Confira o artigo publicado no Diário Catarinense, com autoria do presidente do Sescon, Fernando Baldissera. “Os Desafios da Contabilidade”. #Sersescon
Posicionamento Fenacon – Programa de Regularização Tributaria.
A Federação Nacional das Empresas de Contabilidade e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas emitiu um comunicado sobre o Programa de Regularização Tributária em que dá sugestões de melhorias e informações relevantes para o público.
Saiba o que diz o comunicado na íntegra neste link: http://www.fenacon.org.br/noticias/programa-de-regularizacao-tributaria-1504/
Coletiva de Imprensa – RFB e Sescon GF.
Na última segunda-feira, dia 13, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Sr. Saulo Figueiredo Pereira, recebeu o diretor de comunicação do Sescon GF, Adriando Silva, em seu gabinete.
No encontro ficou acertado que ambas as entidades promoverão uma coletiva de imprensa no dia 2 de março às 10h na sede do Sescon para esclarecer as novas regras impostas pela Receita Federal para declaração deste ano – referente a 2016.
DCTF – Receita Federal esclarece periodicidade da entrega de obrigação.
De acordo com a Solução de Consulta nº 111/2017 (DOU de 13/02) emitida pela Receita Federal, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz a DCTF.
Caso estas pessoas jurídicas não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Depois, quando passarem a apurar débitos a declarar tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.
Mais informações aqui: http://www.contabeis.com.br/noticias/32266/dctf-receita-federal-esclarece-periodicidade-de-entrega-da-obrigacao/
Parcelamentos devem ser antecipados em fevereiro.
A Receita Federal informa que, devido ao feriado bancário nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017 (Carnaval), o vencimento dos parcelamentos neste mês, tanto normais quanto especiais, será no dia 24 de fevereiro (sexta-feira), que é o último dia útil deste mês.
O vencimento de fevereiro dos parcelamentos concedidos nos termos do Programa Especial de Parcelamento – PPI/PPD, cujo vencimento ocorre até o dia 25, também será no dia 24 de fevereiro, inclusive para os pagamentos via débito automático.
Sescon GF visita prefeituras da Grande Florianópolis
Nesta quarta-feira, 15/02 os representantes do Sescon GF deram continuidade as visitas aos prefeitos eleitos e reeleitos da Grande Florianópolis. Pela manhã visitamos o prefeito de São Pedro de Alcântara, Sr. Ernei José Stähelin, já no período da tarde a visita foi na prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz onde fomos recebidos pelo Prefeito Edésio Justen.
Nas duas oportunidades o Presidente do Sescon GF, sr. Fernando Baldissera, o vice presidente Darley Grando e o diretor regional e de eventos Édio Abreu apresentaram as ações do Sescon GF e deixaram nossa entidade a disposição das prefeituras para ações em conjunto, além de consultas para assessoria nas modificações das legislações ou até mesmo na construção de novas ações que impactem a área contábil e demais representações da entidade.
ISS em Biguaçu
De acordo com a Lei Complementar nº 102/2016, de 29 de junho de 2016, as empresas de serviços contábeis de Biguaçu estão enquadradas no regime de recolhimento do ISS fixo do município. O pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês e os valores estão na tabela:
Receita bruta do ano anterior (R$ ) | Valor fixo mensal (R$ ) |
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|Até 180.000,00 | 75,00|
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|De 180.000,01 a 360.000,00 | 150,00|
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|De 360.000,01 a 540.000,00 | 225,00|
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|De 540.000,01 a 720.000,00 | 300,00|
|————————————–|———————————|
|De 720.000,01 a 900.000,00 | 375,00|
|————————————–|———————————|
|De 900.000,01 a 1.080.000,00 | 450,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 | 525,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 | 600,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 | 675,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 | 750,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 | 825,00|
|————————————–|———————————|
|De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 | 900,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 | 975,00|
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|De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 | 1.050,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 | 1.125,00|
|————————————–|———————————|
|De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 | 1.200,00|
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|De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 | 1.275,00|
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|De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 | 1.350,00|
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|De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 | 1.425,00|
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|De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 | 1.500,00|
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A empresa que não optar pelo regime de pagamento fixo de ISS, deverá solicitar o desenquadramento por meio de requerimento junto à Prefeitura até o dia 31 de janeiro de cada exercício ou em até 30 (trinta) dias após a concessão do alvará de funcionamento.
Coletiva de Imprensa com a Receita Federal do Brasil para informações sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
Nesta segunda feira, 13/02, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Sr. Saulo Figueiredo Pereira, recebeu o Sescon GF representado pelo diretor de Comunicação Adriano Silva, em seu gabinete. Na reunião o Sescon GF convidou a RFB para uma coletiva de imprensa na sede do Sescon GF no dia 02/03/2017 às 10hs para esclarecer as novas regras impostas pela Receita para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Na coletiva estarão presentes os representantes do Sescon GF e os senhores Alberto Pinto Pereira – supervisor de malha do IRPF, o senhor Odmar Alves – supervisor do programa de IRPF e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, Sr. Saulo Figueiredo Pereira para falarem sobre os temas pré definidos.
São eles:
O que pode levar o contribuinte a cair na malha fina;
Como é feita a fiscalização/monitoramento de profissionais liberais;
Como é feita a fiscalização da movimentação bancária, cartões de créditos;
A receita está monitorando as redes sociais;
Quais os principais cruzamentos de dados são utilizados pela receita;
Como a receita define a suspeição na movimentação bancária;
Prazos de entrega das declarações;
Definição de dependente com CPF a partir de 12 ano;
Outros assuntos que esta delegacia julgar relevante.
Entidades Empresarias de Santa Catarina reúnem-se com representantes das empresas de meios de pagamento para juntas acharem solução para repasse de informações ao Fisco
Estiveram presentes hoje na sede do Sescon Grande Florianópolis os representantes da ABRANET, instituição que representa as empresas de meios de pagamentos, com as entidades empresariais de Santa Catariana, Sescon GF, Sescon SC, CRC/SC, FCDL/SC, Fecomércio, FIESC, FACISC, Sebrae/SC, Fampese e Fecontesc. Na reunião, que teve como tema as intimações enviadas pela Secretaria da Fazenda na operação verão, o Dr. Carlos Marcial, advogado da ABRANET, fez a explanação das questões jurídicas que envolvem o fornecimento de documentos pelas empresas de meios de pagamento para o Fisco.
Na visão da ABRANET, o fornecimento dessas informações dos seus clientes, empresas de meios de pagamentos, para o Fisco, poderia caracterizar uma quebra de sigilo bancário. Por este entendimento, as empresas de meios de pagamento decidiram por não enviar as informações ao Fisco, além de haver uma medida liminar no sentido de desobrigar essas empresas a enviarem as informações até que se discuta o mérito de uma ação que tramita na justiça.
Após discussão de todos os pontos de vista dos presentes na reunião, ficaram definidas duas ações que serão adotadas em Santa Catarina. A primeira foi de que será agendada uma reunião entre as Federações, por meio do COFEN, com o Governo do Estado onde será proposta a edição de um decreto que regulamente o artigo da lei que trata do envio das informações possibilitando que as empresas de meios de pagamento tenham segurança jurídica para o envio.
Paralelamente a essa ação será verificada a possibilidade de as empresas de meios de pagamento (a exemplo da PagSeguro) transmitir diretamente ao Fisco a informação do contribuinte eletronicamente, mediante solicitação do cliente, evitando que este último não seja responsável por enviar mais uma obrigação assessória para a Secretaria da Fazenda. Ao mesmo tempo as empresas de meios de pagamento se comprometeram em estudar a possibilidade de incluir em seus contratos, uma cláusula que as autorize a enviar essas informações ao fisco diretamente, porém essa ação ainda está em estudo.
Projeto voluntários – Atendimento Sebrae/Sescon GF.
Na manhã desta quinta-feira (09/02), o Sescon GF juntamente com o Sebrae Florianópolis está realizando a reunião de alinhamento e padronização dos procedimentos e atendimento do projeto Balcão Sebrae/Sescon.
Esse projeto tem o objetivo de atender de forma voluntária os empresários ou futuros empresários com dúvidas que são de conhecimento dos contadores.
Os atendimentos são realizados todos os dias da semana com voluntários organizados em escalas de meio período semanal para atendimentos na Sede do Sebrae na Rio Branco ou no Mercado Público de Florianópolis.
Para ser um voluntário é fácil! Entre em contato com o Sescon GF pelo e-mail secretaria@sescongf.com.br ou pelo telefone 3222-1409 e tenha mais oportunidades de networking além de novos negócios e clientes.
