A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do auxílio emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir desta terça-feira, 14 de abril.

A inscrição no CPF somente era possível ser realizada pela internet quando o contribuinte tivesse entre 16 e 25 anos com título eleitoral regular. Caso não se enquadrasse nestas situações, o contribuinte deveria buscar o atendimento presencial da Receita Federal ou em alguma entidade conveniada como a Caixa, Banco do Brasil e os Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7,00.

Para Santa Catarina e Paraná, os interessados poderão enviar para o e-mail corporativo da 9ª Região Fiscal (PR e SC): atendimentorfb.09@rfb.gov.br .

Para realizar inscrição no CPF gratuitamente pela caixa postal corporativa, o contribuinte deverá anexar no email os seguintes documentos:

1.Documento de identificação:

·Para maiores de 16 anos: RG atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Casamento ou Nascimento. Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

·Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.

Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

2.Título de eleitor (facultativo);

3.Comprovante de endereço;

4.Foto de rosto (selfie) do interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13) um projeto que recompõe durante seis meses as perdas de estados e municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e com o Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal).

O objetivo da proposta é reduzir os efeitos na economia da crise do novo coronavírus. O texto segue para o Senado.

Pela proposta, Estados serão compensados pela queda no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é responsável por parte considerável da arrecadação estadual.

No caso dos municípios e do Distrito Federal, a União irá compensar o Imposto Sobre Serviço (ISS), um dos principais tributos recolhidos pelas prefeituras.

Os repasses da União, segundo o texto, serão feitos entre maio e outubro deste ano. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse período acompanha a projeção da crise no país feita pelo Ministério da Saúde.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em ações para o combate à pandemia de coronavírus.

O texto também prevê a suspensão das dívidas de estados e municípios com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal entre março e dezembro de 2020.

A partir desta semana o SESCON GF terá novos endereços para atendimentos da Certificação Digital. Os locais serão as sedes do Banco do Empreendedor em Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Tijucas.

O SESCON GF alerta para os novos endereços de São José e Palhoça. Em São José, no Banco do Empreendedor, na Rua Charles Ferrari, 213, Sala 04, Kobrasol. Para agendar o seu horário nesta unidade entre em contato com o nosso Agente pelo telefone: (48) 99136-4220.

Já em Palhoça o novo endereço é: Av. Barão do Rio Branco, 800, loja 02, centro. Entre em contato com o Agente pelo telefone: (48) 98478-9494.

Confira abaixo todos os endereços para você validar o seu Certificado Digital na Grande Florianópolis

Florianópolis
Av. Rio Branco, 533 – 7º Andar – Centro – Florianópolis – SC
Fone/Fax: (48) 3222-1409 (48) 98478-9494

Continente – Estreito – BANCO DO EMPREENDEDOR
Florianópolis – SC
Rua Fúlvio Aducci, 710 – Estreito – Florianópolis/ SC

Norte da Ilha – Ingleses – BANCO DO EMPREENDEDOR
Florianópolis – SC
ROD. SC-403, 5981, Km 6, LOJA 03, ED.Com. Mar Azul,
Fone/Fax: (48) 3266. 7001

Palhoça – Banco do Empreendedor
NOVO ENDEREÇO: Av. Barão do Rio Branco, 800 – Loja 02 – Centro
Fone/Fax: (48) 3286 -5072

São José – Bando do Empreendedor
NOVO ENDEREÇO: Rua Charles Ferrari, 213 – Sala 04 – Kobrasol
Fone/Fax: (48) 99136-4220

Biguaçu – Banco do Empreendedor
Rua Barão do Rio Branco, 155 – Sala 01 – Centro Biguaçu/SC
Fone/Fax: (48) 3066.0688

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ – ACISAI
Rua Clemente Thiago Diniz, 110 – Centro/ Santo Amaro da Imperatriz – 3º andar – Salas 304 e 305 Centro
Fone/Fax:(48)32221409

Tijucas – Banco do Empreendedor
Praça Nereu Ramos, nº 177

A Receita Federal ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo chat (atendimento online) para evitar deslocamentos até as unidades de atendimento presencial no período de quarentena por causa do coronavírus.

O chat da Receita foi criado em abril de 2019. A ferramenta permite ao contribuinte conversar diretamente com servidores da Receita Federal sobre sua situação específica.

Atualmente, a Receita Federal realiza por meio do chat cerca de 28.940 atendimentos mensais. A expectativa é que este volume seja consideravelmente ampliado com a atual expansão dos serviços prestados por meio deste canal”, disse o órgão.

Os canais de atendimento podem ser encontrados no portal da Receita Federal.

Os serviços são os seguintes:
– Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital)

– Emissão de GPS (DebCad)

– Orientações – CNPJ

– Orientações – Obra

– Orientações – PGFN

– Orientações – Parcelamento

– Orientações – PER/Dcomp

– Regularização de Débitos Fazendários PJ

– Regularização de Débitos Previdenciários PJ

– Regularização de Parcelamentos PF e PJ

– Regularização de Débitos de ITR

– Simples Nacional

– Protocolo de Processos (para contribuintes com Certificado Digital) – previsão: próxima semana

– Na lista abaixo, estão os serviços que já são atendidos pelo chat:

– Conversão de Processos Digitais

– Discordância de Compensação de Ofício de PER/Dcomp

– eSocial – Empregador Doméstico

– Orientações – CPF

– Orientações – DCTFWeb

– Regularização de Débitos Fazendários PF

– Regularização de Débitos Previdenciários PF

Os associados do SESCON GF têm acesso exclusivo a documentos que a entidade produziu. Por meio da Central do Associado é possível saber quais os novos prazos para os pagamento de tributos e de obrigações acessórias. É bom lembrar que na Central está disponível documentos com os tributos e obrigações nos níveis federais, estaduais e municipais (da Grande Florianópolis).

Além dos novos prazos, o SESCON GF possibilita que os associados tenham um documento sobre a Medida Provisória 936, que trouxe alternativas para as relações de trabalho durante a crise do COVID-19.

Os documentos foram elaborados pela equipe do SESCON GF e da equipe do escritório Telini & Falk Advogados.

Veja com acessar a Central do Associado.

Não tem acesso à Central do Associado? Entre em contato conosco. 

O SESCON GF tem recebido muitas dúvidas sobre os Acordos Coletivos diante da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que torna obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho para os escritórios de contabilidade.

Essa liminar é em decorrência da MP 936 que possibilitava os acordos entre empresa e empregado, sem a participação dos sindicatos laborais. 

Diante desse cenário, o SESCON GF e a Telini & Falk ressaltam que, na vigência da liminar, os acordos coletivos devem ter a participação dos sindicatos laborais. 

A advogada do escritório Telini & Falk, Daniela Machado de Castro, afirma que segundo orientação dos Sindicatos Laborais, as comunicações devem ser enviadas por e-mail para: Escritórios de Florianópolis: fecesc@fecesc.org.br ou sindaspisc@sindaspisc.org.br; Escritórios de São José: acordos@secsj.org.br ou roseli@secsj.org.br; Escritórios de Palhoça: secph@secph.org.br.

O SESCON GF disponibilizou nesta quinta-feira, 09 de abril, um documento que concentra todos os impostos que tiveram alteração em seus prazos de pagamentos, além do adiamento das entregas das obrigações acessórias. 

O documento é um compilado dos principais impostos em nível federal, estadual e municipal que foram divulgados até esta quarta-feira, 08 de abril.

Além dos impostos também estão contempladas as obrigações acessórias.
Os dois documentos foram produzidos pela equipe do SESCON GF e da Telini & Falk Advogados.

Baixe o documento com Impostos e Obrigações em nível Federal

Baixe o documento com Impostos e Obrigações nos municípios da Grande Florianópolisf

Publicada no último dia 30 de março, a Medida Provisória 931/2020 garante às companhias limitadas, sociedade anônimas e as cooperativas mais tempo para fazer assembleias gerais ordinárias por causa da Covid-19. No entanto, mais de 400 mil entidades do terceiro setor não estão contempladas na MP, além de associações, fundações e instituições religiosas.

Diante do cenário de muita urgência e relevância, a Fenacon defende que é fundamental a alteração da Medida Provisória para que considere as mesmas possibilidades às entidades sem fins lucrativos, evitando com isso maiores danos às instituições, seus dirigentes, além do risco de judicialização em todo Brasil.

Baixe o ofício completo da Fenacon aqui!

Os Postos de Atendimento da Certificação Digital do SESCON GF voltarão a ter atendimento presencial do próximo dia 14 de abril.

Nossos agentes estarão nas sedes do Banco do Empreendedor de Florianópolis, Palhoça, São José e Biguaçu.

Os atendimentos deverão ser previamente agendados e os nossos Agentes realizam todos os procedimentos de saúde e limpeza.

Confiras os endereços dos postos de Atendimento da Certificação Digital do SESCON GF:

Florianópolis
– Banco do Empreendedor (Estreito)
Rua Fúlvio Aducci, 710 – Estreito

– Banco do Empreendedor (Ingleses)
ROD. SC-403, 5981, Km 6, LOJA 03, ED.Com. Mar Azul

Biguaçu
Banco do Empreendedor
Rua Barão do Rio Branco, 155 – Sala 01 – Centro

  São José
Banco do Empreendedor
R. Charles Ferrari, 213 – 04

Palhoça
Banco do Empreendedor
Av. Barão do Rio Branco, 800 – Loja 02 – Centro

O primeiro pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200 para ajudar trabalhadores autônomos, informais e Microempreendedores Individuais (MEIs) durante a crise do coronavírus começa a ser pago hoje, 9 de abril. No entanto, nesta data, ele só está liberado para os trabalhadores previamente registrados no Cadastro Único (CadÚnico) e que tenham conta no Banco do Brasil (BB) ou poupança na Caixa. Os demais receberão o primeiro depósito na semana que vem.

O dinheiro deverá cair a partir de hoje diretamente nas contas desses cidadãos, que não precisaram fazer solicitação por aplicativo ou site. Segundo o vice-presidente da Caixa Paulo Angelo, a velocidade com que o pagamento será liberado depende do processamento do Dataprev, que fará o cruzamento e triagem de dados enviados para o banco público.

Para aqueles que já estavam no CadÚnico até o dia 20 de março, mas não possuem contas no BB ou na Caixa, a liberação do pagamento será na terça-feira, 14 de abril. Mesmo os que não possuem conta bancária terão uma espécie de conta digital social gratuita para receber os recursos do auxílio emergencial.

Lembrando que quem receber o dinheiro hoje e mesmo na semana que vem não poderá sacá-lo. Não adianta ir nas agências, lotéricas ou caixa automático. O saldo estará disponível somente de modo virtual.