Nesta semana a Fenacon CD começou a disponibilizar a renovação on-line para os Certificados Digitais do tipo A3. Essa modalidade serve apenas para renovação e para e-CPF e e-CNPJ.
Para a sua comodidade, a Fenacon disponibilizou um manual para a renovação on-line que está no site do SESCON GF
Baixe o manual da Fenacon CD aqui!
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 1º de abril, a prorrogação do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por 60 dias.
Agora o prazo para a entrega da declaração de 2020 passa de 30 de abril para 30 de junho. A Receita Federal ainda não anunciou se haverá alteração no prazo das restituições.
“Essa decisão trás um pouco de tranquilidade para o setor contábil e a sociedade. Alguns contribuintes teriam dificuldades em conseguir e entregar os documentos nos escritórios e com esse adiamento terá mais tempo para organização e esclarecimento das informações necessárias para entrega da DIRPF”, afirmou o presidente do SESCON GF, Darley Grando.
Ele lembrou também que esse adiamento foi solicitado por várias vezes pela entidade. “Enviamos ofícios por meio da Fenacon, em conjuntos com outras entidades , entre outros. Essa prorrogação do prazo é resultado da união de esforços das entidades representativas e da sensibilidade do governo com o momento que passamos”, falou.
A expectativa da Receita Federal é receber 1,4 milhão de declarações de IR em Santa Catarina e mais de 32 milhões de declarações esperadas no Brasil.
A prefeitura de São José publicou nesta quarta-feira, 1º de abril, um decreto de lei prorrogou os prazos para pagamento de impostos municipais. Foram adiados os prazos de pagamento do IPTU, ISS e TFPU.
No que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), o documento determina que o pagamento de parcelas com vencimento nos 30 dias após a publicação do decreto, em 24 de março, poderá ser realizado até o dia 30 de dezembro de 2020.
Confira o documento completo aqui.
A data prevista para quitação em parcela única da Taxa de Fiscalização do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas – TFPU fica prorrogada para o dia 30 de julho. E o prazo de pagamento do ISS também está prorrogado por 90 dias.
Nesta quinta-feira, 02 de abril, o setor de Educação do SESCON GF inicia os cursos on-line da entidade. Assim, os alunos e clientes que já conhecem a referência dos cursos presenciais do SESCON GF, terão a oportunidade em realizar suas aulas direto da sua casa ou empresa. O primeiro curso será sobre a MP 927 e MP 936 que dão possibilidade para empregadores e empregados durante a crise da pandemia do Coronavírus.
O presidente do SESCON GF, Darley Grando, afirmou que a situação atual precisava de uma ação para os associados. “Os nossos cursos presenciais foram parados e essa ideia do on-line já vinha há um bom tempo dentro do SESCON. Essa é mais uma atividade dentro da entidade que visa atingir, principalmente, os nossos associados”, falou. Ele explicou também a necessidade do SESCON GF acompanhar as tendências tecnológicas.
O diretor de Educação Ismael Rogério da Silva ressaltou que a qualidade dos cursos continuarão. “Sempre iremos buscar temas relevantes para a classe contábil e com a mesma referência das aulas presenciais.Sempre com a ajuda dos nossos associados, instrutores e colaboradores”, falou.
Ele lembrou, ainda, que com essa nova modalidade, as aulas do SESCON GF vão romper barreiras. “Qualquer pessoa do Brasil ou do mundo poderá acessar nossos cursos on-line para se qualificar profissionalmente com o selo SESON GF”, explicou.
Curo on-line SESCON GF
Aplicação da MP 927 nas relações de trabalho
Professora: Lethícia Ferreira
Quando: a partir de 02/04
Inscrições aqui
A postergação do pagamento do ICMS foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina na última terça-feira, 31 de março. O projeto, que agora depende da sanção do Governo do Estado, pode ser vetado segundo as palavras do próprio Governador Carlos Moisés da Silva, em entrevista nesta quinta-feira ao Jornal do Almoço.
Segundo Moisés, a prorrogação deveria ter sido alinhada à Secretaria da Fazenda porque afeta a arrecadação do Estado.
– É um projeto genérico, está mal concebido na nossa avaliação. O Governo do Estado pretende vetá-lo, não deixando obviamente de construir alguma solução específica, para setores específicos, mas precisa alinhar com a Fazenda. O governo está precisando de recursos públicos para não parar a saúde, para assistir a população. Qualquer iniciativa ou Projeto de Lei tem que ser responsável e combinado com o governo.
A partir de hoje, 02 de abril, o SESCON GF volta, gradativamente, a atender presencialmente os clientes da Certificação Digital na sede da entidade. Vale lembrar que só serão atendidos os clientes com hora marcada.
Os nossos Agentes seguirão as orientações dos órgãos de saúde no momento de atendimento na sede.
Se você preferir não sair de casa, pode chamar o nosso Agente Externo pelo whatsapp do SESCON GF.
Agende o seu horário presencial no SESCON GF ou com os nossos Agente Externos!
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Agentes Externos
(48) 99151-6296
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(48)98478-9494
O governo federal divulgou nesta quarta-feira, 1º de abril, a Medida Provisória nº 936. De acordo com o documento o empregador poderá acordar, por meio das negociações individuais, o corte de salários e a diminuição da jornada de trabalho por até 90 dias, durante a crise do coronavírus.
O Ministério da Economia estima que 24,5 milhões de trabalhadores serão atingidos pela medida provisória e que 12 milhões de demissões serão evitadas no Brasil.
Confira os principais pontos da MP 936:
O SESCON GF oferece um curso on-line sobre as Medidas Provisórias que o o governo publicou nas últimas semanas. Confira mais informações aqui.
Suspensão do contrato de trabalho
– As empresas poderão suspender o contrato de trabalho dos funcionários por 60 dias.
– Nesse caso, o governo vai liberar aos trabalhadores 100% do seguro desemprego ao qual eles teriam direito se fossem demitidos. Essa regra só vale quando a empresa na qual eles trabalham tem faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões.
– Se a empresa faturar mais do que R$ 4,8 milhões por ano, deve manter o pagamento de 30% da remuneração dos empregados, e o governo entra com 70% do seguro desemprego.
– Como o seguro-desemprego varia entre R$ 1.045 a R$ 1.813,03, a MP não evita que os trabalhadores, dependendo do salário atual, tenham perda de rendimento.
– Durante a suspensão, a empresa deve manter os benefícios pagos ao trabalhador, como plano de saúde e vale-refeição.
– Após dois meses, os contratos originais voltam a valer.
Redução do salário
– As empresas poderão reduzir a carga horária, com a diminuição proporcional do salário, dos seus funcionários, por 90 dias.
– A redução poderá ser de 25%, 50% ou 70% do salário.
– Em qualquer caso, nenhum trabalhador poderá ganhar menos do que um salário mínimo (R$ 1.045)
– O governo vai pagar ao trabalhador percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução do salário. Ou seja, se a empresa cortar 70% da carga horária e do salário do trabalhador, ele vai receber 70% do seguro desemprego ao qual teria direito em caso de demissão.
Acordo
– Tanto a suspensão do contrato de trabalho, quanto a redução do salário devem ser acordadas entre o trabalhador e a empresa. A proposta de acordo deve ser enviada ao trabalhador com antecedência mínima de dois dias.
– A redução de 25% pode ser feita por acordo individual com o trabalhador.
– Já as reduções de 50%, 75% ou 100% do salário podem ser fruto de um acordo individual, quando o trabalhador ganha até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou mais de dois tetos do Regime Geral da Previdência Social GPS (R$ 12.202,12).
– Se o salário vai de R$ 3.135,00 a R$ 12.202,12, essa redução deve ser feita por acordo coletivo, ou seja, com a concordância de todos ou da maioria dos trabalhadores.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em sessão virtual extraordinária, seis projetos de lei (PLs) relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. As propostas serão encaminhadas para análise do governador Carlos Moisés (PSL).
Confira as principais decisões aprovadas:
Financiamento para micro e pequenas empresas
O PL 53/2020 obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc) a usar os recursos que sobraram da linha de crédito prevista para 2020 para financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas catarinenses.
A esse, foram juntados mais dois projetos, que propõem que essas empresas terão carência de seis a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes sem juros, encargos os multas. O projeto também determina que o governo do estado vai subsidiar os juros das operações de crédito.
Outra medida prevista é a prorrogação do prazo de pagamento, em 120 dias, das parcelas de empréstimos dos municípios e dos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
ICMS
Em relação ao ICMS, foi aprovado o PL 56/2020, ao qual foram juntadas outras quatro propostas. A ideia principal é adiar o prazo de recolhimento do imposto das empresas não optantes pelo Simples Nacional que suspenderam de forma total ou parcial as atividades por conta do decreto de emergência estadual.
O projeto não vale para as empresas que funcionaram normalmente nesse período, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.
O mesmo projeto suspende, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também foram obrigados a suspender as atividades.
Recurso para combate à Covid-19
Outro projeto, o PL 67/2020, autoriza o governo do estado a usar o dinheiro que seria usado este ano para o pagamento da dívida com a União para um fundo criado para o enfrentamento da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
Segundo a Alesc, recentemente Santa Catarina conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão por seis meses do pagamento dessa dívida. O governo federal também havia anunciado a suspensão da dívida com os estados.
Também foi aprovado o PL 69/2020, que suspende até 31 de dezembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
A ideia é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos caso não alcancem as metas, o que deve ocorrer com o cancelamento das cirurgias eletivas, já que deverá ser priorizado o atendimento aos pacientes de Covid-19.
Outros projetos
O PL 71/2020 também foi aprovado na sessão desta terça. Ele amplia em 120 dias o prazo de autorizações e licenciamentos ambientais expedidos no estado sem a necessidade de solicitação de renovação. A medida vale desde que não sejam referentes a atividades poluidoras.
As entidades representativas do setor contábil de Santa Catarina enviaram nesta quinta-feira, 26 de março, à Federação Catarinense de Municípios um ofício solicitando apoio adiar o prazo de pagamento de impostos municipais, com ênfase no ISSQN e Simples Nacional.
Essa solicitação, de acordo com o documento, se dá em função dos impactos econômicos nas empresas e autônomos que as medidas para conter o proliferação do COVID-19 estão resultando.
O ofício ressalta que haja esse adiamento é que ocorra “de acordo com a prorrogação já feita pela União e o Estado, a fim de se manter a uniformidade as datas de recolhimento.”
O documento reitera que a medida pretente garantir um prazo maior para os contribuintes pagar seus compromissos afim de minimizar as dificuldades financeiras em decorrência da pandemia.
Assinam o documento o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), SESCON SC, SESCON Grande Florianópolis, SESCON Blumenau, SESCON Sul SC e Fecontesc
Com a proximidade do vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) fixo, a Prefeitura de Florianópolis publicou um decreto no Diário Oficial do Município que prorroga a data final do recolhimento do imposto na capital.
Segundo a publicação nº 21.365, de 25 de março de 2020, a data de vencimento do ISS foi alterada do dia 20 dos meses de abril, maio e junho para o dia 20 dos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente.
A medida, assinada pelo prefeito municipal Gean Marques Loureiro, visa diminuir os impactos econômicos causados pela crise do Coronavírus.
Veja o decreto completo aqui.