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No auditório do SESCON GF, a prefeitura de Florianópolis e a Junta Comercial de Santa Catarina, assinam convênio para a troca de informações cadastrais. O convênio 2860/2017, tem por objetivo a integralização dos sistemas de informatica da JUCESC e da PMF, por meio do projeto REGIN, visando a consecução de meios de acesso para pesquisas mútuas com o objetivo de gerar informações necessárias para registro na Junta, emissão do número de inscrição do CNPJ, emissão do número de inscrição estadual, emissão do alvará de funcionamento pela prefeitura, informação para emissão do alvará do bombeiro e informações para a emissão do alvará sanitário das empresas constituídas e respectivas alterações.

As incertezas políticas e econômicas pressionaram com força as empresas de serviços do Brasil em outubro e jogaram o setor de volta em território de contração diante da demanda contida, mostrou a pesquisa Índice Gerente de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta segunda-feira.

O PMI do setor de serviços brasileiro apurado pelo IHS Markit caiu a 48,8 em outubro contra 50,7 em setembro, quando foi acima da marca de 50 –que indica crescimento– pela primeira vez em cinco meses.

“A queda refletiu um otimismo contido dos consumidores em meio às incertezas políticas e econômicas”, explicou o IHS Markit em nota, o que levou o volume de novos negócios a diminuir em outubro pela primeira vez em quatro meses.

Isso, segundo os entrevistados, se deveu tanto a um ambiente competitivo quanto à demanda fraca dos setores público e privado.

Diante desse cenário, as empresas acabaram reduzindo o número de funcionários em outubro pelo 32º mês seguido.

Apesar do aumento nos custos de insumos, principalmente dos combustíveis, energia, papel, aço e alimentos, as empresas tentaram estimular a demanda reduzindo os preços por seus serviços pelo terceiro mês seguido, encorajadas pelas quedas nas taxas de juros e nos custos de pessoal.

A incerteza política também afetou o otimismo em relação às perspectivas da atividade de negócios daqui a um ano, indo ao menor nível em três meses.

Enquanto a atividade de serviços apresentou piora em outubro, a da indústria teve crescimento pelo terceiro mês seguido, mas ainda assim o PMI Composto do Brasil voltou a apresentar contração, indo a 49,5, de 51,1 em outubro.

Ocupante do mais importante cargo da Justiça do Trabalho, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, diz que é necessário reduzir direitos para garantir empregos. “Nunca vou conseguir combater desemprego só aumentando direito.” Gandra afirma ainda não ver problema em trecho polêmico da reforma trabalhista que estabelece indenização por dano moral com valor proporcional ao salário. “Não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.” Para ele, a reforma quebra a rigidez da legislação e dá segurança jurídica às empresas em um ambiente de novas tecnologias.

Confira, abaixo, os principais pontos da entrevista do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho à Folha de S. Paulo.

Folha – A reforma entra em vigor dia 11. Quais as principais mudanças no curto prazo?
Ives Gandra – A espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva. É importante porque quebra a rigidez da legislação. Tem a possibilidade de, em crise econômica, trocar um direito por outra vantagem. Por exemplo, um reajuste salarial menor, mas com uma vantagem compensatória: eu garanto por um ano seu emprego ou vou te dar um reajuste do auxílio-alimentação superior à inflação.
O senhor falou em crise. A mesma reforma seria feita em outro contexto?
Modernizar a legislação já era uma necessidade. Você vê novas formas de contratação e novas tecnologias. Não havia normativo. A reforma deu segurança jurídica. Em época de crise, se não estiverem claras as regras, o investidor não investe no Brasil.
Se o juiz não tem regras claras, aplica princípios para conceder direito. Se for somando esses encargos, chega uma hora em que o empregador não tem como assimilar.
O senhor quer dizer que isso colaborou com a crise?
Colaborou. Um pouco da crise veio exatamente do crescimento de encargos trabalhistas. Para você ter uma reforma que o governo manda dez artigos e sai do Congresso com cem alterados, é porque havia demanda reprimida.
A grande alteração do texto na Câmara é apontada como uma demanda do lado das empresas. O sr. concorda?
Sim e não. Por um lado, muitas súmulas ampliaram direitos sem que tivesse uma base legal clara. Volta e meia recebíamos pedidos do setor patronal para rever súmulas. O Congresso reviu e agora temos que fazer revisão das nossas súmulas.
Por um lado, foi a demanda das empresas, insatisfeitas com a ampliação de direitos. Por outro, muitos direitos foram criados pela reforma.
Quais direitos?
Tinha uma súmula do TST que disciplinava a terceirização. Agora, há uma lei. A reforma, para os terceirizados, não precarizou condições.
Com novas regras, ficará mais fácil ser empregador?
Sim. Quando você prestigia a negociação coletiva, em que posso contratar rapidamente e demitir sem tanta burocracia, o empregador que pensaria dez vezes em contratar mais um funcionário contrata dois, três. Isso está sendo feito em toda Europa.
Fica pior ser empregado?
Não. Fica mais fácil. Por exemplo, a regulamentação do trabalho intermitente. A pessoa não teria um emprego se fosse com jornada semanal. O garçom, por exemplo, vai trabalhar em fim de semana, determinadas horas. Eu te pago a jornada conforme a demanda que eu tiver. Quando eu precisar, eu te aviso. Com o trabalho intermitente, você consegue ajeitar a sua vida do jeito que quer. As novas modalidades permitem compaginar outras prioridades com uma fonte de renda laboral.
A reforma é inconstitucional?
Afronta literal à Constituição não vi nenhuma. Até os pontos que haveria maior discussão, como parametrizar os danos morais… Precisamos de um parâmetro.
A nova lei coloca o salário como parâmetro. O que se tem discutido: pode ser o salário? Não faria uma mesma ofensa, dependendo do salário, ter tratamento desigual? Ora, o que você ganha mostra sua condição social.
Não é possível dar a uma pessoa que recebia um mínimo o mesmo tratamento, no pagamento por dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria.

O fim do imposto sindical obrigatório é boa medida?
Ótima. Foi um milagre ter acontecido. Haverá um sindicalismo muito mais realista, não monopólio. Hoje, quem está aí ganhando imposto obrigatório não precisa fazer maior esforço.

A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamento de férias e jornadas intermitentes serão campeãs das dúvidas, dizem especialistas.

O novo sistema do governo, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo especialistas, uma das maiores dificuldades das companhias será operacionalizar as férias, que pela reforma poderão ser fracionadas em três períodos. “O empresário vai ter que lançar no sistema os três períodos de milhares de empregados. Isso vai demandar mais trabalho.”

Com as dificuldades aparecendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser declarado obrigatoriamente.

Na opinião do advogado sênior trabalhista e previdenciário da Grounds, Dhyego Pontes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de férias, visto que o eSocial já permite a comunicação tripartida das férias, mas todas as informações precisam ser colocadas em tempo real. “Se o departamento de Recursos Humanos [RH] da empresa demora um dia a mais para comunicar as informações já será multado”, lembra o advogado.

Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. “O eSocial será fatiado para se adequar a esse processo de reforma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração.”

Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocorrendo é a resistência das próprias companhias em contratar consultorias sobre o eSocial. “As empresas não estão nem adaptadas para as novas regras da reforma trabalhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas.”

As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação.

Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. Para as empresas que exercem novas atividades incluídas no regime simplificado, como bebidas alcoólicas, a opção somente pode ser feita a partir do primeiro dia de 2018. No próximo ano já valerão as regras do Crescer sem Medo, que elevou o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e criou uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões, com recolhimento do ICMS e ISS fora do Simples Nacional. “É importante que os empresários aproveitem a oportunidade que a Receita disponibiliza todos os anos. É a chance de corrigirem irregularidades”, diz o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, desistiu de cobrar do presidente Michel Temer a edição de medida provisória para recriar o imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista. Temer tinha prometido às centrais que enviaria ao Congresso uma MP para manter, por cinco anos, a principal fonte de renda dos sindicatos em troca de apoio na 2.ª denúncia. Mas, diante da demora, o deputado negocia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação em regime de urgência de projeto para instituir o novo tributo.

O novo imposto sindical será incluído num projeto sem relação com o tema, mas que estiver pronto para ser votado no plenário da Câmara. Com isso, a pauta não será debatida pelas comissões temáticas.

Caminho. Uma emenda ao projeto irá definir que os sindicatos terão que aprovar em assembleias se poderão ou não cobrar o imposto sindical. Quem receber o aval terá o direito de arrecadar da categoria beneficiada pelos acordos coletivos, filiados ou não.

Por meio dos pedidos feitos pelos presentes na 7ª edição da Semana Fiscal do SESCON GF na Palhoça, a partir do mês de novembro de 2017, pode ser aceito pela Secretaria Municipal de Finanças, os Atestados de Funcionamento e Regularização do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, somente com a assinatura digital.

Tal medida irá acelerar a finalização dos processos de documentação das empresas de nosso município. Acredita-se ainda que todos processos aprovados pelo sistema de controle, serão sempre acompanhados pelos vistoriadores, tomando sempre as providências necessárias para cada caso.

Ofício 489 – SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Na última semana (23 à 27/10), o SESCON GF realizou a 7ª Semana Fiscal. O evento está na sua 7° edição e, neste ano, voltou a regionalizar as palestras dos órgãos públicos do município de Palhoça. Na sede da parceira ACIP, o primeiro dia do evento,23/10, recebeu 55 participantes e foi mediado pelo diretor de assuntos políticos do SESCON e representante regional de Palhoça, Sr. Marcos Cardoso Canto. Ministrando as palestras estavam o Sargento Rogério e o Sub Tenente Lima, chefe do SAT, representando o Corpo de Bombeiros de Palhoça, O Sr. Rodrigo Legatt representando a Vigilância Sanitária de Palhoça, além do Sr. Isnardo Brant, Secretário de Fazenda de Palhoça juntamente com a sua equipe representando a Prefeitura de Palhoça.

No segundo dia, já na sede do SESCON GF em Florianópolis o evento recebeu a Prefeitura de São José representada pelo Sr. João Paulo Mosena falando sobre o Alvará no município. No segundo período da manhã de quarta-feira, estava em pauta as alterações na emissão do alvará sanitário no município de São José. A diretora geral da Vigilância Sanitária de São José, Marli Previatti, falou sobre o tema. No período da tarde, o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina fez a palestra sobre as boas práticas nos processos de prevenção contra assistentes e por quais motivos são exigidos em alguns requisitos nos processos de liberação das edificações. Finalizamos o segundo dia do evento com a apresentação sobre a Concorrência Leal 3, com o Sr. Luiz Carlos Feitoza, auditor fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda.

No terceiro dia da Semana Fiscal 2017, a Prefeitura de Florianópolis participou com apresentações do Pró Cidadão, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, tirou muitas dúvidas dos participantes. No período da tarde foi a Vez da Caixa Econômica Federal fazer sua apresentação sobre cadastramento e juntamente com o Ministério do Trabalho e Emprego falarem sobre as alterações do e-social. Fechando o dia a JUCESC fez a apresentação do Programa Junta Digital e o Presidente da Jucesc, Júlio Marcelino, entregou ao Sescon GF, representado pelo Presidente, Fernando Baldissera, o Plano de Implantação e Cronograma de ações do Programa Junta Digital e o Relatório anual de atividades da atual gestão da Junta Comercial de Santa Catarina em forma de prestação de contas com os empresários.

O último dia da 7°Semana Fiscal iniciou com a palestra da Previdência Social, que trouxe os temas do Meu INSS e o INSS Digital. Finalizando o 3º e último dia do evento a Receita Federal do Brasil faz a palestra sobre entrega de documentos digitais, parcelamentos e exclusão do simples nacional.