O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa.

Autor do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) explica que, no caso do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), a negociação depende da aprovação de lei complementar específica, uma vez que envolve impostos federais, estaduais e municipais.

“O objetivo é permitir que os optantes do Simples estejam incluídos na modalidade de transação tributária que é regulamentada pela Medida Provisória do Contribuinte Legal [MP 899/19]”, afirmou o deputado, que relatou a proposta na comissão mista criada para analisar a MP. O objetivo da MP 899, segundo o  governo federal, é estimular a regularização de débitos fiscais e ampliar a arrecadação.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário.

Os impactos da tributação de impostos sobre lucros e dividendos dos projetos de lei 1.952/2019 e 2.015/2019 foram abordados durante reunião realizada nessa quarta-feira (11/3) entre o presidente da FENACON, Sérgio Approbato Machado Júnior, e o senador e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e pequena Empresa, Jorginho Mello.

Ao entregar um estudo técnico ao parlamentar, Approbato reforçou que as mudanças apresentadas, após 24 anos da consolidação do sistema tributário, prejudicará empreendedores e os micro e pequenos empresários. O assessor do senador Jean Paul Prates também se reuniu com o presidente da FENACON e recebeu o material produzido pela Federação.

O diretor de Assuntos Legislativos, Diogo Chamun, e o diretor Administrativo da Fenacon, Fernando Baldissera, acompanharam as reuniões e externaram preocupação em relação aos projetos.

O SESCON GF iniciará na próxima semana o curso de Formação em Auxiliar Fiscal.

Confira um bate papo que aconteceu com o instrutor João Philipps, saiba o que será abordado no curso de Formação de Auxiliar Fiscal, o que você irá aprender e qual a importância destes conhecimentos para um profissional da área fiscal. Assista o vídeo completo.

Dias e horários: 16/03 das 13h30min às 17h30min; 17/03 das 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min; 24/03 das 13h30min às 17h30min e 25/03 das 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min

Local: Auditório SESCON GF – Fpolis

Conteúdo programático resumido:

INTRODUÇÃO

· Competências Tributárias
· Repartição das Receitas
o Direta
o Indireta
· Espécies de Tributos
· Sujeito Ativo e passivo da Obrigação
· Fator Gerador
· Base de Cálculo

NOÇÕES BÁSICAS

· Lucro Presumido
o Quem pode optar
o Limites
o Forma de tributação – margens
o Tipo de tributos
o Alíquotas e adicional
o Exemplo
· Lucro Real
o Atividades obrigadas
o Cumulatividade e Não Cumulatividade
o Forma de tributação – margens
o Tipos de tributos
o Alíquotas e adicional
o Exemplo
o Exemplo Comparativo (simular uma situação e apurar os impostos)

ICMS E ICMS ST – APLICAÇÃO E REGRAS NO SIMPLES NACIONAL (…)

Instrutor: JOÃO ADRIANO PHILIPPS, Formado Ciências Contábeis com ênfase em custos pelo IBES/SOCIESC e MBA em Gestão Tributária pelo INPG Blumenau. Atuando nos últimos 15 anos na área fiscal, Consultor na área fiscal e tributária. Instrutor: Sescon (Blumenau, Florianópolis e Joinville), CRC/SC e FECONTESC – PEC Projeto Educação Continuada, CDL Balneário Camboriú e Soma Cursos. Conselheiro Fiscal da ACIG Gaspar (2014-2019) e Vice Presidente Executivo do CEJESC(2017-2019).

Para visualizar o conteúdo programático completo e realizar sua inscrição acesse: https://bit.ly/339UnFw .

Dúvidas através do e-mail capacitacao@sescongf.com.br ou whatsapp (48)98478-9492 .

Nunca foi tão fácil acertar as contas com o leão.  Agora seu Imposto de Renda pode ser declarado online utilizando Certificado Digital, o que permite a você acessar o formulário da Receita Federal pré-preenchido.

Fácil demais, não é? Você economiza tempo, consegue acessar declarações anteriores e não corre o risco de inserir informações equivocadas.

Com o SESCON GF você emite o seu e-CPF A1 pelo menor valor entre as certificadoras da Grande Florianópolis. Aproveite a promoção de R$ 133,00 e obtenha o seu: é mais segurança, praticidade e comodidade 

Agende seu horário de atendimento na área de Certificação Digital do SESCON GF e confira essa e as demais modalidades de certificação digital.

De acordo com IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o Brasil edita cerca de 760 normas por dia. Para piorar, impostos e taxas podem representar mais de 60% da lucratividade das companhias, segundo o Instituto.

Diante desse cenário, se faz necessário que o profissional que atua na empresa ou na contabilidade em operações ligadas a emissão de documentos e cálculos de impostos tenha uma boa base de conhecimento para saber primeiramente o que está executando, e segundo ter segurança nas decisões que irá tomar no dia a dia.

O curso FORMAÇÃO DE AUXILIAR FISCAL do SESCON GF vem justamente ao encontro dessas necessidades, dentro das 24 horas de treinamento o aluno terá contato com todas as regras tributárias brasileiras, principalmente através da vivência e experiência do instrutor será preparado para deixar de ser um mero “apertador de botão” para ser o auxiliar fiscal.

Não perca tempo, inscreva-se e esteja melhor preparado para este mercado de trabalho que apresenta inúmeras oportunidades.

Conteúdo programático e inscrições.

Datas: 16, 17, 24 e 25/03

Local: Auditório SESCON Grande Florianópolis, Av.: Rio Branco, 533 7° Andar, Centro Florianópolis.

Informações: capacitacao@sescongf.com.br ou via whatsapp: 48-98478 9492

Uma manhã para tirar dúvidas e esclarecimentos sobre diversos cenários da Declaração de Imposto de Renda. Assim foi a 1ª Câmara Setorial do SESCON GF em 2020. O evento foi realizado no auditório do CRC/SC e reuniu contadores e empresários que assistiram a palestra da equipe técnica da Receita Federal do Brasil.

Durante o encontro, o presidente do SESCON GF, Darley Grando, salientou a importância do evento neste momento. “Essa é uma oportunidade que temos para nos ambientarmos ainda mais neste início de processos de Declaração”, falou. Ele agradeceu, ainda, a parceria com a Receita Federal “que está sempre à disposição” para os contadores.

Ao longo da Câmara Setorial, o Delegado da Receita Federal, Saulo Pereira, elencou algumas novidades deste ano para a Declaração. “Ainda que sejam poucas as atualizações, é sempre necessário estar atento às regras”, disse. Ele salientou ainda o cuidado da Receita em divulgar informações para mais pessoas por meio do “Perguntão” que este ano, será disponibilizado no formato de e-Book.

Também realizou uma apresentação aos os contadores a Auditora-Fiscal da Receita e integrante da Equipe de Seleção de Fiscalização de Pessoa Física, Roseli Fabrin. Ela destacou o cuidado com criptomoedas e com operações com moedas em espécie. “A moeda virtual é uma novidade que as pessoas estão se adaptando e não sabem como declarar. É importante salientar que, independente da origem dos rendimentos, são tributáveis, logo é necessário declarar”, explicou.

Não assistiu à Câmara Setorial? Veja aqui!

Ela também falou sobre a doação ao Fundos da Criança e Adolescente e aos Fundos do Idoso. “Neste ano o contribuinte poderá fazer doação ao fundo do idoso em até 3% do imposto devido.É interessante que as pessoas fiscalizem e se alertem para os fundos estaduais e municipais”, destacou.

Outro palestrante da Câmara Setorial foi Auditor-Fiscal e integrante da Equipe de Malha Fiscal, Airton Mayer. Ele destacou a facilidade em realizar a Declaração por meio de Certificado Digital e ressaltou a importância em atualizar os dados. “Há pessoas que esquecem de colocar dados básicos, como o novo endereço de residência, o que dificulta o nosso trabalho quando alguma inconsistência é encontrada”, afirmou.

Ele explicou ainda que quem tem Certificado Digital poderá agilizar não só no autopreenchimento, mas também na hora de verificar se há alguma informação errada.

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Outras Câmaras Setoriais do SESCON GF – Durante o mês de março, o SESCON GF irá promover diversas Câmaras Setoriais em cidades da região. Confira abaixo as datas, locais e dias dos próximos eventos: 

Garopaba – 24/03 às 9h – ACIG

Tijucas – 26/03 às 13h – 17h30min – ACIT

Palhoça – 27/03 ( manhã) – 9h – 12h – ACIP

Biguaçu – 27/03 (a noite)  às 19 – Secretaria de Desenvolvimento de Biguaçu

A partir da última segunda-feira o Imposto de Renda já pode ser declarado para quem obteve rendimentos acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2019. Quem possui Certificado Digital declara muito mais rápido.
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Isso porque o Certificado Digital dinamiza sua declaração ao acessar o formulário da Receita Federal pré-preenchido, permite acesso a declarações anteriores e diminui o risco de inserção de informações equivocadas.
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O layout simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já está no ar para que os empregadores possam conhecer e avaliar as mudanças. De acordo com o ministério da Economia, o eSocial ficou com menos campos, sem duplicidade de informações e com a dispensa de dados já inseridos nas bases de dados governamentais.

No ano passado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia começou um trabalho de simplificação do eSocial, junto com a Secretaria de Receita Federal, para reduzir a burocracia, aumentar a facilidade na prestação de informações e trazer mais segurança jurídica aos usuários.

Nesta fase, houve a exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados e ficaram mais flexíveis as regras de impedimento para o recebimento de informações.

Com o novo leiaute, também se encontra facilidade na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS; o uso do CPF como identificação única do trabalhador; e a simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

O novo leiaute, em sua versão beta, está sujeita a ajustes e correções até publicação da versão final. Para ter acesso, baixe aqui.

Com informações da Fenacon

O professor Bruce Bastos Martins fala sobre a importância em ter conhecimento das áreas de Direito e Contabilidade. Ele será professor do projeto Contando com o Direito e dará o módulo de Direito Tributário.

Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário; Sócio fundador da Lobo & Vaz Advogados Associados. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito da Aduana e Comércio Exterior pela Universidade do Valo do Itajaí – UNIVALI. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Confira a entrevista com Bruce Martins.

SESCON GF  – Qual a importância em unir temas em comum entre a Contabilidade e o Direito?

Bruce – A relação direta com a linguagem utilizada pelo Direito Tributário para construir suas normas que se dá a partir de documentos contábeis, então colocando de uma maneira muito clara, a Contabilidade se materializa em documentos e o Direito precisa desses documentos para formar suas obrigações e normas. É preciso entender que são sistemas que possuem pontos de tangência para compreensão da linguagem tributária que se dá a partir de documentos contábeis. O contador olhando os documentos pode não compreender como se constrói a norma tributária, assim como advogado somente na posse de normas gerais e abstratas do Direito não consegue sozinho sem a posse de documentos contábeis, a materialidade para construir normas tributárias individuais e concretas. Eu diria que essa relação entre os sistemas é imprescindível para compreender o Direito Tributário.

SESCON GF  – O que os alunos podem esperar do Modulo de Direito Tributário? 

Bruce – Primeiramente compreender o sistema de Direito Tributário brasileiro, o que significa entender como as normas são relacionadas, afetadas e organizadas na criação das obrigações tributárias do contribuinte, ou seja, na criação das obrigações jurídicas, da pessoa física e jurídica em relação ao fisco.

SESCON GF  – Quais assuntos serão debatidos em sala de aula?

Bruce – As questões que a meu ver mais ganharam destaque nos últimos anos: a tributação da economia digital, a tributação internacional, incluindo a compreensão de como funcionam os tratados internacionais para evitar a dupla tributação e claro, o tema do planejamento tributário, sobre o que é licito ou ilícito, até onde é elisão e até onde é evasão, para entendermos a dinâmica que vem ganhando espaço de debate no CRAF, no Judiciário, no STJ e no STF.

SESCON GF  – Por que os profissionais contábeis precisam se atualizar sobre o Direito Tributário?

Bruce – O profissional do Direito Tributário ou da Contabilidade que atua diretamente com a pessoa jurídica cujos tributos formam o seu peso, qualquer sinal ou qualquer movimento no sentido de se desatualizar, seja na criação das normas ou na criação de seus sentidos, você diretamente está afetando a competitividade da empresa, a margem de lucro da empresa, sem falar em um passivo que pode compreender um valor significativo, uma vez que no Direito Tributário os erros levam cinco anos para serem decaídos ou prescritos. É de suma importância estar diariamente se atualizando com relação à produção de normas e os seus significados jurídicos .

Ficou interessado em saber mais sobre o Direito Tributário para a Contabilidade? CLIQUE AQUI e acesse o conteúdo completo do Programa Contando com o Direito. Dúvidas através do whatsapp (48)98478-9492 ou educacao@sescongf.com.br

A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em vigor desde novembro do ano passado.

O novo procedimento para que os empregadores possam apurar e informar corretamente os valores no eSocial, nos casos em que o empregado presta serviço simultaneamente a mais de um empregador (“múltiplos vínculos”), foi disponibilizado na página de Perguntas Frequentes, do portal do eSocial.

Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ.