A FEBRABAN, Federação Brasileira de Bancos, em conjunto com a rede bancária está desenvolvendo uma Nova Plataforma para modernizar o sistema de boletos de pagamento (cobrança bancária), trazendo maior segurança e agilidade para toda a sociedade. Para tanto, alguns procedimentos foram iniciados e serão concluídos até dezembro/2016, para que, em janeiro/2017 a nova plataforma esteja em pleno funcionamento.

A primeira ação está em vigor desde 01.06.2015, quando a rede bancária deixou de ofertar o produto cobrança sem registro, ou seja, os novos contratos de cobrança bancária somente serão feitos por meio de cobrança registrada. Clientes que operam na modalidade sem registro serão contatados pelo seu banco de relacionamento para registrarem seus boletos de pagamento visando o preparo para a Nova Plataforma de Boletos de Pagamento.

Lembrando que a Cobrança Registrada possui como vantagens: – Gestão da carteira (sabe quem pagou, o que pagou e quando pagou) – Conciliação e relatórios de gestão – Maior segurança e entrega eletrônica por meio do DDA – Débito Direto Autorizado – Uso dos boletos como lastro em operações de crédito* – Maior comodidade, pois permite o pagamento vencido em qualquer banco pelo DDA ou pela atualização do boleto no site do banco emissor (*) Sujeita a análise/aprovação de crédito Qualquer dúvida, procure o seu banco de relacionamento.

https://portal.febraban.org.br/Busca/Buscar?palavraChave=boleto+registrado

Se você é um profissional autônomo registrado como microempreendedor individual (MEI), é bom lembrar-se do prazo para a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal. Essa é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente para ficar em dia com a fiscalização e garantir os seus benefícios previdenciários.

Trata-se da declaração da receita bruta do MEI no ano-calendário de 2016, na qual também é comunicado se houve a contratação de funcionário nesse período. Todo o processo é realizado online, em poucos minutos. Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. O prazo para entrega da DASN-SIMEI deste ano é até as 23h59 do 31 de maio.

Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1

O Sescon GF lançou uma campanha vinculada à contribuição sindical. Com o slogan “Veja o que a sua Contribuição Sindical financia.” vamos apresentar diversas ações que são patrocinadas a partir do valor arrecadado anualmente pelas empresas.

Dentre as ações podemos destacar que recentemente o Sescon GF, juntamente com as entidades de Santa Catarina –  Sescon SC, Sescon Blumenau, CRC/SC e Fecontesc, pediram nova prorrogação para as intimações emitidas pela Sefaz sobre as vendas pelo PagSeguro. Essas e outras intervenções do Sescon GF servem para representar o empresário e trazer mais benefícios a eles.

Em tempos de Concorrência Legal vale lembrar que o Sescon GF também atua nesta área. Durante o mês de junho a entidade estará engajada em promover reuniões com o objetivo de orientar os empresários para que estejam regulares com a fiscalização.

A Contribuição Sindical, prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, deverá ser recolhida anualmente e de uma só vez, sendo que para os empregadores o recolhimento da contribuição sindical será efetuado no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.

Contribua! Ajude a financiar ações que representem o interesse dos empresários. SESCON GF juntos podemos muito mais!

Na última quarta-feira, dia 17, representantes de entidades contábeis (Sescon SC, Sescon GF, Sescon Blumenau, Fecontesc e CRC) e a Fecomércio se reuniram para promover um planejamento de ações sobre a Operação Concorrência Leal 3 que será apresentada em julho deste ano. Nesse processo, os profissionais da contabilidade terão um papel importante para orientar os clientes sobre as informações exigidas. No encontro as entidades organizaram um plano de ação com o objetivo de esclarecer e divulgar boas práticas nos negócios do setor, atentando para a importância da operação Concorrência Leal 3. A ideia é que a partir de junho sejam organizadas reuniões em algumas cidades do Estado com o propósito de orientar o empresário para que ele se adapte às novas regras e esteja em dia com o Fisco. Tais reuniões serão transmitidas ao vivo pelo Facebook e filmadas para posterior divulgação.

Vale lembrar que a partir de agora os livros serão obrigatórios estarem registrados antes da divulgação das listas da Operação Concorrência Leal cujo prazo está previsto inicialmente para a segunda quinzena do mês de junho. Neste ano serão verificados os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Os livros destes quatro anos precisam estar impressos e registrados na JUCESC para servirem como base para a Operação Concorrência Leal.

Sobre a Concorrência Leal

A Operação Concorrência Leal 1 foi deflagrada no final de 2012, após identificar irregularidades em mais de 72 mil empresas do Simples Nacional. Desde então, o GESSIMPLES recuperou para os cofres públicos cerca de R$ 170 milhões em ICMS sonegados. O Simples Nacional tem várias faixas de tributação que variam conforme o faturamento da empresa. Após a retificação das informações, muitas empresas acabaram mudando de faixa e, consequentemente, foram tributadas com alíquotas maiores. Em 2013, pela primeira vez desde 2007, quando foi implantado o Simples Nacional, o incremento da arrecadação do segmento em Santa Catarina superou a casa dos 20%.

Na segunda edição da operação (Operação Concorrência Leal 2), a fisco registrou irregularidades em mais de 45 mil empresas do Simples Nacional. As irregularidades foram identificadas previamente pelo Grupo Especialista Setorial Simples Nacional (GESSIMPLES) por meio do cruzamento eletrônico de dados de diferentes fontes. O trabalho apurou informações do ano de 2012 e identificou irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, além de fraudes em declarações apresentadas ao fisco.

A operação Concorrência Leal se baseia no cruzamento eletrônico de informações do Sistema Eletrônico de Cálculo (PGDAS-D), Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e fiscais (DEFIS) com dados de compras efetuadas pelo Governo do Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas de cartão de crédito e débito. Nesta segunda edição, o GESSIMPLES também cruzou dados do SPED FISCAL.

Na última quarta-feira, dia 17, a Prefeitura Municipal de Florianópolis instituiu um decreto que traz inovações para a Nota Fiscal Eletrônica. A partir desta data, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Florianópolis podem emitir notas por meio da web, sem a necessidade de fazer download do programa.

Com apoio do SESCON Grande Florianópolis, entidades de classe e contábeis e da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE), a administração pública atendeu um pedido antigo dos empresários. A intenção é ampliar o controle dos tributos pagos e facilitar a vida do contribuinte, que ganha eficiência e elimina o desperdício de papel.

O link para emissão da nota fiscal é https://nfps-e-hml.pmf.sc.gov.br/frontend/. Neste endereço https://nfps-e.pmf.sc.gov.br/ estão disponíveis os manuais de utilização da aplicação e o manual de integração de serviços.