Foi publicada nesta terça-feira, 19 de maio, no Diário Oficial da União a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus.

O valor dos empréstimos previstos pela lei será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante máximo do benefício é de R$ 108 mil para microempresas e de R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

A lei entra em vigor com a sanção, e os vetos terão de ser analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Bolsonaro. Da forma como foi sancionada, a lei prevê prazo de 30 e seis meses para o pagamento.

Pronampe – O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é destinado para microempresas e pequenas, além de novas companhias.

Para se encaixar no Pronampe, é necessário que o faturamento seja de até R$360 mil por ano (micro), de R$360 mil a R$4,8 milhões (pequenas). Para as novas empresas, o limite do empréstimo será de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

O valor poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salário dos funcionários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras. 

O projeto proíbe o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Com informações de Portal Contábeis

Em mais uma semana de Lives SESCON GF, a entidade promove o evento virtual sobre Imposto de Renda. O debate acontece nesta quinta-feira, 21 de maio, às 13h30min no perfil do Instagram do SESCON GF.

O convidado da Live do SESCON GF é o CEO da Partwor, Maurício Luca. Ele falará sobre as novidades do Imposto de Renda e as principais dicas para não cair na malha fina. O debate começa às 13h30min no Instagram do SESCON GF nesta quinta-feira, 21 de maio.

Maurício Luca – É bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade São Judas Tadeu, com MBA pelo Massachusetts Institute of Technology e Stanford University em Business Administration and Management e Gestão de Pessoas pelo Instituto Disney. Já atuou como consultor de contabilidade no Banco Daycoval e foi diretor no Sescon SP. Maurício Gonçalves também é sócio da ConferIR Online e diretor na Fecontesp.

O Badesc, Agência de Fomento do Governo de Santa Catarina, iniciou as primeiras liberações de crédito na última semana. Segundo a instituição, o valor médio para cada uma das primeiras empresas ficou em aproximadamente R$ 500 mil.

A concessão segue critérios técnicos e a linha de R$ 50 milhões se diferencia porque parte dos juros é subsidiada.

Além disso, o Badesc também está postergando por seis meses parcelas de empréstimos de empresas que já estavam pagando financiamentos à instituição. Até abril, 156 empresas tinham sido atendidas, com impacto de R$ 7 milhões. Em seis meses, a postergação deverá chegar a R$ 35 milhões.

Saiba mais no site do Badesc Emergencial.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou na última sexta-feira, 15 de maio, novos prazos dos parcelamentos de tributos do Simples Nacional e o início de atividade de empresas que optaram pelo Simples Nacional em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Essas decisões são em função dos impactos da pandemia da Covid-19.

De acordo com documento aprovado pelo Comitê, os
tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês. Os parcelamentos com vencimento para maio, junho e julho, ficam para agosto, outubro e novembro, respectivamente.

A outra decisão foi que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Confira a resolução do Comitê Gestor aqui

Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store.

Além de acompanhar as novas gerações de brasileiros desde o nascimento, há mais de um ano o CPF é a chave de acesso aos serviços públicos. Conforme Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, o governo instituiu o número de CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

O CPF Digital exibe o cartão do CPF e também envia notificação push contendo notícias aos usuários. O aplicativo, que possui funcionalidade de atendimento virtual, nasce como mais um passo importante na digitalização dos serviços públicos aos brasileiros.

Neste primeiro momento, a funcionalidade de atendimento virtual interativo, que utiliza tecnologia de inteligência artificial, trará informações sobre a declaração do IRPF 2020, esclarecendo dúvidas dos contribuintes a respeito de como preencher a declaração, como consultar a restituição, prazo para apresentação, multa por atraso na entrega ou não apresentação, situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para portadores de moléstias graves.

Segundo o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, “neste primeiro momento, a prioridade é a utilização do chatbot para restringir o atendimento presencial em função da pandemia do coronavírus. Mas a proposta é evoluir o aplicativo e disponibilizar outros canais de atendimento virtuais que facilitem a vida do cidadão. No futuro, o CPF Digital poderá se tornar a porta de acesso para os principais serviços aos brasileiros”, destaca.

O presidente do Serpro, Caio Mario Paes de Andrade ressalta que o aplicativo CPF Digital abre uma importante porta de serviços para o cidadão. Ela destaca que o Serpro é um forte parceiro da Receita Federal para o cumprimento das missões institucionais do órgão. “Esta iniciativa é mais uma prova que o cidadão brasileiro pode contar com ambas as instituições para promover o fortalecimento do serviço público e a expansão dos serviços digitais. Temos o sentimento de dever cumprido ao entregar mais este serviço ao contribuinte”, enfatiza.

A Receita Federal alterou o prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2020 devido à pandemia de coronavírus, mas o calendário para os lotes de restituição foram mantidos.

O primeiro lote começa a ser pago ainda neste mês e a liberação para consulta deste primeiro lote será divulgado na sexta-feira, 22. O dinheiro da restituição vai diretamente para a conta indicada pelo contribuinte na declaração.

Restituição – Neste ano, serão pagos cinco lotes de restituição e não sete, como costumava ocorrer. Os pagamentos começam no dia 29 de maio e encerram no dia 30 de setembro.

Já é possível apontar quem deve receber no primeiro lote, já que há um grupo prioritário, são eles: pessoas com 60 anos ou mais; portadores de deficiência física ou mental ou doença grave; contribuintes que sua maior fonte de renda seja o magistério.

De acordo com a Receita Federal, os dois primeiros lotes serão pagos sem a correção da taxa Selic do período. A partir do terceiro lote, haverá correção de 1%.

Para consultar se sua declaração foi liberada, acesse o site da Receita ou ligue para o Receitafone no número 146.

Na consulta, pelo serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e verificar se existem inconsistências de dados. Estes erros impedem o pagamento da restituição e, caso aconteça, o contribuinte pode regularizar.

Calendário restituição
Confira o calendário da restituição:

• 1º lote: 29 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 28 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

Imposto de Renda 2020
A Receita Federal anunciou que até quarta-feira, 13, recebeu pouco mais de 14 milhões de declarações do IRPF 2020.

O prazo de entrega da declaração foi prorrogado para 30 de junho e o vencimento da cotas também foi prorrogado. A primeira cota também vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes.

Bom frisar também que a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada.

O SESCONs de Blumenau, Grande Florianópolis e Santa Catarina se uniram neste momento de crise e lançaram um novo curso on-line. Com o tema Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – Regras de Implantação em SC, o curso será o primeiro em que as três entidades atuarão juntas na área da educação.

As aulas estarão disponíveis a partir desta quinta-feira, 14 de maio. Além do conteúdo atualizado, o aluno terá acesso a um fórum on-line pelo período de 30 dias.

Os associados dos três SESCONs terão descontos no momento da matrícula.

QUER SABER MAIS? ACESSE AQUI

O professor – João Philipps é formado em Ciências Contábeis com ênfase em custos pelo IBES/SOCIESC e MBA em Gestão Tributária pelo
INPG Blumenau. Atuando nos últimos 15 anos na área fiscal, Consultor na área fiscal e tributária.

Já foi instrutor nos SESCON’s Blumenau, Florianópolis e SC, CRC/SC e FECONTESC – PEC Projeto Educação Continuada, CDL Balneário Camboriú e Soma Cursos.

O SESCON GF buscando ampliar os seus serviços para seus parceiros, associados e clientes traz mais uma novidade para a Grande Florianópolis.

Quem precisar de atendimento na Certificação Digital em Palhoça agora terá mais um dia. O nosso Agente estará disponível na sede do Banco do Empreendedor, na Av. Barão do Rio Branco, 800.

Agende o seu horário através do link!

A Fenacon solicitou a Secretaria do Trabalho atenção especial para o Layout da plataforma no que se refere à comunicação do fim do período de suspensão do contrato de trabalho pactuado nos termos da MP 936/2020.

Em resposta a Fenacon, a Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho (SPPRT) informou, nessa terça-feira (12/5), que está trabalhando para reprocessar acordos notificados como vínculo divergente. A previsão é que ocorra no dia 14 de maio, mas, segundo o Órgão, a equipe trabalha para antecipar.

Além disso, foi comunicado que será permitido que o empregador possa realizar a inclusão, prorrogação, cancelamento e cessação/finalização de acordo de forma individual diretamente no sistema. A data prevista para entrar em produção é dia 22 de maio.

Por fim, foi informado que a ferramenta passará a processar, em breve, os arquivos no dia em que são enviados, para que o empregador saiba quais foram os erros que ocorreram nos acordos e possam corrigi-los tempestivamente.

A Fenacon acompanha e qualquer novidade publicará nas redes oficias da Entidade.

Leia o Ofício enviado pela Fenacon a Receita Federal aqui.

A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Anteriormente, era necessária a utilização do certificado digital para a utilização do DDA.

A medida traz mais comodidade para os usuários e reduz a necessidade de deslocamento para as unidades de atendimento da Receita Federal, uma medida importante por conta das restrições de deslocamento causadas pelo coronavírus. O código de acesso pode ser obtido através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na página da Receita Federal (receita.economia.gov.br)

Dentre os serviços que podem ser obtidos mediante o protocolo do Dossiê Digital de Atendimentos estão a retificação da Guia de Previdência Social (GPS), do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).