserem segurança jurídica absoluta, caso o pleito não tenha sucesso, devem requerer o elastecimento do prazo de forma individual.

Na reunião o gerente de fiscalização da SEFAZ, Rogério Mello, comprometeu-se em suspender cerca de 46.000 intimações aos contribuintes Catarinenses relativas ao fornecimento de informações sobre meios de pagamento que ainda não foram emitidas, mas já estavam em programação. “Nosso compromisso é não emitir nenhuma intimação até que haja um retorno dessa reunião entre as entidades. Essa ação evita desgaste do contribuinte, além de evitar trabalho de intimação pela SEFAZ.” disse Rogério Mello.

“O foco da reunião foi baseado em diminuir a carga de trabalho dos contabilistas” disse o Sr. Itelvino Schnaider representante do presidente da Fecontesc ,Tadeu Oneda.  O presidente do Sescon Blumenau, Sr. Jeferson Pitz relatou que a reunião teve sucesso, pois “Conseguimos fazer um bom alinhamento com o Fisco, sendo que as entidades envolvidas assumiram o compromisso de orientar os contribuintes a essa prática em decorrência das fiscalizações, uma vez, que eles são solidários e corresponsáveis pelas informações perante a fiscalização.”

Somos totalmente favoráveis à operação do fisco, pois buscaram todas as formas possíveis de negociação com as empresas que detém controle de operações de crédito e não tiveram sucesso, viram-se assim, obrigados a fiscalizar o contribuinte, cumprindo assim com a obrigação da SEFAZ. Nós das entidades contábeis com certeza apoiamos essa ação e nos comprometemos em orientar todos os nossos filiados e representados e fazer o que for possível para convencer essas empresas facilitadoras de pagamentos a se alinharem as regras de fiscalização do estado de Santa Catarina, disse o Sr. Eugênio Vicenzzi, presidente do Sescon Santa Catarina.

As entidades unidas são sempre muito mais fortes, diz o presidente do CRC/SC relatando o sucesso das iniciais tratativas com a SEFAZ na reunião.

“O Sescon GF foi procurado por associados que tiveram clientes intimados, rapidamente agendamos a reunião com a SEFAZ e juntamente com as demais entidades contábeis conseguimos o compromisso do fisco na suspensão de 46.000 intimações, além de excluir esta exigência do rol de exigências da segunda fase da operação veraneio que ainda devem ocorrer nos próximos dias, ações como esta demonstram a importância de mantermos entidades fortes e representativas” Esclareceu o presidente do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera.