O Projeto de Lei Complementar 144/20 determina que a União crie um cadastro fiscal digital unificando as informações de todas as pessoas jurídicas em funcionamento no País, com amplo acesso aos fiscos dos estados e municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, os fiscos deverão usar o cadastro para receber e autenticar a documentação fiscal e contábil exigida das pessoas jurídicas, em procedimento uniforme para todo o País.

A apresentação dos documentos ao cadastro digital dispensará a pessoa jurídica de também entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, salvo regra em contrário definida em lei local.

O texto é de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura e altera o Código Tributário Nacional. Segundo eles, o objetivo do projeto é “conferir alguma racionalidade” à burocracia tributária atual, sem interferir na autonomia de estados, municípios e Distrito Federal.

Com informações Contábeis

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020.

Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

A medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

A renúncia fiscal estimada para o trimestre é da ordem de R$ 6,2 bilhões.

Com informações da Receita Federal do Brasil

Na tarde de ontem, 06 de outubro, algumas entidades representativas entregaram um manifesto com as principais ações para candidatos a prefeitura e a câmara de vereadores de Florianópolis. As propostas foram apresentadas pelo SESCON Grande Florianópolis, AMPE Metropolitana, Sindimóveis-SC e Sindipark.

O documento reúne sugestões de ações de simplificação e desburocratização, apoio aos empreendedores de Florianópolis e muito mais.

O presidente do SESCON GF, Darley Grando, destacou a importância desses encontros. “É um momento único para ouvir o que cada candidato tem para propor para as cidades e para o setor produtivo”, falou. Ele explicou também que nas próximas semanas serão convidados os candidatos das outras cidades da região.

“A ideia desse encontro é darmos espaço aos candidatos e eles ouvirem as nossas demandas”, destacou Piter Santana, presidente de AMPE Metropolitana.

Confira o Manifesto na íntegra aqui.

Participaram dessa rodada de reuniões os candidatos a prefeito e vice Gean Loureiro e Topázio Neto (DEM), Helio Bairros (Patriota) e candidatos a vereador, Fábio Braga (PTB) e Marcos Lichtblau (DEM).

Candidato a prefeitura de Palhoça visita SESCON GF

Confira a agenda das próximas reuniões que iniciam sempre às 14h:
13/10 São José
20/10 Palhoça
27/10 Biguacu

• 

• 

• 

•