Prazo termina em 31 de maio; microempreendedor individual que não enviar o documento paga multa mínima de R$50 e perde benefícios até a regularização

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

Em Santa catarina, segundo dados do Comitê Gestor do Simples Nacional, 289.369 de MEIs precisam enviar a DASN-Simei. “O preenchimento é simples e o próprio Microempreendedor Individual pode fazer pela internet, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”, explica o presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera

Na primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti. A lista completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link: http://fenacon.org.br/escritorios/.

A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso. “Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxílio-doença”, explica o presidente do SESCON GF.

O mundo está cada vez mais dinâmico. E o empresário contábil deve estar atento a todas as mudanças e de olho nas novas formas de captação de clientes e parceiros. Pensando nisso, o SESCON Grande Florianópolis vai promover no dia 29/05/2018 o Workshop:

“Como Vender Serviços Contábeis”

Na ocasião o palestrante Gilberto Cunha vai apresentar as tendências para o segmento contábil, com uma pegada mais comercial. O conteúdo é extremamente relevante para o(a) empresário(a) contábil. Abordagens de técnicas de vendas de serviços contábeis, entendimento das ferramentas comerciais para criação e gestão, modelos de planos e produtos, entre outras abordagens.

O palestrante atua no segmento contábil há 10 anos, já participou de mais de 1.600 reuniões com gestores contábeis e treinou mais de 900 colaboradores do mercado contábil.

Inscrições abertas!

O prazo de entrega vai até 30 de abril, segunda-feira

Até às 17 horas de hoje, 27 de abril, 22.595.406 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita, em todo país.. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai de 1º de março a 30 de abril.

A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2018 estão disponíveis em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018

Em Santa Catarina foram entregues até às 17h de hoje, 27/4, 1.044.560 declarações. São esperadas 1.230.000 declarações no Estado.

Confira o número de declarações entregues até 26/04/2018 23:59:59 nas cidades catarinenses abaixo relacionadas:

Atenção Associados SESCON GF. Dia 07 de maio haverá Assembleia Geral com a pauta Reivindicações das Convenções Coletivas de Trabalho 2017/2018. Programe-se!

Muitas vezes somos pegos com questões de ordem trabalhista, jurídica ou até mesmo legais que nos deixam sem saber qual decisão tomar. Para isso o SESCON GF tem parceria que beneficiam seus associados.

O SESCON GF tem parceria com a Telini Advogados e oferece assessoria jurídica de consulta rápida gratuita para seus associados. As consultas de ordem mais complexas são contratadas em particular, porém com o valor reduzido.

Ligue: 3322 0001 e faça sua consulta.

 

Em função do surgimento de condomínios e novos síndicos, também surge necessidade de lidar com problemas jurídicos e práticos, assim o SESCON GF oferece o curso de gestão de condomínios com objetivo de preparar o profissional para atender as demandas da Administração de Condomínios.

Síndicos, Administradores, Contadores, Advogados e Profissionais já atuantes ou iniciantes nas áreas de administração de condomínios ou escritórios de contabilidade e demais interessados em formação e aperfeiçoamento profissional são o foco desta capacitação.

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Os contribuintes que não entregarem a declaração do IRPF 2018, ano base 2017, à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 30/04/2018 deverão pagar multa de no mínimo R$165,74 reais pelo atraso do envio. Essa é a multa mínima aplicada aos contribuintes que são obrigados a entregar a declaração, mas não enviaram o formulário dentro do prazo. A multa será aplicada tanto para quem tem imposto a pagar, quanto a restituir.

A multa por atraso na entrega é de 1% ao mês sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do IR devido. Ao enviar a declaração após o prazo, o contribuinte receberá a Notificação de lançamento da multa. O pagamento tem vencimento até 30 dias após a entrega com atraso. Encerrado esse prazo, passam a incidir juros sobre o valor devido, com base na taxa Selic. Quem tem imposto a restituir e não quitar a pendência nesse período terá o valor da multa deduzido do valor da restituição com acréscimos de multa e juros.

A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10.

Exemplo: Em maio de 2018, o vencimento efetivo será no dia 21 de maio, pois o dia 20 de maio é domingo. Neste caso, o MEI terá até o dia 11 (21 menos 10) para fazer a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático, para que tenha efeito dentro do mês de maio. As solicitações de inclusão/alteração/desativação realizadas de 12 a 31 de maio terão efeito a partir do mês seguinte.

Fonte: Secretaria executiva do comitê gestor do simples nacional.

A Receita Federal em Florianópolis iniciou no dia 19 de abril, a operação Tio Patinhas. O objetivo da operação é combater fraudes na declaração de imposto de renda de pessoas físicas que informam possuir grandes somas de recursos guardados em espécie. Estes contribuintes serão intimados para comprovar a existência dos recursos declarados.

Com base nas Declarações do Imposto de Renda – DIRPF do ano de 2017, constatou-se que em Santa Catarina há 621 pessoas físicas que declaram possuir, individualmente, mais de um milhão de Reais em moeda em espécie. Verificou-se também, que 44 mil pessoas físicas declararam possuir mais de 100 mil Reais guardados em casa.

O valor total declarado pelos catarinenses como guardado em espécie na DIRPF/2017 alcança 17 bilhões de reais.

O meio circulante em moeda nacional, ou seja, todo o dinheiro disponível no país, totalizava em 31 de dezembro de 2016 o montante de 232 bilhões de reais. Na mesma data, as pessoas físicas declaravam no IRPF guardar em espécie 220 bilhões de reais, ou seja: 95% do meio circulante nacional é declarado como guardado em espécie por pessoas físicas.

Se verdadeira e confiável a informação, restariam apenas 12 bilhões de reais em recursos no caixa das empresas, na tesouraria dos bancos, nos caixas eletrônicos, na casa da moeda e ainda valores não declarados.

Algumas das fraudes já identificadas envolvem esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação. Para combater de forma sistêmica tais fraudes, a Receita Federal em Florianópolis lança a operação Tio Patinhas. Com base no valor declarado de recursos em espécie e em outros cruzamentos de informações não revelados pela Receita Federal, os contribuintes serão intimados a comprovar a existência dos recursos em espécie declarados ou retificar a declaração de imposto de renda. As declarações que se enquadrarem nos critérios de seleção da Receita Federal serão retidas em malha até a efetiva comprovação da existência dos recursos.

A operação será realizada em etapas. Estão previstas pelo menos três etapas em 2018, com a intimação de novos contribuintes em cada etapa e inclusão de outras declarações em malha fiscal.

O Auditor-Fiscal Saulo Figueiredo Pereira, Delegado da Receita Federal em Florianópolis, informa que a expectativa é de um alto índice de retificação de declarações com a regularização espontânea dos contribuintes. Desse modo, a qualidade dos dados terá significativo incremento proporcionando melhores condições para o cruzamento de informações e identificação de fraudes, ressalta o Auditor.

A Auditora-Fiscal Roseli Fabrin, integrante da equipe regional de seleção de contribuintes, destaca a importância dos indícios que estão sendo constatados no curso da operação e que se relacionam com casos de ilícitos tributários, como variação patrimonial a descoberto e distribuição simulada de lucros, entre outros, e que serão objeto de procedimentos de fiscalização sujeitos a multas que variam entre 75% e 225%.

A exigência de apresentação, a partir de janeiro de 2018, da DME (Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie) torna a execução desta operação especialmente oportuna, na opinião do Auditor-Fiscal Rogério Penna, integrante da equipe de combate a fraudes da DRF/Florianópolis. A partir deste ano qualquer alteração no patrimônio declarado em espécie precisará ser comprovada pela DME ou operações bancárias, lembra o Auditor.

O nome da operação “Tio Patinhas” é uma alusão ao fato de o personagem guardar grande parte de sua riqueza em um Caixa-Forte e não em um banco.

Fonte: Assessoria de comunicação – Receita Federal.