Direitos como férias, banco de horas, feriados e FGTS podem sofrer alterações com as novas Medidas Provisórias (MPs) assinadas ontem, 27, pelo presidente Jair Bolsonaro. Como medida de enfrentamento aos impactos gerados pela pandemia, o pacote de flexibilizações atinge somente trabalhadores sob regime CLT e tem validade de quatro meses.  

A publicação da MP 1046 no Diário Oficial da União aconteceu na manhã de hoje, 28, e objetiva a preservação de emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e enfrentamento das consequências da pandemia relacionadas a emprego. Segue, em tese, o mesmo propósito da MP 927 que vigorou em 2020. 

Entre todas as medidas a serem utilizadas dentro do prazo de 120 dias estão:

• Antecipação de férias individuais
• Adoção de modelo de teletrabalho para seus funcionários
• Concessão de férias coletivas
• Aproveitamento de feriados para compensação de saldo em banco de horas
• Suspensão do pagamento de FGTS com vencimento de maio a agosto e retomada a partir de setembro em quatro parcelas
• Compensação de jornada por meio de banco de horas em caso de interrupção das atividades

O detalhamento de todas as medidas previstas na MP 1046 você confere aqui.

Já a Medida Provisória 1045, também publicada na manhã desta quarta-feira no Diário Oficial da União, permite a redução da jornada de trabalho, suspensão desses contratos e o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção dos Empregos e da Renda.

Esta MP tem validade de 120 dias é relançada aos moldes da MP 936, que também vigorou no ano passado, tornando-se a Lei 14.020/2020.

Veja aqui todas as medidas previstas na MP 1045

Com o objetivo de simplificar os processos e desburocratizar o dia a dia do empresário em Santa Catarina, o Fórum Simplifica teve sua segunda edição do ano realizada na manhã desta sexta-feira, 23. Entidades, organizações civis e órgãos públicos estiveram presentes na sala virtual e discutiram sobre os assuntos planejados dias antes do encontro entre os  presidentes da JUCESC e SESCON GF, Gilson Bugs e Darley Grando, respectivamente.

Mediado pelo presidente, Darley Grando, e a vice-presidente da JUCESC, Renata da Silva, o Fórum Simplifica teve pautas trazidas pela Junta Comercial/SC, IMA/SC e também pela Polícia Civil.

Na pauta do dia, aguardavam para ser debatidos os temas:

• Medida Provisória 1.040 – Melhoria do Ambiente de Negócios
• SC Bem Mais Simples – panorama de implantações e visão geral dos resultados
• Integração Completa IMA e regularização de licenças ambientais
• Uniformização de Exigências e Procedimentos – Jogos e Diversão

Confira abaixo o que foi debatido sobre cada um dos assuntos.

MP 1040/21 – A Medida Provisória 1.040, que aguarda análise da Câmara, foi tema abordado nesta edição e apresentado pelo Diretor de Registro Mercantil da JUCESC, Deoclesio Beckhauser.

Entre as mudanças trazidas pela MP estão a eliminação do NIRE, a desobrigação de uso de gênero e espécie no objeto da empresa, a viabilidade automática, a não obrigação de reconhecimento de firma nos documentos,  o uso de classificação nacional de risco nas localidades que não possuem, unificação de inscrições fiscais, entre muitos outras. 

Sobre a medida, o presidente Darley Grando avaliou que é um passo a ser dado com muita responsabilidade:

— Acredito que essa MP simplifica bastante o registro das empresas e, a seu modo, aumenta a responsabilidade dos contadores que fazem os cadastros e contratos das empresas – disse Grando.

Deoclesio manifestou otimismo em relação à aprovação da MP:

— A MP só traz benefícios aos usuários e empresas. Não há razão para ter itens descaracterizados já que a medida vem de encontro aos anseios da população para tornar um ambiente mais propício ao implementar a simplificação e desburocratização dos processos dos registros das empresas – disse Beckhauser.

SC Bem Mais Simples – Os participantes do Fórum também debateram sobre o SC Bem Mais Simples, sistema de simplificação nas aberturas de empresas no Estado. O programa foi implementado no mês de março com a integralização de todas as informações e dos sistemas dos órgãos licenciadores, e 18 municípios de diversas regiões do Estado já aderiram ao programa. 

Para o presidente Darley Grando, a sensibilização e implementação em mais cidades precisa acontecer de forma ágil, especialmente porque as realidades de cada município são diferentes, e o SC Bem Mais Simples atua nessa uniformização de informações e desburocratização.

— Isto deve ocorrer em todo o estado, e os representantes de entidades espalhadas por Santa Catarina e que participam do Fórum Simplifica podem ajudar para que a implementação seja mais célere – reforçou o presidente do SESCON GF.

Integração completa IMA e regularização de licenças ambientais – Anderson Staub, representando o IMA/SC, levou ao Fórum Simplifica um panorama com novidades do órgão e dados referentes ao SC Bem Mais Simples com seus registros e regularização de empresas das licenças ambientais  junto ao IMA.

Uniformização de Exigências e Procedimentos – Jogos e Diversão – O assunto foi abordado pelo Delegado de Polícia Civil, Thiago Costa, que esclareceu dúvidas e procedimentos levantados pelos presentes.

Renata da Silva, vice-presidente da JUCESC e que representou o presidente da entidade, Gilson Bugs, agradeceu ao SESCON GF pela parceria em esclarecer assuntos pertinentes ao empresariado:

— O Fórum Simplifica tem se mostrado muito bem-sucedido, com grandes avanços que proporcionam integrações com os órgãos estaduais, especialmente no que diz respeito ao programa SC Bem Mais Simples – disse Renata.

A primeira Assembleia Geral deste ano aconteceu de forma virtual na tarde de ontem, 15, com o objetivo de apresentar e aprovar ordinariamente as contas do exercício 2020. Já de forma extraordinária, foram apresentadas as pautas de reivindicações para as Convenções Coletivas para o ano 2021.

Associados e diretores do SESCON GF que participaram da assembleia aprovaram por unanimidade as contas de 2020. O parecer de aprovação foi lido pelo conselheiro Zenor Cabral, em nome do Conselho Fiscal. Em seguida, as negociações coletivas foram abordadas e geraram intensa participação e debate por sua grande importância. Definiu-se, então, como serão conduzidas com os sindicatos laborais.

O presidente Darley Grando agradeceu a participação de todos e falou sobre a importância da assembleia virtual: “É uma oportunidade de associados e diretores que estão em localidades mais distantes da sede do SESCON GF participarem do nosso cotidiano e conhecerem melhor os trabalhos da entidade”. Para o presidente, as pautas tratadas no encontro de ontem foram de grande relevância por apresentarem bons resultados mesmo em um ano muito difícil, e se mostrou satisfeito com o alto nível de discussão gerada pelos presentes.

Primeiro presidente do SESCON GF – Sócio-fundador e presidente da entidade na gestão 1988-1991, Gil Losso também participou da primeira Assembleia Geral do ano. Losso avaliou positivamente o presente cenário do sindicato através de seu crescimento e disse ver muita seriedade no trabalho executado pela atual gestão:

“Sinto orgulho de um SESCON hoje muito forte e também da eficiência que tiveram de controlar a execução orçamentária dentro dessa pandemia. Eu fico muito feliz”, ratificou o ex-presidente.

Gil Losso relembrou a importância da participação do associado em assembleias como esta, já que muitos dos assuntos abordados impactam o dia a dia do empresariado contábil, visto que, segundo suas próprias palavras, “é aqui o foro para discutir esses assuntos”.

A Assembleia Geral teve início às 18h e ocorreu em segunda chamada, conforme previsto no edital publicado.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje (24) a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).

“Ainda vivemos uma pandemia e a economia não se recuperou. Essa ação é fundamental para ajudar as empresas neste momento incerto”, falou o presidente do SESCON GF, Darley Grando. Ele reiterou que se deve ter atenção quanto as novas datas de pagamento.

Veja as novas datas:

· apuração março de 2021 – vencimento em 20 de
abril de 2021. Parcelamento em duas quotas iguais com vencimento: 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

· o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de
maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

· o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de
junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

A partir desta quinta-feira, 25 de março, o Sindicato das Empresas Contábeis da Grande Florianópolis (SESCON GF) promove a 18ª edição do Declare Certo. A ação tem como objetivo de realizar atendimentos gratuitos para tirar dúvidas sobre a Declaração de Imposto de Renda 2021. O Declare Certo deste ano será através do whatsapp pelo link.

O vice-presidente do SESCON GF, André Marquart, destacou a 18ª edição do Declare. “Vamos repetir o sucesso do ano passado que conseguiu atender mais de 200 pessoas pelo whatsapp”, falou. Ele ressaltou que o atendimento será gratuito e contará com contadores experientes para tirar qualquer dúvida da população.

Os voluntários estarão disponíveis nos dias 25, 26, 29, 30 e 31 de março das 9h às 17h.

Participe do Declare Certo 2021!

As demandas e pleitos de contadores e empresários contábeis da região da Boca da Serra, em Santo Amaro da Imperatriz, foram apresentadas ao prefeito do município, Ricardo Costa. O diretor do SESCON GF, Édio Abreu, e mais três contadores da cidade estiveram presentes na reunião.

Entre os temas tratados estavam a desburocratização para pedidos de viabilidade nas aberturas e alterações de empresas, o que tem atrasado o comércio local.

O prefeito Ricardo Costa aceitou as reivindicações e explicou que parte desses entraves deve-se ao formato do plano diretor.

Durante o encontro também ficou acordado que o Grupo de Contadores irá elaborar um documento com as principais dificuldades para que seja analisado pela prefeitura para atender as melhorias pretendidas.

A Receita Federal apresenta na tarde de hoje , 24 de fevereiro, às 15 horas, em coletiva de imprensa, as regras, prazos e funcionalidades do Programa da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2021.

A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Economia no Youtube (www.youtube.com/mpstreaming).

Na manhã desta segunda-feira, 22 de fevereiro, entidades representativas se reuníram com o prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha. O SESCON GF foi representado pelo diretor financeiro do SESCON GF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), Péricles de Oliveira Borges e o diretor regional de Tijucas do SESCON GF, Ronei Alinor Furtado.

Na reunião foram debatidos temas ligados ao setor contábil, como ISS fixo e taxas municipais. “Esse tipo de encontro é fundamental para apresentarmos as demandas e sugestões para melhorarmos o ambiente empresarial das cidades da região”, afirmou Péricles. Ele disse também que o SESCON GF está á disposição de outros municípios para promover essas reuniões.

O prefeito de Tijucas ficou de analisar as questões solicitadas e agradeceu pela disponibilidade das associações. “Agradeço muito pela visita e pela parceria que sempre tiveram com Tijucas e fico feliz por saber do interesse de todos em manter este bom relacionamento. Temos focado muito no desenvolvimento econômico do nosso município e sabemos que sem isso, sem a participação das empresas não há crescimento sustentável. Por isso, vamos sim estreitar este relacionamento e buscar capacitar, facilitar a vida do nosso empresário de todas as formas possíveis”, disse.

Também na reunião foi debatido o relacionamento das entidades representativas e a possibilidade de oferecimento de cursos gratuitos para micro empresários de Tijucas a serem oferecidos pela Ampe.

Participaram do encontro em Tijucas, o presidente da Ampe (Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas), Piter Santana e José Carlos de Souza (Conselheiro no CRC/SC).

Com informações da Prefeitura de Tijucas

O SESCON GF promoveu nesta sexta-feira, 19 de fevereiro, um encontro entre diretores e entidades do setor contábil com a Secretaria da Fazenda de SC (SEFAZ). Entre os assuntos tratados estão a implementação e a dinâmica da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

“Sabemos que a dinâmica de Santa Catarina é um pouco diferente dos outros Estados, e essa reunião foi importante para sabermos como está o processo da Nota Fiscal Eletrônica. Esses encontros são essenciais para apresentarmos demandas e colaborar com a Secretaria da Fazenda do estado para melhorar a rotina dos contribuintes”, afirmou André Marquart. Ele reiterou que a entidade fica a disposição dos associados e da classe contábil para promover mais reuniões com órgãos públicos.

Gerente de Fiscalização da SEF/SC, Felipe Letsch ressaltou a importância do diálogo com entidades em função do papel de facilitadores para o contribuinte dos profissionais contábeis.

Durante o encontro, os auditores fiscais da Fazenda responderam algumas dúvidas enviadas pela diretoria do SESCON GF. O auditor fiscal, Paulo Gotelip, explicou que o processo de implantação não é obrigatória e se dá por um Tratamento Tributário Diferenciado (TTD): “Nós temos duas formas de contingência aqui no estado: através da máquina de emissão da nota e pelo Programa Aplicativo Fiscal NFC-e”. Paulo disse ainda que a implantação não tem custo e é recomendado que o pedido do TTD seja feito com antecedência pela empresa.

O auditor fiscal Rogério Mello ressaltou que a SEF disponibiliza uma página no seu site com orientações para a empresas. “Temos tudo detalhado de como fazer o pedido de credenciamento e de TTD na aba de NFC-e”, explicou.

Acesse a página da NFC-e na SEF/SC.

É interessante que cada empresa faça uma análise interna para implantação, tanto para a compra de equipamentos e suporte de internet, quanto para a manutenção deles.

Caso a empresa queira utilizar a NFC-e, é necessário realizar um cadastro eletrônico na site da Fazenda. “Antes de solicitar o TTD é exigido o preenchimento do DTEC (Domicílio Tributário Eletrônico) no site da NFC-e da Fazenda Estadual”, explicou Gotelip.

Além do presidente em exercício do SESCON GF, o diretor Administrativo, Aloísio dos Santos, diretor Financeiro, Péricles Borges, diretor de Assuntos Políticos, Chrystiano Medeiros Biasotto, os diretores suplentes, Sueli Grazielle Fenner Lira e Luiz Carlos de Amorim Junior, e a gerente executiva da entidade, Giselle Loregian.

Também participaram da reunião o presidente do SESCON SC, Claudinei Bertotto, Lecir Ghisi – Presidente Sindicont Tubarão e Região, Danielle Neves, AFRE – SEF/SC, Cenildo Coloss, Administrador da Corpel Contabilidade e Dayhane Floor da Única Contabilidade.