O Sindicato do Comércio Varejista de São José (SINCOVARSJ) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José (SECSJ) firmaram Termos Aditivos às Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020 autorizando todas as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA (lojas, óticas, farmácias, peças, acessórios e revenda de veículos) a reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e os salários de seus empregados, bem como a suspender temporariamente os contratos de trabalho destes, sem a necessidade da chancela sindical para validação dos acordos individuais.

Contudo, é fundamental que as empresas cumpram todas as demais obrigações que estão previstas na Medida Provisória nº 936/2020, sob pena de invalidação dos acordos individuais de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho.

Acesse os termos aditivos através do link: http://www.sincovarsj.org.br/?page_id=399

Em função das consequências da crise do Covid-19, a Prefeitura de Florianópolis anunciou na semana passada o programa Juro Zero Especial. O objetivo é fomentar a manutenção e reestruturação do negócios dos Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempreendedores (ME), que estão sendo afetados devido às medidas de distanciamento social.

O programa Juro Zero Especial traz uma série de mudanças nas condições de tomada de crédito. O objetivo é desburocratizar e flexibilizar o acesso a esse crédito.

Por meio do Juro Zero Especial, o valor do empréstimo para MEIs foi ampliado para R$ 3 mil. ME podem solicitar o empréstimo de R$ 5 mil. O prazo do parcelamento de cada tomada de empréstimo será de 12 meses, para que o valor da parcela seja menor.

Essa tomada de crédito especial também será liberada para aqueles que já atingiram o limite de créditos previstos pelo programa. O requisito de ter pelo menos um funcionário registrado não será exigido das Microempresas que desejarem tomar o crédito pela segunda vez. O requisito da empresa estar associada a uma entidade de classe também não será obrigatória.

O empreendedor terá carência de 90 dias para o pagamento da primeira parcela para os novos créditos. Como já vinha sendo praticado, caso as parcelas sejam pagas em dia, os juros do empréstimo serão pagos pela Prefeitura de Florianópolis, que a partir de agora, também arcará com os juros dessa carência de 90 dias para o primeiro pagamento.

A empresas que possuem operações ativa de empréstimo pelo programa Juro Zero Floripa e que tiverem dificuldades de pagar as parcelas à vencer, poderão refinanciar o saldo devedor, sem prejuízo dos juros subsidiados pela Prefeitura.

Os empreendedores que tomaram crédito e que estiverem com suas parcelas em dia até Fevereiro/2020, mesmo que a operação ainda não esteja quitada, poderão solicitar o crédito pelo Juro Zero Especial.

Com informações da Prefeitura de Florianópolis

A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir desta terça-feira, 14 de abril.

A inscrição no CPF somente era possível ser realizada pela internet quando o contribuinte tivesse entre 16 e 25 anos com título eleitoral regular. Caso não se enquadrasse nestas situações, o contribuinte deveria buscar o atendimento presencial da Receita Federal ou em alguma entidade conveniada como a Caixa, Banco do Brasil e os Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7,00.

Para Santa Catarina e Paraná, os interessados poderão enviar para o e-mail corporativo da 9ª Região Fiscal (PR e SC): atendimentorfb.09@rfb.gov.br .

Para realizar inscrição no CPF gratuitamente pela caixa postal corporativa, o contribuinte deverá anexar no email os seguintes documentos:

1.Documento de identificação:

·Para maiores de 16 anos: RG atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Casamento ou Nascimento. Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

·Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.

Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

2.Título de eleitor (facultativo);

3.Comprovante de endereço;

4.Foto de rosto (selfie) do interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) um projeto que recompõe durante seis meses as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).

O objetivo da proposta é reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronavírus. O texto segue para o Senado.

Pela proposta, Estados serão compensados pela queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é responsável por parte considerável da arrecadação estadual.

No caso dos municípios e do Distrito Federal, a União irá compensar o Imposto Sobre Serviço (ISS), um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras.

Os repasses da União, segundo o texto, serão feitos entre maio e outubro deste ano. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse período acompanha a projeção da crise no país feita pelo Ministério da Saúde.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações para o combate à pandemia de coronavírus.

O texto também prevê a suspensão das dívidas de estados e municípios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal entre março e dezembro de 2020.

A partir desta semana o SESCON GF terá novos endereços para atendimentos da Certificação Digital. Os locais serão as sedes do Banco do Empreendedor em Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Tijucas.

O SESCON GF alerta para os novos endereços de São José e Palhoça. Em São José, no Banco do Empreendedor, na Rua Charles Ferrari, 213, Sala 04, Kobrasol. Para agendar o seu horário nesta unidade entre em contato com o nosso Agente pelo telefone: (48) 99136-4220.

Já em Palhoça o novo endereço é: Av. Barão do Rio Branco, 800, loja 02, centro. Entre em contato com o Agente pelo telefone: (48) 98478-9494.

Confira abaixo todos os endereços para você validar o seu Certificado Digital na Grande Florianópolis

Florianópolis
Av. Rio Branco, 533 – 7º Andar – Centro – Florianópolis – SC
Fone/Fax: (48) 3222-1409 (48) 98478-9494

Continente – Estreito – BANCO DO EMPREENDEDOR
Florianópolis – SC
Rua Fúlvio Aducci, 710 – Estreito – Florianópolis/ SC

Norte da Ilha – Ingleses – BANCO DO EMPREENDEDOR
Florianópolis – SC
ROD. SC-403, 5981, Km 6, LOJA 03, ED.Com. Mar Azul,
Fone/Fax: (48) 3266. 7001

Palhoça – Banco do Empreendedor
NOVO ENDEREÇO: Av. Barão do Rio Branco, 800 – Loja 02 – Centro
Fone/Fax: (48) 3286 -5072

São José – Bando do Empreendedor
NOVO ENDEREÇO: Rua Charles Ferrari, 213 – Sala 04 – Kobrasol
Fone/Fax: (48) 99136-4220

Biguaçu – Banco do Empreendedor
Rua Barão do Rio Branco, 155 – Sala 01 – Centro Biguaçu/SC
Fone/Fax: (48) 3066.0688

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ – ACISAI
Rua Clemente Thiago Diniz, 110 – Centro/ Santo Amaro da Imperatriz – 3º andar – Salas 304 e 305 Centro
Fone/Fax:(48)32221409

Tijucas – Banco do Empreendedor
Praça Nereu Ramos, nº 177