O Prefeito Municipal de São José, Orvino Coelho de Ávila, assinou nesta quinta-feira (28) o decreto 14311/2021 que define regras para o ISS recolhido de forma fixa anual.

A reunião de assinatura do decreto teve a presença da diretora do SESCON GF, Tereza Alves, a presidente do CRC/SC, Rúbia Albers Magalhães e representantes do Núcleo dos Contadores de São José.

Com o novo decreto, as empresas e os profissionais autônomos contabilistas que optarem pelo regime de ISS na modalidade fixo deverão solicitar o regime até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício. O imposto poderá ser pago em até três parcelas com vencimento da primeira em 30 de junho e as demais a cada 30 dias.

Também durante o encontro, o prefeito de São José sugeriu a participação da classe contábil na construção do novo Código Tributário do município.

“Precisamos fazer um trabalho em conjunto porque quem ganha é a população. O nosso Código Tributário atual está defasado e precisa urgente de alterações. Então a participação desses profissionais é fundamental para que essas mudanças sejam as mais assertivas possíveis”, destacou Orvino.

Com informações da Prefeitura de São José

O Imposto Sobre Serviço (ISS) do município de Biguaçu de competência de dezembro de 2020 foi prorrogado.
De acordo com decreto publicado dia 28, o novo vencimento será em 20 de fevereiro de 2021. A justificativa para o adiamento foram algumas inconsistências no novo sistema adotado pela prefeitura.

O diretor regional do SESCON GF, Diego G Cristofolini, ressaltou que esse foi um pleito atendido pela setor empresarial. “Ter esse serviço em total funcionamento é fundamental para o trabalho da classe contábil da cidade. Ter essa demanda atendida vai facilitar as rotinas dos escritórios”, afirmou.

Veja o ofício enviado à prefeitura

O decreto municipal ressalta ainda que a migração total dos dados do sistema antigo para o atual não foi concluída e isso poderia influenciar nos processos das empresas.

Confira o decreto na íntegra aqui