O escritório de advocacia Telini e Falk divulgou nesta quarta-feira, 22 de abril, um novo texto para esclarecer as dúvidas dos associados do SESCON GF. O documento trata sobre as aplicações dos artigos 501 e 502 da CLT nas rescisões de contrato de trabalho.

O texto contextualiza a situação de calamidade pública decretada pelo governo federal e as ações para a preservações de emprego e renda, como a Medida Provisória 927. Essa MP traz algumas medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento da crise do Coronavírus.

O escritório explica, ainda, algumas especificações que esses artigos (501 e 502) apresentam. Uma delas é ” quanto às rescisões, o artigo 502 dispõe sobre a redução da indenização devida ao empregado, nos casos de força maior, desde que haja o fechamento total ou parcial da empresa. Ainda que alguns entendam que a MP 927/2020, não traz a exigência de extinção da empresa, o fato de não estar expressa, tal questão faz com que possa se ter interpretações diversas, trazendo insegurança jurídica”, afirma o texto.

Confira o documento completo na Central do Associado do SESCON GF.

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A FENACON enviou um ofício à Receita Federal que solicita a prorrogação de parcelamento e refinanciamento junto ao órgão, com vencimentos partir de março de 2020. A Federação sugeriu, ainda, que essa postergação por, no mínimo, 90 dias. Outra solicitação feita foi o afastamento da incidência de multas e juros também foi sugerido.

A Federação conhece de perto os problemas enfrentados no dia a dia pelo empreendedorismo nacional e entende que a postergação é razoável, tendo em vista que, diante da pandemia da Covid-19, diversas empresas já não possuem condições de cumprirem com suas obrigações financeiras, tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

Confira o ofício da Fenacon aqui

Os associados do SESCON GF têm acesso exclusivo a documentos que a entidade produziu. Por meio da Central do Associado é possível baixar materiais relevantes para a classe contábil.

Nesta semana foram adicionados documentos usados durante o Webinar – Manual de Sobrevivência em Tempos de Crise com Roberto Dias Duarte.

Outros materiais – Dentro da Central do Associado também é possível ter acesso a vários documentos elaborados pela equipe do SESCON GF. Entre eles está os novos prazos para pagamento de impostos e obrigações acessórias, além de quais alternativas trabalhistas a Medida Provisória 936 trouxe para diminuir as consequências nas empresas durante a crise do COVID-19.

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