A Medida Provisória nº 959, publicada nesta quarta-feira, 29 de abril, traz o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a nova data para início da lei é 3 de maio de 2021. 

A advogada Lethícia Ferreira ressalta que apesar do adiamento, a MP precisa ser votada pelo Congresso. “Esse documento atravessou todos os projetos que já estão em tramitação no Senado e na Câmara. Hoje é o que está valendo, mas a data ainda pode ter alteração”, afirmou.

A LGPD busca estabelecer padrões sobre os quais dados de usuários, coletados por empresas, são sensíveis e pessoais, e determina regras de como eles devem ser armazenados e tratados.

A lei também elabora punições para eventuais abusos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização. 

Com o objetivo de contribuir na disseminação de conteúdo de qualidade para pequenos empresários e a sociedade, o Sistema Fenacon lançou uma página no site que reúne informações sobre a atuação social e econômica da Federação frente a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No ambiente estão disponíveis as ações da Federação, estudos jurídicos das medidas emergenciais para contenção da crise econômica, publicações normativas, linha do tempo destacando as iniciativas, além de perguntas e respostas para auxiliar ainda mais os brasileiros diante do atual cenário.

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Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, o momento é de desafios para os micro e pequenos empreendedores. Segundo o dirigente da instituição, a pandemia traz preocupações e exige resiliência. “Esta fase pede criatividade e inovação. É essencial nos aproximarmos ainda mais dos nossos representados, dos sindicatos e da sociedade para fornecer conteúdos relevantes e esclarecedores. Só assim resistiremos juntos a esta crise”, frisou.

Com informações portal Fenacon