O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira, 25 de março, a resolução que prorroga o prazo para o dia 30 de junho de 2020 para a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

Essa ação é em função dos impactos da pandemia do Covid-19.

Confira o documento do Comitê Gestor aqui.

De acordo com novo Decreto Estadual 525, para dispor da medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, atividades de contadores são consideradas essenciais e podem funcionar, observadas a medidas internas de saúde, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus.

Em publicação Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o governo elencou novas atividades essenciais que podem ter o seu funcionamento. Entre as atividades incluídas estão a atividades de contadores.

Vale ressaltar que a quarentena e o isolamento social ainda estão em vigor e que as atividades liberadas são as impossibilitadas por meio do trabalho remoto.

De acordo com o decreto, “estão compreendidos não somente os escritórios de advogados e de contabilidade, mas também as atividades acessórias ou de suporte à efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos”.

O documento elenca ainda algumas atividades que são considerados essenciais. “Serviços de consultoria e assessoria tributária, que são essenciais também para dar suporte às rotinas diárias dos escritórios de contabilidade, com apoio na interpretação e na orientação para a correta observância da legislação tributária, fiscal, trabalhista e previdenciária, apuração de impostos e geração de guias para seus recolhimentos, folha de pagamento e outras demandas dessas atividades que, em sua grande maioria, não podem ser prestadas através de trabalho remoto.”

O decreto ressalta também que as atividades podem funcionar normalmente desde que seja observado medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.

O SESCON GF orienta a todos os associados que cumpram esse Decreto Estadual e que os processos presenciais sejam evitados ao máximo.

A entidade acredita, ainda, que com as medidas adotadas até o momento, a proliferação do vírus será menor e, em breve, retornaremos a normalidade.

O Banco Central divulgou nesta terça-feira, 24 de março, que o prazo para declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) foi prorrogado para 1º de junho de 2020.A declaração trimestral, com data base em 31 de março de 2020, deveria ser entregue no até 5 junho de 2020 e, agora, deverá ser entregue entre 15 de junho e 15 de julho de 2020. A informação está na Circular nº 3.995.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos totais iguais ou superiores a:

•US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano-base – CBE Anual.

•US$ 100.000.000,00, ou equivalente em outras moedas, em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base – CBE Trimestral.

Essa ação, de acordo com o BC, é uma medida para minimizar o impactos da pandemia da COVID-19 na economia brasileira, empresas e famílias.

Confira a  Circular na Íntegra aqui.