Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A novidade está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (12/5) que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Está prevista reunião deste Comitê na próxima sexta-feira, 15 de maio, para deliberar a prorrogação desses parcelamentos.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  adotarão os procedimentos de  suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Também serão suspensas no período de maio a julho de 2020  as retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados.

Com informações Receita Federal

A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 12 de maio, a Instrução Normativa RFB 1950/2020 que prorroga o prazo para a transmissão do
Escrituração Contábil Digital (ECD). A data passou para o dia 31 de julho.

Demandas da classe contábil – A FENACON fez contato com a RFB solicitando o adiamento do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) em função das diversas dificuldades operacionais.

Veja o documento que altera o prazo

Quem deve entregar – Essa declaração é obrigatória para as empresas que têm a tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real e para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendo superior ao valor da base de cálculo do imposto diminuída dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitas.

Além disso, empresas imunes ou isentas também precisam transmitir o documento ao fisco, assim como as Sociedades em Conta de Participação (SCP), nas quais o sócio ostensivo é o único que se obriga com o terceiro. Com relação às organizações restantes, fica a critério de cada pessoa jurídica entregar ou não a ECD, mesmo que a entrega seja recomendada.

Com informações Portal Fenacon, Contábeis e Receita Federal

Nesta semana a Live do SESCON GF falará sobre o atendimento por videoconferência para a Certificação Digital. A nossa convidada é a responsável pelo setor da entidade, Gabriele Silva.

Então, anota aí, quinta-feira, 14 de maio, às 13h30min, no Instagram do SESCON GF!

Tem alguma dúvida? Participe e deixe sua pergunta no chat da live!

O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais (PL 985/2020). De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril, na forma do substitutivo do deputado Luis Miranda (DEM-DF).

Pelo texto, a suspensão da contribuição patronal vai ocorrer por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus. A suspensão vai acontecer por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Executivo. 

Os 60 dias se aplicam a partir da publicação da futura lei, e o empregador que aderir vai poder pagar o acumulado sem juros e multa de mora até o dia 20 do segundo mês seguinte ao da publicação. Outra opção é o pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora. As parcelas vão ser reajustadas pela taxa Selic.

O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição.

Empresas excluídas

Caso a empresa que fizer o parcelamento deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou quatro alternadas, vai ser excluída e deve pagar os juros e multa de mora. Outro caso de exclusão é não manter os empregos na quantidade em que existiam em fevereiro.

O projeto proíbe também a adesão por parte das empresas de seguros privados; de capitalização; bancos; distribuidoras e corretoras de valores e de câmbio; sociedades de crédito, financiamento e investimentos e de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; e associações de poupança e empréstimo.

Documentos fiscais

Fica isento de multa a falta de entrega das seguintes declarações e documentos fiscais:

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
• Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
• Escrituração Contábil Digital (ECD) ;
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb);
• Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); 
• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O adiamento da entrega vai valer também para as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

Fonte: Agência Senado

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou nesta semana uma pesquisa para mapear as necessidades da classe contábil. Entre as ações do conselho está a busca por uma linha de crédito especial para as organizações contábeis com a Caixa Econômica Federal (CEF).

O objetivo é apoiar a classe no enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, ajudar na continuidade dos negócios e na manutenção dos empregos e trabalhar para reduzir os efeitos dos problemas provocados pelo coronavírus.

O questionário conta com cinco questões e as respostas serão utilizados para construir, junto com a CEF, as melhores condições e linhas de crédito com juros mais baixos do que as opções apresentadas.

Para participar da pesquisa, clique aqui.

Com informações Portal CFC

O SESCON GF lançou nesta terça-feira, 12 de maio, um hotsite onde reúne as principais informações sobre o atendimento por videoconferência da Certificação Digital. Agora é possível encontrar os documentos obrigatórios, onde realizar a compra e dúvidas mais frequentes neste novo modelo de atendimento.

O vice-presidente do SESCON GF, André Marquart, afirmou a necessidade dessa ação. “O atendimento remoto é uma realidade que veio para ficar. Nada mais justo com os nossos clientes e parceiros que fizéssemos uma página especial com esse assunto com orientações”, comentou.

O presidente do SESCON GF, Darley Grando, disse que a ideia é que o site especial seja além de informativo, funcional. Para ele ter, em um único local, as informações necessárias e “ser direcionado ao site de compra é um ganho para todos.”

A responsável pelo setor de Certificação Digital do SESCON GF, Gabriele Silva, informou que o desenvolvimento desse site se deu diante de diversas dúvidas dos clientes. “Muitas perguntas chegaram até nós, algumas recorrentes, e reunir tudo em um só local vai facilitar nas etapas do atendimento”, explicou.

Ela reitera a importância de verificar os documentos obrigatórios e o cadastro na plataforma para o atendimento.

Acesse aqui o hotsite sobre a Videoconferência da Certificação Digital do SESCON GF!

Contador  tem papel crucial para orientar empreendedor a amenizar efeitos da pandemia nos negócios

A Fenacon vem promovendo uma campanha de valorização dos profissionais da contabilidade diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O objetivo é mostrar que são as pequenas empresas que fazem o Brasil grande, mesmo diante das adversidades impostas pelo o atual cenário.

Isso só é possível com o apoio dos contadores que tem se comprovado ser essencial e relevante, mostrando-se indispensável no enfrentamento da crise que o Brasil enfrenta. Ou seja, em tempos de crise, os profissionais da contabilidade estão na linha de frente para recuperação dos negócios.

Parabéns, profissionais da contabilidade!

Uma mensagem Fenacon!

Desde o abril do ano passado, os profissionais da contabilidade contam com a CRC Digital. É a carteira digital profissional adotada pelo Sistema CFC/CRCs. O documento pode ser adquirido por todos os profissionais de contabilidade com registro ativo em Conselho Regiona

Para aqueles que possuem os modelos físicos de carteira profissional mais recentes e com chip, o procedimento para obter a versão digital é simples. Basta efetuar o download do app CRCDigital, disponível nas plataformas digitais (App Store e Play Store), digitar o CPF e utilizar a senha do seu CRC ou do Sistema on-line do CFC.

Já aqueles interessados no documento digital que possuem carteiras em modelos antigos, sem chip, e os novos contadores, aprovados recentemente em exame de suficiência, devem entrar em contato com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da sua jurisdição para coletar os dados biométricos e de imagem.

A aquisição da carteira digital não é obrigatória. Os dois tipos de documento, físico e digital, são válidos, contudo, somente o modelo eletrônico é gratuito. Conforme Resolução CFC 1.580/19, o valor da carteira física é de R$ 40,00.

A vice-presidente de Registro do CFC,  Lucélia Lecheta explica como fica a emissão das carteiras físicas no atual momento de limitação de contato social e de circulação de pessoas. “Estamos estudando todos os cenários, devido à pandemia, para dar início à confecção neste momento, tendo em vista a logística de impressão/confecção, envio aos CRCs e entrega aos profissionais. Já a carteira digital continua a ser confeccionada”, esclarece.

Em caso de dúvidas, os contadores podem entrar em contato com o CFC, por meio do email registro@cfc.org.br, ou com o CRC da jurisdição.

Com informações CFC

Para você fazer o Atendimento por Videoconferência vai precisar seguir alguns passos e o SESCON GF irá publicar ao poucos por aqui.

O primeiro processo é identificar o modelo necessário junto à sua contabilidade. Para essa nova modalidade de atendimento estão disponíveis os e-CPF e e-CNPJ dos tipos A1 e A3.

Na sequência você deverá efetuar a solicitação pelo site via certificado ativo ou não.

A compra será realizada no site da certificadora mediante cadastro ou login. O SESCON GF trabalha com a Fenacon CD e Certisign.

No mês de aniversário do município, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Biguaçu, o SESCON GF,  o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a Associação Empresarial e Cultural de Biguaçu (Acibig) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), estarão disponibilizando gratuitamente consultoria para empreendedores do município. Os atendimentos serão individuais e ocorrerão a partir da próxima semana.

“É um momento único para as entidades representativas darem esse apoio para os empreendedores de Biguaçu”, falou o diretor regional do SESCON GF, Diego Garcia Cristofolini. Ele reiterou, ainda, a união e parceria entre as entidades é fundamental para que os efeitos da crise sejam minimizados nas empresas. 

Nos encontros serão abordados temas como Marketing, Marketing Digital, Vendas On-line, Comercial, Plano de Negócios, Formação de Preços e Finanças.

As inscrições podem ser realizadas de 8 a 15 de maio, das 13h às 18h, através do telefone (48) 3094-4117. Será disponibilizado 1 hora para cada empresário com atendimento individualizados.

O que será abordado nos encontros

Planejamento Estratégico: defina uma visão de futuro para sua empresa e estabeleça metas e objetivos estratégicos que possibilitem sua permanência no mercado e a melhoria nos resultados;

Plano de Negócios: planeje e analise a viabilidade de novos negócios ou de sua expansão;

Finanças: controle os resultados financeiros da sua empresa, avalie sua situação e realize um planejamento visando sua sustentabilidade e lucratividade;

Formação de Preços: entenda melhor seus custos para uma adequada formação de preços de seus produtos e serviços;

Marketing: obtenha apoio para explorar de forma assertiva os canais de comunicação, atingir metas de vendas ou, ainda, construir um marketing de relacionamento para sua empresa;Comercial: fortaleça sua área comercial através da definição de políticas e estratégias de venda.

Com informações prefeitura de Biguaçu