O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se na próxima segunda-feira, 9 de julho.

As adesões devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal.

O Programa permite a inclusão de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial, apurados na forma do Simples Nacional ou do Simei pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Os benefícios concedidos são a redução de 50 a 90% nos juros de mora e redução de 25 a 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas, dependendo da quantidade de parcelas requeridas.

A manutenção de débitos em situação de cobrança pode implicar perda dos benefícios instituídos pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018; não emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e exclusão do Regime de Simples Nacional, entre outros.

A Receita Federal do Brasil encaminhou mensagens, via caixa postal do Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC), aos contribuintes com débitos em aberto, que podem ser incluídos no Pert-SN e que totalizam valores acima de R$ 200.000,00. Foram enviadas mensagens para um total de 2.371 contribuintes de Santa Catarina, que devem acessá-la no siteda Receita Federal na internet.

Na última terça-feira, 26/06 a diretoria do SESCON GF tomou posse da entidade para a gestão 2018/2022. Em um evento de grande sucesso e bem prestigiado pelas autoridades da Grande Florianópolis, Santa Catarina, além de gestores de outros estados do país do Sistema Fenacon SESCAP SESCON.

Os presidentes e diretores que deixaram os cargos assim como os que tomaram posse fizeram seus discursos emocionados e agradeceram a confiança de todos e principalmente dos associados que depositam sua fé na representatividade da nossa entidade.

“Uma data de comemoração e homenagens. Parabéns a todos os envolvidos e muito trabalho a frente deste novo desafio.” Disse o presidente que tomou posse Darley Grando.

Na tarde de quinta-feira, 28/06, os representantes do SESCON GF, o presidente Darley Grando e o diretor regional, Diego Cristofolini, estiveram reunidos com os contadores da região de Biguaçu, mais os representantes do prefeito Ramom Wollingner e a Senhora Raquel Bitencourt da Vigilância Sanitária de Santa Catarina.

A reunião teve como propósito requer a revisão na interpretação da Resolução Normativa 001/2017 que qualifica diversos códigos de atividade (CNAES) em Baixo Risco, no intuído de simplificar o processo de concessão do Alvará Sanitário.

A resolução trata que para as atividades de Baixo Risco é permitido apresentar a Autodeclaração ao ser concedido o Alvará Sanitário, onde o proprietário se responsabiliza pela atividade executada e alega estar em devidas condições sanitárias de operar, não o isentando de posteriormente a Vigilância Sanitária verificar estas condições.

Porém nos casos omissos da Resolução Normativa n° 001/2017, nosso entendimento, é que os demais estabelecimentos de saúde, manipulação de alimentos e grande concentração de pessoas serão tradados como Alto Risco necessitando então da vistoria prévia para realização de suas atividades.

Todavia os demais estabelecimentos, ou seja, àqueles que não executem atividades relacionadas à saúde, manipulação de alimentos e grande concentração de pessoas, não deverão ser exigidos a concessão do Alvará Sanitário. Nossa sugestão é criar o TERMO DE DISPENSA DE ALVARÁ SANITÁRIO, logo o município não sofrerá com renúncia fiscal, pois se mantém as taxas e após a verificação documental o referido Termo é emitido, assim como já é tratado na Fundação do Meio Ambiente de Biguaçu – Famabi, com os casos que não requer o licenciamento ambiental.

Pleiteamos também a simplificação dos processos no sentido do requerimento ser assinado por terceiros e não somente pelo responsável legal da empresa, visto que no mesmo não se assume responsabilidades, diferente da Autodeclaração, onde obrigatoriamente é assinada pelo responsável com a apresentação do documento quando a assinatura não for reconhecida em cartório.

Outra exigência descabida é em relação à apresentação, para renovação do Alvará Sanitário, do Cartão do CNPJ, Contrato Social e Alterações, sendo que estes documentos já são apresentados no momento da solicitação do Alvará Inicial, com tantas políticas de preservação do meio ambiente e responsabilidade social é incoerente ter tantos documentos sendo reimpressos.

Solicitamos ainda que, seja definido um prazo aproximado para a realização das vistorias de atividades acima qualificadas de Alto Risco, sugestivamente apontamos 30 dias, para em parceria com o poder público não crie entraves para o início ou continuidade das atividades dessas empresas.

Por fim trouxemos a conhecimento o sentido da fiscalização educativa o que trata o Art. 55 da LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 conforme segue:

Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

• 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

…

• 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
• 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
• 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
• 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

O SESCON GF oficializou todos estes pedidos formalmente para a Prefeitura e Vigilância Sanitária de Biguaçu.

Fórum da modernização trabalhista e eSocial. O evento teve organização do SESCON GF e contou com a participação dos parceiros de gestão da entidade e do Sebrae. Na primeira palestra o professor e doutor Edgar Herzmann falou sobre as novas ações da reforma trabalhista. Com uma palestra técnica e de muito bom humor o professor deu dicas de como saber tudo sobre o assunto.

Seguindo o Fórum o professor Gilson Borghezan falou sobre o eSocial e suas burocracias e novas interpretações. Vem muito trabalho por ai e os escritórios contábeis precisam se organizar para não terem problemas com seus clientes. Foi a dica do professor Gilson.

Seguindo dentro do tema do eSocial o Fórum recebeu o senhor Guilherme da empresa Biosegure medicina do trabalho falando sobre como os diagnósticos médicos serão importantes dentro do eSocial.

Logo após encerrando o evento os representantes das empresas RG Contadores, Amorim Juniro Contabilidade e LPS contabilidade falaram sobre seus cases de sucesso de inicialização do esocial.

 

Quando foi oficialmente instituída no Brasil, há pouco mais de 16 anos, a certificação digital, assim como toda novidade, causava grande perplexidade entre as empresas e outros agentes econômicos. Como explicar a história de algoritmos e chaves criptografadas assimétricas, pública e privada, que se combinavam? Ao longo do tempo, muito se tentou explicar, mas até por ser algo de fato bastante técnico, a melhor linguagem que se passou a usar e a que toda empresa entendeu imediatamente foi a que diz respeito à praticidade e economia que um certificado digital produz. Hoje, com mais 7 milhões de certificados digitais válidos, a certificação digital tornou-se ferramenta indispensável para todos os que dela passaram a ter conhecimento.

A partir da sua utilização, passou a haver a desmaterialização de documentos que antes só se concebia por meio de papel. As notas fiscais se tornaram virtuais, os contratos passaram a ser assinados de qualquer parte do planeta, com a eliminação de deslocamentos e contratação de mensageiros. Não era mais preciso autenticar papéis nem reconhecer firmas. Tudo passou a ser bem mais dinâmico e moderno, como requer o mundo moderno. O Judiciário, contadores, médicos, escolas e tantos outros profissionais e setores incorporaram ao dia a dia a Certificação Digital.

Neste momento, quando se aproxima a exigência do eSocial para a grande maioria das empresas – estima-se que em julho 20 milhões dessas companhias estarão obrigadas à declaração das informações trabalhistas por esse novo sistema – a tendência é se olhar apenas para a necessidade de um certificado digital válido com padrão ICP-Brasil. Mas é preciso levar em conta que o eSocial, com certificado digital, irá produzir uma economia desmedida de custos, irá eliminar a necessidade de apresentação de uma série de papéis e declarações adicionais que antes eram necessárias.

Outro aspecto importante que deve ser ressaltado foi a inclusão da biometria para a emissão dos Certificados Digitais. Toda vez que se emite ou se renova um Certificado, o titular, no caso o empresário responsável pela pessoa jurídica, é obrigado a fornecer, além de toda a documentação da empresa e sua, com foto, também os dados biométricos, o que só se faz de forma presencial. Com isso se reduz a praticamente zero as possibilidades de fraudes, de manutenção de empresas fantasmas no mercado e se promove uma espécie de saneamento que considera como estabelecimento ativo e de fato apenas as empresas devidamente em dia com suas obrigações e interessadas em produzir e gerar empregos.

Quando se coloca tudo isso na ponta do lápis, fica fácil entender que se trata de um dos melhores investimentos que uma empresa pode fazer. Com ele se elimina não apenas um volume impressionante de obrigações e custos, se ganha tempo e também espaços físicos antes necessários para a guarda de arquivos em papel. Com a entrada em vigor do eSocial todos verão que a vida se tornará ainda mais simples e, o que é melhor, mais confiável. Com informações mais precisas, se evita fraudes, perda de dados, o governo pode fazer suas estatísticas de maneira mais confiável, empregados passam a ter maior confiança de que seus dados estarão preservados e as empresas ganham em meio a esse novo ambiente com custos menores, menos horas trabalhadas, mais espaço para a atividade fim, entre outros benefícios.

Declarar o eSocial é dizer que o Brasil está entrando numa nova fase. Trata-se de um momento histórico em termos de modernidade. Não é mais possível que haja duplicidade de informações, dubiedade de arquivos, comprovações por meio de papel. Esse cenário passou a ser obsoleto, permite a perda de dados, a fraude e não queremos mais esse tipo de ocorrência nas relações padrão-empregado-governo. O novo formato irá, sem dúvida, simplificar e tornar mais seguras as informações e todas as pontas sentirão a diferença em muito pouco tempo.

Artigo por: Julio Cosentino, Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD.

Fonte: Jornal do Comércio.

A Palestra versará sobre as experiências vividas pela FAMÍLIA SCHÜRMANN em suas expedições marítimas denominadas a bordo de seus veleiros, mostrando como superar desafios, trabalhar em equipe, dedicação e motivação. Essa será a palestra magna para o maior evento Catarinense voltado a empresários contábeis o ENESCON.

Além da palestra da Família Schurmann o evento contará com Palestra:

–  Gestão de pessoas e os desafios dos Recursos Humanos na Contabilidade – Vânia Ferrari
Uma palestra divertida, contagiante e muito direta. Vânia Ferrari tem uma linguagem informal e descontraída para falar o que os gestores devem dizer a seus funcionários. A verdade nua e crua.

– Marketing para Contabilidade – Anderson Hernandes
Quer saber como alavancar seu negócio por meio do marketing? Anderson Hernandes mostra como o marketing e a divulgação dos escritórios pode melhorar e trazer mais clientes.

– Não fale seu preço antes de seu cliente entender seu valor – Roberto Dias Duarte
Roberto Dias Duarte traz as informações de como mostrar o valor de seus serviços aos outros sem que eles achem que você cobra injustamente. Mostre a seus clientes que os serviços prestados tem mais valor do que ele imagina.

– Economia Compartilhada & Inovação Disruptiva – Novos Modelos de Negócio – Arthur Igreja
Fechando o evento temos o Sr. Arthur Igreja. Mestre na inovação, mostra os novos modelos de negócios para que sua empresa possa inovar e se destacar no setor de serviços.

Além de todas as palestras o evento contará com grande feira de negócios trazendo empresas de tecnologias para as empresas de serviços contábeis e muita novidade tecnológica e diversão.

Inscreva-se! Inscrições a partir de R$ 250,00 para os dois dias de evento.

ENESCON 2018. Na praia dos Ingleses, 18 e 19 de outubro de 2018.

http://enescon.com.br/

 

Objetivo do curso: Qualificar o interessado quanto às principais informações envolvendo a apuração das contribuições do PIS e da COFINS, através de casos práticos e direcionamentos expressos por meio de Soluções de Consulta COSIT e Acórdãos do CARF; ênfase nos créditos fiscais – regime não cumulativo; crédito proporcional no regime “misto” – não cumulativo e cumulativo; saldo credor de apuração e excesso de retenções – tratativa na EFD-Contribuições.

Nível: Intermediário. Pré-requisito: conhecimentos sobre classificação contábil das receitas, insumos, de ativo imobilizado e das características gerais inerentes ao regime não cumulativo.

Metodologia: expositiva, com apresentação de situações factíveis do dia-a-dia do profissional. Desenvolvimento de exercício prático.

Inscreva-se! https://homologa.sescongf.com.br/curso/piscofins-enfase-nos-creditos-e-posicionamentos-recentes-2/

CONTRATO Nº 4064 – PLANO UNIPLAN
O SESCON Grande Florianópolis comunica que a partir da competência de julho de 2018, os contratos nº 4064 dos planos UNIPLAN que mantém com a UNIMED Grande Florianópolis sofrerão reajustes.

Em apreciação ao comportamento financeiro do grupo de vidas, foi nos sugerido aplicar o percentual de reajuste com valores inacessíveis aos associados. Diante disso, o SESCON GF intensificou negociação com a cooperativa e chegamos ao índice válido e justo para ambas as entidades, UNIMED e Associados SESCON GF.

Portanto, o índice negociado para esta nova vigência, Julho/2018, foi de 9,56%. A UNIMED Grande Florianópolis informa que, os reajustes dos Planos UNIPLAN, de acordo com a Lei 9.656/98, não estão condicionados ao índice determinado pela ANS (Agencia Nacional de Saúde), a qual estabelece o percentual de reajustes somente para contratos pessoa física.

Reforçamos aqui o compromisso do SESCON Grande Florianópolis por defender e representar os interesses dos associados e filiados. Mais informações pelo (48)3222.1409, ou pelo e-mail: convenios@sescongf.com.br.

SESCON GF Indica!

No dia 15/06 , o presidente do SESCON GF, Darley Grando e o Vice-presidente, André Marquart foram recebidos pelos Srs. Victor Nascimento e Flávio Paiva, Coordenadores de Canais e o Diretor de Operações, Sr. André Ocuno, na parceira de gestão ContaAzul.

A ContaAzul é um software de gestão que conecta o que você precisa para o seu negócio, tudo em um só lugar e conversando diretamente com a sua contabilidade, além de bancos e plataformas do governo.

Aconteceu! SESCON GF é homenageado na Câmara dos Vereadores de Florianópolis pelos 30 anos da entidade. Uma história de muito sucesso reconhecida pelas autoridades da nossa cidade. O presidente, Darley Grando, fez o uso da palavra enaltecendo as ações do SESCON GF nesses 30 anos.

A homenagem foi proposta à Câmara de Vereadores pelo Vereador Fábio Braga, que, em seu discurso enfatizou a importância dos empresários contábeis para a iniciação e permanência das empresas no mercado de trabalho.