Nesse podcast Helio Donin Jr. explica sobre as duas malhas fiscais que a Receita Federal está processando neste momento: ECF e DIRF. Dê o play e confira!

 

 

O decreto emitido pelo Governo do Estado na última sexta, 30 de abril, flexibiliza algumas medidas restritivas e libera a realização de eventos em Santa Catarina em qualquer das matrizes de risco.

Com medidas válidas até 17 de maio, espaços como casas noturnas, pubs e casas de shows terão permissão para realizar eventos sociais, das 6h às 23h, com até 100 pessoas no nível gravíssimo, de bandeira vermelha, e 150 pessoas no nível grave, de bandeira laranja. O distanciamento social, em todos esses casos, deverá ser cumprido pelos estabelecimentos. 

Entre 6h e meia-noite, eventos serão permitidos somente em caso de bandeira amarela, ou nível alto, enquanto a bandeira azul (nível moderado) permite o funcionamento em qualquer horário.

Congressos, palestras, seminários e reuniões de qualquer natureza podem acontecer entre 6h e 23h nos níveis gravíssimo e grave sempre que as regras sanitárias forem cumpridas. O mesmo vale para casamentos, formaturas, jantares e confraternizações dessa mesma natureza.

Quanto a bebidas alcoólicas, o decreto proíbe o fornecimento com consumo dentro do estabelecimento durante vigência das bandeiras vermelha e laranja, das 23h às 6h. O atendimento ao público para estabelecimentos não essenciais fica proibida nessa mesma faixa de horário.

Confira o decreto na íntegra aqui.

A Instrução Normativa nº 2023 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje após a Receita Federal aceitar solicitação da Fenacon. O pedido para que a Escrituração Contábil Digital de 2020 fosse prorrogada foi enviado em 23 de março pela federação em razão das consequências do avanço da pandemia.

A data de entrega, que seria em 31 de maio, foi prorrogada para o último dia útil de julho.

Confira abaixo a publicação do DOU na íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II – se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Direitos como férias, banco de horas, feriados e FGTS podem sofrer alterações com as novas Medidas Provisórias (MPs) assinadas ontem, 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. Como medida de enfrentamento aos impactos gerados pela pandemia, o pacote de flexibilizações atinge somente trabalhadores sob regime CLT e tem validade de quatro meses.  

A publicação da MP 1046 no Diário Oficial da União aconteceu na manhã de hoje, 28, e objetiva a preservação de emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e enfrentamento das consequências da pandemia relacionadas a emprego. Segue, em tese, o mesmo propósito da MP 927 que vigorou em 2020. 

Entre todas as medidas a serem utilizadas dentro do prazo de 120 dias estão:

• Antecipação de férias individuais
• Adoção de modelo de teletrabalho para seus funcionários
• Concessão de férias coletivas
• Aproveitamento de feriados para compensação de saldo em banco de horas
• Suspensão do pagamento de FGTS com vencimento de maio a agosto e retomada a partir de setembro em quatro parcelas
• Compensação de jornada por meio de banco de horas em caso de interrupção das atividades

O detalhamento de todas as medidas previstas na MP 1046 você confere aqui.

Já a Medida Provisória 1045, também publicada na manhã desta quarta-feira no Diário Oficial da União, permite a redução da jornada de trabalho, suspensão desses contratos e o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção dos Empregos e da Renda.

Esta MP tem validade de 120 dias é relançada aos moldes da MP 936, que também vigorou no ano passado, tornando-se a Lei 14.020/2020.

Veja aqui todas as medidas previstas na MP 1045