Diante das inconstâncias no site Conectividade Social, da Caixa, e a impossibilidade da emissão das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevista na MP 927/2020, a Fenacon solicitou a imediata postergação do prazo para pagamento da primeira parcela, que vence no próximo dia 7 de julho. 

De acordo com o ofício, o sistema desenvolvido pela CAIXA recentemente foi disponibilizado ao público ”encontra-se apresentando diversas instabilidades, dentre elas, problemas de acesso do portal, valores apurados, no pagamento da guia.

Diante deste cenário, no qual a efetivação do parcelamento se encontra inviável, e levando em conta que o vencimento da primeira parcela ocorrerá já no próximo dia 07 de julho, a FENACON vem, por meio deste, pleitear a imediata prorrogação do pagamento desta primeira parcela, e consequentemente, das parcelas subsequentes.”

Veja o ofício da Fenacon aqui

A Fenacon enviou, nesta sexta-feira, 03 de julho, um Ofício a Caixa Econômica reportando as instabilidades no portal Conectividade Social. Os empresários e profissionais da contabilidade estão enfrentando dificuldades para a emissão das guias da parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com a Medida Provisória 927/2020, é facultado aos empregadores a postergação e parcelamento do recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020. Ou seja, o vencimento da primeira parcela será em 7 de julho deste ano, o que tem causado grande preocupação.

A Fenacon monitora de perto o desdobramento e qualquer novidade publicará nos canais oficiais de comunicação.

Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos, adotados na Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020. A nova prorrogação está prevista na Portaria RFB Nº 1087/2020, publicada no Diário Oficial da União de 30/06.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
III – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
IV – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Os prazos para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 31 de julho.

A emissão eletrônica de notificação de lançamento da malha fiscal pessoa física que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado, pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31 de julho.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito até 31 de julho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV – procuração RFB; e
V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Também é possível, para contribuintes do Paraná e de Santa Catarina, solicitar atendimento por meio do e-mail corporativo atendimentorfb.09@rfb.gov.br . Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para 3,8 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, foi enviado via Caixa postal localizada no e-CAC comunicado para 780 mil ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

Somente receberam os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações. 

Clique aqui e saiba mais.

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

Clique aqui para mais informações sobre o Pronampe
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Além de ajudar as pessoas que perderam o emprego durante essa pandemia, o Conecta SESCON irá arrecadar donativos para entidades que carentes de Santa Catarina. As empresas que participarem do Conecta SESCON divulgando sua vaga e desenvolvendo o seu processo seletivo on-line poderão doar cestas básicas para entidades da sua região.

Os SESCON’s Blumenau, Grande Florianópolis e Santa Catarina estão neste projeto. A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) é parceira dessa ação para recolher as doações em seus estabelecimentos associados que aderirem à campanha.

“Com o Conecta iremos ajudar as empresas com o auxílio no processo seletivo, os candidatos a acharem vagas e entidades carentes neste momento difícil que passamos”, afirmou o presidente do SESCON GF, Darley Grando.

A doação – Os SESCON’s irão indicar algumas entidades que serão beneficiadas com as doações e as empresas terão um ponto de coleta nos supermercados parceiros da ação.

As empresas que participarem do Conecta SESCON poderão adquirir cestas básicas na composição e preços sugeridas pelas Acats, além da doação das pessoas de produtos NÃO PERECÍVEIS nos supermercados que aderidem à campanha. 

A ideia é que, assim como a campanha, as doações sejam feitas até o dia 31 de julho.

Confira algumas entidades que serão beneficiadas com as doações:
– Na Grande Florianópolis: Cidades Invisíveis e ICAD (Instituição de Caridade e Apoio ao Desamparado); 
– São Bento do Sul: Comunidade UAS de acolhimento de dependentes químicos e alcoólatras
– Xanxerê: Lar de Idosos de Xanxerê

Veja os locais de doação:
– Ok Supermercados (Florianópolis)
– Rasan Supermercados (Joaçaba)
– Super Kiko (Laurentino)
– Vipi Supermercados (São Miguel do Oeste)
– Hiper Badotti (Xanxerê)
– Super Centenaro (São Miguel do Oeste)
– Belem Supermercados (São Bento do Sul e Mafra)

O Conecta – O projeto que visa unir as empresas que estão com vagas de emprego disponíveis e os candidatos que buscam a inserção ou recolocação no mercado de trabalho.

Conheça mais do Conecta SESCON aqui!

Nesta sexta-feira, 26 de junho, a Fenacon promoveu o ‘Encontro de Presidentes, Gerentes e Assessores de Comunicação do Sistema Sescap/Sescon’. Durante o encontro virtual foram apresentados alguns cases de entidades representativas do Brasil. O SESCON GF, representado pelo presidente do SESCON GF, Darley Grando, e a gerente executiva da entidade, Giselle Loregian, apresentou o projeto Conecta SESCON aos participantes.

“Neste momento de pandemia, precisamos nos reinventar tanto para o trabalho sindical, quanto na questão social”, explicou Darley Grando, ao justificar a necessidade de um projeto como o Conecta SESCON. Ele ainda apresentou as principais ações da entidade durante a pandemia como lives, campanhas de certificados digitais e o Declare Certo Virtual.

Giselle Loregian destacou que a ideia surgiu em um momento de reestruturação das empresas. “O plano é unir as empresas com vagas de emprego a pessoas que queriam se recolocar no mercado de trabalho. O objetivo maior é ajudar as pessoas”, falou.

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, destacou a inciativa. “A ação em ajudar as pessoas neste período em que empregos estão afetados é extremamente importante. As entidades estão de parabéns”, afirmou.

Além dessa ação de unir vagas disponíveis aos candidatos, o Conecta SESCON também vai promover a doação de alimentos em parceria com a Associação Catarinense de Supermercados (Acats). Até o momento, já são 30 pontos de arrecadação em toda SC.

O Conecta SESCON segue até o dia 31 de julho e é uma ação conjunta entre os SESCON’s Blumenau, Grande Florianópolis e Santa Catarina.

Saiba mais sobre o Conecta SESCON (link site).

O encontro – Ao longo do evento foi realizada a apresentação sobre ‘A Transformação da Comunicação Digital’. A Assessora de comunicação da Fenacon, Samara Neres, expôs a situação do setor durante a pandemia, ações e os desafios para os próximos meses da entidade.

O encontro debateu ainda um panorama da nova representatividade sindical, parceria entre Fenacon Prev e SEBRAE Previdência, acesso ao Crédito das Instituições Financeiras e Parceria com o Ministério Público, entre outros assuntos.

Os bancos ganharam um incentivo para destravar o crédito a micro, pequenas e médias empresas. O Banco Central (BC) facilitará o empréstimo para companhias com faturamento anual de até R$ 100 milhões. A medida integra um novo pacote de enfrentamento à crise provocada pelo coronavírus, que tem o potencial de liberar até R$ 255,5 bilhões em crédito para a economia.

Somente o destravamento do crédito de capital de giro pode injetar até R$ 127 bilhões. A medida vale para operações do tipo contratadas entre 29 de junho e 31 de dezembro. O BC aceitou melhorar a qualidade de ativos decorrentes de diferenças temporárias usadas para melhorar os requerimentos mínimos de capitais que devem ficar retidos desde que os bancos concedam empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.

Entre os ativos classificados como “decorrentes de diferenças temporárias”, estão provisões para passivos contingentes e marcação a mercado de títulos (oscilações dos preços de títulos no mercado). Atualmente, a manutenção desses ativos no valor de R$ 127 bilhões exige que os bancos deixem R$ 105 bilhões retidos como capital. Com a medida, se esses mesmos R$ 127 bilhões estiverem emprestados para empresas de menor porte, os bancos teriam de reter R$ 11 bilhões de capital.

Segundo o BC, os financiamentos de capital de giro para as micro, pequenas e médias empresas precisarão ter prazo mínimo de três anos e carência de seis meses (seis meses para pagar a primeira parcela). O risco de inadimplência deverá ser assumido exclusivamente pela instituição financeira.

Com informações da EBC Brasil

A Receita Federal abre nesta terça-feira (23/6), às 9 horas, a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.306.644 contribuintes terá valor de R$ 5,7 bilhões, maior valor para um lote de restituição em todos os tempos.

Desse valor, R$3.977.524.881,99 referem-se ao quantitativo de contribuintes que tem prioridade legal, sendo 54.047 contribuintes idosos acima de 80 anos, 1.186.406 contribuintes entre 60 e 79 anos, 89.068 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março.

O pagamento será realizado no dia 30 de junho, data de encerramento do período de entrega das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas/2020. Conforme já anunciado, esse ano os lotes foram reduzidos de sete para cinco com pagamento iniciando antes mesmo do fim do prazo de entrega. O primeiro lote foi pago em 29 de maio.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. 

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria no mês de junho de 2020 foi adiado para o mês de novembro de 2020.

A medida está na prevista foi publicada no Diário Oficial da União nesta semana.

Efetuando o pagamento até esse novo prazo não haverá a incidência de juros ou multa de mora.

O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 40 bilhões.

Relembrando

O prazo para pagamento das mesmas contribuições sociais ora diferidas (contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS), que ocorreu nos meses de abril e maio de 2020 ja tinha sido adiado para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente. A medida foi prevista pela Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020.

Desta forma, o pagamento das contribuições sociais passa a seguir o estabelecido no quadro abaixo.

Mês de vencimento	Mês de pagamento	Ato legal
abril/2020	agosto	Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020
maio/2020	outubro	Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020
junho/2020	novembro	Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação Institucional RFB
imprensa@receita.fazenda.gov.br
(61) 3412-2799

Pouco mais 930 mil contribuintes já entregaram a Declaração de Imposto de Renda em Santa Catarina, de acordo com o último levantamento da Receita Federal do dia 8 de junho. Faltando menos de duas semanas para o fim do prazo, o SESCON GF promove mais uma rodada de atendimento online para esclarecer as dúvidas de quem ainda não prestou contas ao governo. Entre os dias 17 e 23 de junho, o sindicato irá disponibilizar um canal exclusivo para esclarecimentos à população.

O presidente do SESCON GF, Darley Grando, destacou a adaptação do evento neste ano. “Tínhamos a tradição de fazer esse atendimento presencialmente no calçadão da Felipe Schimidt. Este ano seria a nossa 6ª edição, mas por conta da pandemia, tivemos que montar um esquema online. Agora com essa forma por telefone, criamos mais um canal de comunicação direta para a população”, explicou.

O Declare Certo Virtual disponibilizará um canal com os contadores voluntários através do Celular do SESCON GF (9952-0359). “A ideia é termos os nossos voluntários de plantão por 8 dias e em dois horários diariamente. Isso facilita para que as dúvidas sejam esclarecidas o mais rápido possível. É enviar e já ter a resposta”, afirmou o vice-presidente do SESCON GF, André Marquart.

O Declare Certo Virtual acontece entre os dias 17 e 26 de junho (de segunda a sexta), das 9h às 12h e das 13h às 18h. Em caso de dúvidas basta enviar uma mensagem para o número 99952-0359.

O que é: Declare Certo Virtual
Quando: de 17 a 26 de junho (de segunda a sexta)
Horário: das 9h às 12h e das 13h às 18h