O portaldoempreendedor.gov.br passou por melhorias nesta semana. O canal é a principal fonte de informação e prestação de serviços online para os MEIs e empreendedores que pretendem formalizar seus negócios.

Agora, é possível acessar os serviços do Sebrae pelo portal, com links diretos para cursos, vídeos e conteúdo que auxiliam a gestão de um pequeno negócio. Há também a reorganização de itens no menu à esquerda, reduzindo a quantidade de cliques até a informação final. No menu Legislações, o usuário pode identificar as Resoluções por assunto. Além disso, foram incluídos links para Perguntas Frequentes e Fale Conosco, com o objetivo de agilizar o esclarecimento de eventuais dúvidas.

Entre os serviços oferecidos pelo canal, estão: a formalização e baixa de CNPJ do MEI; a alteração de dados cadastrais; a emissão do boleto mensal, chamado Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI); manuais e legislação; estatísticas detalhadas sobre o MEI; emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); e a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Atualmente, 7,3 milhões de usuários, entre empresários, MEIs e interessados, passam pelo canal.

A Receita Federal publicou Instrução Normativa 1729/17 que atualiza e esclarece melhor o conceito de beneficiário final do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida; ou possui, controla ou influencia significativamente uma entidade, de forma direta ou indireta. O objetivo é o conhecimento da cadeia de participação societária e a prevenção e combate à sonegação fiscal, à corrupção, e a promoção à transparência, identificando os reais beneficiários das empresas.

As entidades que efetuaram a sua inscrição no CNPJ a partir de 1º de julho de 2017 já estavam obrigadas a prestar as informações relativas aos beneficiários finais. As inscritas antes desse período, podem incluir o beneficiário quando efetuarem alterações cadastrais.

O Produto Interno Bruto (PIB) recuou 0,24% no segundo trimestre deste ano na comparação com o primeiro trimestre. Segundo a pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), o PIB havia registrado alta de 0,99% entre os meses de janeiro e março. O principal destaque negativo neste tipo de comparação foi a queda de 1,8% da indústria, influenciada pela redução de 7,4% do setor da construção.

Os investimentos tiveram um recuo de 5,1%. Por outro lado, o consumo das famílias avançou 0,6%, depois de nove trimestres consecutivos de queda. O resultado positivo foi influenciado pelos consumos de bens duráveis (3,8%), semiduráveis (7,3%) e não duráveis (0,5%).

Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa 1730/17 que altera regras sobre as informações a serem declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GPS/GFIP). A modificação diz respeito ao valor do aviso prévio que incide sobre a guia: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Esse deverá ser somado às outras verbas rescisórias para fins de cálculo das contribuições previdenciárias, considerando o período até maio de 2016. A partir de junho de 2016, o valor não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto o seu reflexo no 13º salário. Sobre o preenchimento das guias, o inciso I do art. 6º Instrução Normativa 925/09, que não foi alterado, prevê a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração.

A reforma tributária começou a ser discutida no Planalto e já tem novo nome: “simplificação tributária”. O objetivo dos políticos é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação.

O tributo simplificado substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Cofins, a Cide, o Salário Educação, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seria extinto.

O novo tributo seria recolhido pelos Estados, mas setores estratégicos teriam um Imposto de Valor Agregado (IVA) seletivo sob responsabilidade federal. Esse seria o caso do imposto cobrado nas áreas de energia elétrica, combustíveis e derivados, comunicação, minerais, transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, pneus e autopeças.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará nesta semana a minuta do projeto de criação.

O governo vai estender até o dia 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. Haverá também a redução do pagamento da primeira parcela devida desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões;.

A equipe econômica do Governo não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas, como está no parecer da MP na Câmara. A modalidade nova a ser oferecida permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro. Com isso, 3% da dívida será paga ainda neste ano. O restante poderá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos, como Pis/Cofins ou pelo Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras). O prazo antigo para aderir ao Refis é até o fim deste mês.

SESCON GF se reune com a Prefeitura de Biguaçu, Vigilância Sanitária Municipal e a Vigilância Sanitária Estadual a fim de alinhar os processos de fiscalização em Biguaçu, onde os fiscais veem atuando de forma contrária ao que a legislação prevê, com ações arbitrárias desconsiderando as formalidades exigidas pela legislação sanitária estadual a qual estão submetidos. Em sua colocação a diretora da Vigilância Sanitária Estadual falou sobre a importância da capacitação dos fiscais municipais, pois essa forma de abordagem está totalmente fora do alinhamento da legislação, uma vez que a forma correta de abordagem dos fiscais deve ser orientativa e não de coação. A Vigilância Estadual orienta que estas atitudes sejam denunciadas e registradas.

O presidente do SESCON GF por sua vez reforçou a fala da diretora da Vigilância Sanitária Estadual de que estas abordagens, que estão sendo aplicadas no município de Biguaçu, precisam ser ajustadas, pois os fiscais devem seguir as normas e a legislação na qual estão submetidos que é a lei estadual, assim como a simplificação desta lei para cada tipo de estabelecimento.

A Vigilância Sanitária Estadual se colocou à disposição para ajudar a Vigilância Sanitária Municipal para dar sequência aos mais de 600 processos que estão parados no município, classificando os CNAES, orientando sobre a autodeclaração e dando a sequência adequada aos processos.

Hoje, 76% das atividades sujeitas a fiscalização da Vigilância Sanitária são de baixo risco. Segundo a diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Raquel Bittencourt, CNAES de baixo risco podem iniciar suas atividades e posteriormente serão fiscalizadas de forma orientativa com prazos para adequação.

A Prefeitura de Biguaçu a pedido do SESCON GF e com o apoio da ACIBIG oficializará o pedido da força tarefa, para traçar um plano de trabalho junto a Vigilância Sanitária Estadual para encaminhar e finalizar os mais de 600 processos parados no Município.

Estavam presentes na reunião o Presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera, o diretor regional de Biguaçu Diego Cristofolini, o Prefeito de Biguaçu Ramon Wollingen, a Procuradora municipal de Biguaçu Karina Fonseca, a Presidente da ACIBIG Sandra Molinaro, a Associada do SESCON GF Gabrielly Lohn, o Secretário de Planejamento de Biguaçu Matheus Hoffmann, o Secretário da Saúde de Biguaçu Heron Feliciano Pereira, o Secretário de Administração de Biguaçu Daniel Luz, a Diretora da Vigilância Sanitária Estadual Raquel Ribeiro Bittencourt e a Gerente de inspeção e serviços da Vigilância Sanitária Estadual Simone Terezinha Stolt.

No dia 29/08/2017 o SESCON GF trará a Vigilância Sanitária Estadual para palestrar aos empresários sobre a “Concessão de Alavará para Empresas do Simples”. O evento será as 09hs no auditório da Biblioteca Pública de Biguaçu. Confirme sua presença pelo telefone 48 3222-1409 ou pelo e-mail: secretaria@sescongf.com.br.