Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial em 2018.

Vantagens

O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo – como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF – por apenas uma.

Também é importante esclarecer que o eSocial não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

Nesse sentido, o Comitê Gestor do eSocial destaca o caráter abrangente e pioneiro da iniciativa que, além dos avanços que traz ao setor empresarial – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade – beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma muito mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Além disso, o Comitê lembra que o eSocial significa ainda um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.

Micros e pequenas empresas e MEI

Os mais mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

Orientação

Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.

Dessa forma, dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões deverão ser encaminhadas para o Canal de Comunicação criado para promover o contato entre o setor empresarial e a equipe de suporte do eSocial. O canal está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.

O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB

A contadora Nadir Koerich é a primeira mulher na história da AEMFLO a presidir a entidade e acredita que, na gestão do seu biênio, a força da mulher empreendedora e a valorização do empresário contábil vão contribuir para a economia do Brasil

Resultado. Essa é a palavra essência que vai nortear o caminho da empresária Nadir Terezinha Koerich e a diretoria da Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (AEMFLO) e da CDL São José. Nadir será a primeira mulher a liderar a AEMFLO, e afirma, categoricamente, que o feito será reconhecido pela sua vasta experiência de conquistas no associativismo ao longo dos últimos 25 anos. A empresária quer ser lembrada, à frente da cadeira da presidência, como uma referência de empreendedorismo para os setores das empresas associadas, que contabilizam mais de 4.300 entre as duas entidades.

Em entrevista concedida ao Sescon GF, ela pontua os projetos mais importantes da sua gestão 2017-2019, como o Plano de Planejamento da Gestão Empresarial, a organização dos orçamentos para aquisição de novos produtos e serviços, a atualização dos planos de saúde empresarial e a integração por meio dos encontros empresariais. Segundo a nova presidente, a força da classe contábil e a competência de empresárias mulheres que chegam e se consolidam no mercado, são fatores importantes para o crescimento da economia catarinense e do Brasil. Confira:

O que representa para a Nadir contadora e para a Nadir mulher, tornar-se a primeira presidente da Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis na história da entidade?

R: É uma grande conquista. Minha história com a AEMFLO vem de muito tempo. Sou associada há 25 anos e, nos últimos 15, participei de diversos cargos diretivos. O associativismo está presente na minha vida desde a infância e meu pai foi minha grande inspiração, pois sempre buscou e me ensinou a praticar o bem comum. Toda essa experiência, somada à minha trajetória empresarial, impulsionaram-me a encarar este desafio.

Quais são as primeiras ações a serem tomadas pela diretoria para 2017? O que os associados poderão esperar para 2018 e 2019?

R: Neste ano, vamos dar continuidade ao planejamento estratégico que está em vigor, consolidar a utilização da previdência privada como alternativa importantíssima de complemento à aposentadoria e iniciar as negociações para diversificar o nosso portfólio de saúde.

Uma de suas metas, frente à diretoria, é fortalecer o associativismo. Quais são as estratégias traçadas para alcançar essa meta?

R: O associativismo por resultado será o foco desses dois anos de gestão. Para tanto, vamos criar e implantar o Plano de Planejamento da Gestão Empresarial, construir uma plataforma de orçamentos para aquisição de produtos e serviços e consolidar novas opções de Planos de Saúde Empresarial. Vamos fortalecer os Encontros Empresariais, com palestras gratuitas e que reúnem empresários e gestores dos mais diversos segmentos para fomentar os negócios, assim como os núcleos empresariais, para que a classe produtiva se una em busca de soluções conjuntas para o desenvolvimento de todos. É estas e outras ações que irão fortalecer o associativismo e promover conquistas para a classe empresarial.

Como os associados e empresários poderão se envolver ao programa de Gestão Empresarial?

R: O objetivo do programa é justamente orientar e conscientizar estes empresários e gestores sobre a importância do planejamento para a gestão empresarial. O primeiro passo é identificar as áreas com deficiências nas empresas e sugerir alternativas para desenvolvê-las, auxiliando o empresário e possibilitando que o seu negócio seja cada vez mais competitivo.

Qual o papel do contador da Grande Florianópolis e de Santa Catarina para melhorar o cenário econômico e empreendedor no Brasil?

R: Sai na frente as empresas que tratam a contabilidade como parte estratégica para o crescimento sustentável das empresas e tomada de decisões. É a partir do nosso trabalho que os empresários têm maior eficiência na gestão de seus negócios. E não é só para as empresas que a contabilidade é fundamental, mas sim para todos os tipos de organizações. E para realizar todo este trabalho da melhor forma, precisamos estar em dia com as constantes mudanças na legislação.

Na Grande Florianópolis, a classe contábil é muito forte. Inclusive, aqui na AEMFLO e CDL São José, temos o Nucont (Núcleo de Contadores), que está em constante atualização de conhecimento. Há também o Balcão do Empreendedor, que oferece atendimento gratuito aos empresários da região para esclarecer dúvidas sobre a abertura de negócios, entre outros. É desta forma, sempre se reciclando e atentos às mudanças em prol da classe produtiva, que vamos continuar contribuindo para os avanços no cenário econômico e empreendedor no Brasil.

E o papel da mulher, como fica? Como é possível mostrar a força do empreendedorismo feminino no mercado, especialmente tratando-se de mulheres contadoras?

R: As mulheres vêm assumindo papéis cada vez mais desafiadores na sociedade e são destaques na política, na economia, no empreendedorismo e em tantas outras áreas. Com coragem e persistência, estamos vencendo as barreiras, saindo da zona de conforto e enfrentando o mundo dos negócios. Na contabilidade, as mulheres já representam quase a metade dos profissionais registrados que atuam na área, segundo o Conselho Federal de Contabilidade e grande parte são empresárias da área.

Nosso papel é tão importante quanto o papel exercido pelos homens. As pessoas se complementam e o empreendedorismo feminino deve ser fortalecido pelas mulheres corajosas e dedicadas, que não se diferenciam por ser mulher, mas por ter competência e vontade de criar as próprias oportunidades. É com essa postura que as mulheres, independente de qualquer setor que atuem, serão cada vez mais reconhecidas em suas escolhas.

Segundo a programação de fiscalização do CRC, Palhoça será fiscalizada nos próximos meses. Sabendo das mudanças ocorridas na metodologia de fiscalização e nas normativas contábeis, O SESCON GF em parceria com o CRC/SC e a ACIP, trazem uma palestra e bate papo com o Vice Presidente de Fiscalização do CRC, Sr. Matheus Hoffmann.

Vagas limitadas e já termos vários inscritos, faça logo sua inscrição.

Neste último mês, o SESCON GF, recebeu o feedback de um escritório contábil que tomou a frente para resolver seu problema com o sindicato laboral que realizava suas homologações. Gerando assim um assunto polêmico e que decidimos dividir as ações com os associados.

Se você tem problemas como:

– Horário de homologação restrito;
– Atendimento de má qualidade;
– Homologações com ressalvas sem apontar o embasamento de descumprimento;
– Apontamento de possíveis erros, deixando o trabalhador em dúvida quanto a idoneidade do empregador e oferecimento de assistência jurídica gratuita;
– Documentações desnecessárias ou de difícil acesso por meio dos órgãos públicos, dificultando a homologação ;

 SESCON GF incentiva ações como esta:

Formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho, para que seja elaborado um Termo de Ajuste de Conduta, onde este deve disciplinar de que forma o sindicato deve atender tal demanda, sob pena, em caso de descumprimento.

Essas ações são meios legais e justos de se ter serviços de qualidade e voltados ao bem comum tanto do empresário empregador, quanto do empregado.

Termo de ajuste de conduta

Além do ICMS, a reforma tributária é um dos assuntos mais importantes da pauta em Brasília para o segundo semestre, após o recesso. Nos próximos dias, uma comissão especial deve formular na Câmara uma proposta para extinção de sete tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e salário-educação; além do ICMS e ISS.

Em contrapartida, a proposta prevê a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo de qualquer produto e serviço, que seria gerenciado por um Fisco estadual; o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes e gerenciado pela Receita; e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras, que seria uma espécie de CPMF para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores. A comissão quer apresentar as propostas da reforma tributária até setembro.

Com a volta após o recesso parlamentar, o Senado deve debater em breve a isenção da incidência de ICMS das exportações de produtos não industrializados. O tema está previsto na Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações estaduais.

A norma prevê uma lei complementar para compensar os estados com a perda da arrecadação. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até lá, senadores e deputados não aprovarem uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável pelos cálculos da compensação.

A taxa de desemprego caiu para 13% entre abril e junho deste ano e é a primeira queda significativa desde 2014. Os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no mesmo trimestre do ano passado (abril-junho), o desemprego atingiu 11,3% da população economicamente ativa do país.

O IBGE informou, ainda, que a população ocupada é de 90,2 milhões: um crescimento de 1,4%, frente às mais 1,3 milhão de pessoas que ingressam agora no mercado de trabalho, em relação ao trimestre de janeiro a março de 2017. Essa ocupação se deve muito ao trabalho informal, que cresce: o número de empregados sem carteira de trabalho assinada fechou junho em 10,6 milhões de pessoas, um crescimento de 4,3%. Em contrapartida, os dados do IBGE indicam que o país perdeu em um ano 1,1 milhão de postos de trabalho com carteira assinada.

Terminou o prazo para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido em contas inativas. A partir de agora, apenas reclusos em regime fechado ou pessoas com doença impeditiva à locomoção podem retirar o fundo, mediante comprovação.

Atestado médico e certidão em nome do titular da conta obtida junto às varas de Execução Penal ou Criminal, são alguns dos documentos utilizados para comprovar a condição do usuário que pode sacar o FGTS. A apresentação dos documentos deve ser exclusivamente nas agências da Caixa.

Dos R$ 2,190 bilhões disponibilizados aos trabalhadores de Santa Catarina ao longo de todas as fases de pagamento do FGTS inativo, R$ 2,189 bilhões já foram sacados. Na última semana, o presidente Michel Temer assinou o decreto que prorroga o prazo para o saque até 31 de julho de 2018. Além disso, a Caixa disponibilizou um telefone para tirar dúvidas e compartilhar informações sobre o FGTS: 0800-726-2017.

A Receita divulgou nesta semana que mais de 48 mil contribuintes já aderiram às atualizações do programa de refinanciamento de débitos não tributários, conhecido como Refis. Apesar dos entraves que o programa passa desde julho em Brasília, as empresas e pessoas físicas já estão parcelando seus tributos atrasados conforme as novas condições.

A atual Medida Provisória autoriza a redução dos juros e multa para dívidas, com valores que chegam a 90% para juros e 50% para multas. Cerca de 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país devem ser beneficiadas. Os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017. O prazo para aderir ao novo Refis é até 31 de agosto.

Com o perdão das dívidas pelo Refis, que chegariam a $220,6 bilhões ao longo dos próximos 15 anos em troca da receita que totaliza R$420 milhões de reais, surge um alerta para a economia do país, que esperava mais de R$13 bilhões em arrecadações.

Saiba como os contribuintes podem aderir ao Refis, aqui.

 

O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017

A partir de hoje, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017.
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:
I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:
•vencidos após 30 de abril de 2017.
•apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
•apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico).
•apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004
•provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação
•constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e.
•de empresa com falência decretada.

A adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

A Instrução Normativa RFB nº 1711 apresenta maior detalhamento sobre as regras do Programa e outras informações podem ser obtidas em consulta à página da Receita Federal na Internet: idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB