No dia 5 de outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio nº 106/2017 o qual determina que operações com bens e mercadorias digitais, como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados (ainda que tenham sido ou possam ser adaptados) e forem comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, serão tributados pelo ICMS.

O imposto deverá ser recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico (ou seja, assinaturas), de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, na unidade federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.

O Confaz determinou no Convênio citado que as disposições produzirão efeitos a partir de 1 de abril de 2018.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre o aluguel de veículos utilizados por funcionários para a prestação de serviços. A decisão é da 2ª Turma da Câmara Superior – última instância do órgão – e foi dada no julgamento de processo da Prologi Consultoria e Logística Empresarial.

O julgamento foi definido pelo voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma. A falta de comprovação das despesas foi determinante para a manutenção da autuação fiscal. Cabe embargos de declaração no Carf ou recurso à Justiça.

No caso, a fiscalização entendeu que os valores desembolsados pela empresa para ressarcir trabalhadores pelos gastos com o aluguel de automóveis têm natureza salarial. A autuação fiscal é referente ao ano de 2004. O valor da cobrança em 2009 era de R$ 47,76 mil.

De acordo com a fiscalização, a falta de documentação para comprovar as despesas realizadas pelos empregados demonstra que a empresa não tinha controle sobre o uso dos carros. O valor mensal acordado para locação é, em média, equivalente a 59% do salário mensal do trabalhador.

Em sua defesa, a empresa alega que havia três tipos de aluguel: por meio de empresas especializadas, por terceiros ou de veículos dos próprios funcionários – uma prática excepcional realizada apenas em 2004. Os contratos englobavam todas as despesas com os veículos e tinham natureza indenizatória – portanto, não estariam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Os economistas do mercado financeiro elevaram suas projeções para o índice oficial de inflação (IPCA) neste ano. De acordo com o relatório divulgado pelo Banco Central (BC), a estimativa para o IPCA em 2017 foi de 3,00% para 3,06%. Já a projeção para o índice de 2018 permaneceu em 4,02%.

Apesar da alta, as projeções de mercado indicam que a expectativa é de que a inflação fique dentro da meta perseguida pelo BC neste ano – de 4,5% com margem de tolerância de 1,5 ponto porcentual (taxa entre 3,0% e 6,0%). Este também é o parâmetro para 2018. Nos cálculos do próprio BC, a inflação terminará 2017 em 3,2% e o próximo ano em 4,3%.

Os profissionais do mercado, conforme o Focus, mantiveram a previsão de que a Selic (a taxa básica de juros) terminará 2017 em 7,0% ao ano.  Atualmente em 8,25% ao ano, a Selic será novamente avaliada a partir desta terça-feira, 24, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Na quarta-feira, 25, o colegiado divulgará no início da noite o novo patamar da taxa.

Os economistas também elevaram levemente a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. A expectativa de alta para o PIB deste ano foi de 0,72% para 0,73%.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos de declaração, quer modificar a decisão favorável aos contribuintes e pede a suspensão do trâmite dos processos sobre o tema até a decisão final. Caso o entendimento dos ministros seja mantido, pede que seja aplicado apenas a partir do julgamento do recurso.

Com a decisão do Supremo (RE 574.706), a PGFN estima perda de arrecadação de R$ 20 bilhões por ano e impacto que pode chegar a R$ 250 bilhões com pagamentos retroativos. Contudo, advogados especialistas em tributação acreditam que o recurso é meramente protelatório. Com base na jurisprudência da Corte, afirmam que as milhares de empresas que já entraram com ação judicial pela exclusão do ICMS do cálculo das contribuições terão direito à restituição do que foi pago a mais no passado.

O julgamento do pedido de limitação dos efeitos da decisão da Corte também é relevante diante de recentes declarações do governo sobre a possibilidade de aumento da alíquota do PIS ou da Cofins. Na quarta-feira, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que com o orçamento federal definido, se prevalecer a decisão do STF, a saída será compensar a perda cortando algo ou restabelecendo alguma alíquota.

A regulamentação que determina os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional e para o Microempreendedor Individual (MEI) foram as principais pautas da 3ª edição do Fórum Contábil, realizado pelo SESCON GF.  A partir de 1º de janeiro de 2018, empresas mantêm-se no enquadramento com o faturamento anual que passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e, no caso dos MEIs, de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Segundo Fernando Baldissera, presidente da entidade, as novas mudanças na legislação do Simples Nacional afetarão a imensa maioria das empresas de serviços contábeis, isso porque as tabelas dos anexos sofrerão modificações expressivas que vão interferir na forma de calcular os Impostos e Contribuições das empresas de Micro e Pequeno Porte.  Além destas modificações, as relações trabalhistas entre as empresas – incluindo aquelas optantes pelo Simples Nacional – e seus empregados, sofrerão ajustes igualmente expressivos, como por exemplo, a prevalência do Negociado sobre o Legislado, que irá exigir das empresas uma boa assessoria para receber uma orientação adequada. “Por isso, o evento alinhou o conhecimento do empresário contábil às novas mudanças, em especial, às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2018 e que terão impacto no dia a dia da apuração dos impostos”, destaca.

O evento reuniu diversos profissionais e especialistas no assunto, trazendo os impactos e como será na prática a nova legislação do Simples, a tecnologia neste momento de mudanças fiscais e a reforma trabalhista aplicada.

Entre os palestrantes, o auditor da Receita Federal e secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, reforçou que é preciso estar preparado para essas mudanças, para que as empresas de serviços contábeis possam exercer suas funções de forma adequada, além de orientar com precisão seus clientes. “As principais mudanças referem-se à alteração nos limites de enquadramento, a instituição da tributação progressiva e da inclusão das atividades de produção de bebidas alcoólicas”, disse o auditor.

O Fórum também contou com a participação de Fernando Sampaio, diretor de negócios da Sinergix Contabilidade e especialista em Gestão falando, também, sobre as alterações do Simples Nacional e o advogado Leandro Lunardi falando sobre a reforma trabalhista.

Não há dúvidas que a criação do Simples Nacional, há 10 anos, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. De lá pra cá, o número de empresas de pequeno porte passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões. E, de acordo com o Sebrae, a expectativa é que esse número continue em ascensão e que, em 2022, existam 17,7 milhões microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no País.

Agora, a nova regulamentação que determina os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional traz benefícios, mas também dúvidas. A partir de 1º de janeiro de 2018, o Microempresário (ME) passa a ter o enquadramento com o faturamento anual de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e, no caso dos MEIs, de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Esse tema, entre outros, será amplamente debatido no 3º Fórum Contábil, realizado pelo SESCON GF. Vamos alinhar o conhecimento do empresário contábil às novas mudanças que entrarão em vigor a partir de 2018 e que terão impacto no dia a dia da apuração dos impostos.

A grande questão é que, apesar de poder ter um faturamento maior, o abismo tributário entre MEI e ME continua a ser grande. Do ponto de vista do MEI, piorou a situação. Quem ultrapassar apenas um centavo desse limite passa a contar com uma carga tributária, em média, 540% (comércio) e 750% (serviços) superior à que estava sujeito. Assim, o MEI enfrenta o dilema de limitar seu faturamento ao teto permitido, interrompendo o crescimento da sua atividade ou omitir faturamento, recorrendo à informalidade.

As novas tabelas evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores. O reajuste permitirá a continuidade de muitas empresas no Simples Nacional, no entanto, a possibilidade de cobrança de ISS e de ICMS fora do Simples, bem como nova forma de cálculo dos valores, trará grandes desafios para as empresas de contabilidade definirem uma alíquota efetiva de cálculo dos tributos.

Fernando Baldissera – Presidente do SESCON GF

(*)Artigo publicado nos jornais Diário Catarinense e A Notícia, edição de segunda-feira, 23 de outubro.