Venha aprender modelos de cálculos em cada uma das faixas do Simples Nacional com o Fernando Sampaio, dia 24/10 em Florianópolis. Além do tema das mudanças do Simples o Fórum traz as novas regras da reforma trabalhista.

Veja as super dicas do SESCON GF e fique atento, o Simples vai mudar.

Ainda dá tempo de fazer sua inscrição. Acesse: https://homologa.sescongf.com.br/cur…/forum-contabil-simples-nacional/.

Informações: cursos@sescongf.com.br

 

Junta Comercial de Santa Catarina lança, em evento realizado nesta tarde, 11 de outubro, o Programa Junta Digital.

O programa pretende otimizar as etapas de registro mercantil e fazer com que os processos sejam 100% digital, eliminando etapas e ganhando agilidade nos processos, sem a necessidade de retirar ou protocolar pessoalmente na JUCESC. Todo o processo passa a ser feito por meio de Certificação Digital.

O protocolo digital esta disponível a partir hoje, 16.10, e o SESCON GF, que foi parceiro na construção do Programa oferece mais um benefício aos empresários e lança a promoção para Certificado Digital e-CPF, com valores muito diferenciados. Aproveite!

Aqui no site e clique em Certificação Digital e vá na aba promoções, lá você encontra todos os Certificados para utilização no Programa da JUCESC Digital. https://homologa.sescongf.com.br/certificacao/certificados-digitais/

Sescon GF realiza o 3º Fórum Contábil, dia 24 de outubro, no Sebrae. No evento, profissionais e especialista vão debater Simples Nacional, MEI e Reforma Trabalhista

A regulamentação que determina os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional e para o Microempreendedor Individual (MEI) ainda gera muita dúvida e discussão. A partir de 1º de janeiro de 2018, empresas mantêm-se no enquadramento com o faturamento anual que passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e, no caso dos MEIs, de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Essa será a principal pauta da 3ª edição do Fórum Contábil, realizado pelo SESCON GF. O evento acontece no dia 24 de outubro, no auditório do Sebrae, e vai reunir diversos profissionais e especialistas no assunto, trazendo os impactos e como será na prática a nova legislação do Simples, a tecnologia neste momento de mudanças fiscais e a reforma trabalhista aplicada.

Entre os palestrantes estão Silas Santiago, auditor da Receita Federal e secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional; Fernando Sampaio, diretor de negócios da Sinergix Contabilidade e especialista em Gestão; o empresário Marcelo Lombardo; e o advogado Leandro Lunardi.

Segundo Fernando Baldissera, presidente da entidade, as novas mudanças na legislação do Simples Nacional afetarão a imensa maioria das empresas de serviços contábeis, isso porque as tabelas dos anexos sofrerão modificações expressivas que vão interferir na forma de calcular os Impostos e Contribuições das empresas de Micro e Pequeno Porte.  Além destas modificações, as relações trabalhistas entre as empresas – incluindo aquelas optantes pelo Simples Nacional – e seus empregados, sofrerão ajustes igualmente expressivos, como por exemplo, a prevalência do Negociado sobre o Legislado, que irá exigir das empresas uma boa assessoria para receber uma orientação adequada. “Por isso, o evento vai alinhar o conhecimento do empresário contábil às novas mudanças, em especial, às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2018 e que terão impacto no dia a dia da apuração dos impostos”, destaca.

O Fórum acontece no auditório do Sebrae localizado no Parque Tecnológico Alfa, no bairro João Paulo. Mais informações pelo telefone (048) 3222-1409 ou email cursos@sescongf.com.br.

Em meio à crise financeira que atinge os governos regionais, pelo menos 14 Estados e 16 capitais deram descontos aos contribuintes devedores por meio de programas de parcelamentos de dívidas (Refis) em 2017. A praxe é oferecer condições mais generosas do que a União negociou com parlamentares ao longo da última semana para devedores do governo federal. Em mais da metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros (ou ambos) para pagamentos à vista.

Técnicos da Receita Federal e especialistas na área tributária alertam para os efeitos negativos que esse tipo de iniciativa tem sobre a arrecadação corrente, uma vez que premia o mau pagador com descontos, em detrimento de quem paga suas obrigações em dia. Mas o próprio governo federal não só criou nova edição do Refis como sofreu investidas de parlamentares devedores do Fisco que queriam emplacar condições ainda mais generosas, com o perdão para até 90% nos juros e 70% nas multas.

Nas administrações regionais, os parcelamentos costumam ser feitos para quem deve ICMS e IPVA, no caso dos Estados, ou ISS e IPTU, no caso das capitais. Mas há casos em que os governos também permitem a negociação de débitos de imposto sobre herança, sobre transferência de bens imóveis e até mesmo taxas como de recolhimento de lixo.

O lançamento dos programas de descontos ocorre no ano seguinte a uma intensa articulação dos Estados para renegociar dívidas junto à União. A União acabou permitindo a suspensão da cobrança até o fim do ano passado e uma retomada gradual dos pagamentos até julho de 2018. Antes, os municípios também já haviam renegociado sua dívida.

O maior problema é que a abertura do Refis pode se voltar contra a própria administração tributária dos Estados e das capitais. Embora haja uma injeção imediata de recursos – a prefeitura de São Paulo espera arrecadar R$ 1 bilhão até o fim deste mês, enquanto o governo estadual paulista celebrou acordos de R$ 9 bilhões em dívidas –, a expectativa por um novo programa pode levar contribuintes a deixar de pagar os tributos correntes.

“Todo Refis e perdão de multa deteriora a arrecadação espontânea. Na União, por exemplo, 95% da arrecadação é espontânea. Se começa a tirar as penalidades de quem não paga, vai diminuindo o número de quem paga em dia”, diz o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins.

A Receita Federal abriu as consultas ao quinto lote de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com a liberação de R$ 2,8 bilhões. O valor será creditado no próximo dia 16.

Também será liberada a restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, para mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor total de R$ 3 bilhões.

Desse montante, R$ 99,289 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 com deficiência física, mental ou doença grave.

Com a arrecadação do Refis melhor do que a esperada, já surge no governo o embate sobre o que fazer com uma possível sobra de recursos em relação ao projetado no último relatório bimestral de receitas e despesas, divulgado em setembro.

O “excedente” surgiu dos leilões recentes da Cemig, do leilão de petróleo e do possível resgate de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões em precatórios. O governo temia o risco de uma forte perda (cerca de R$ 5 bilhões) com mudanças no Refis, o que consumiria todos esses recursos extras. Com a projeção preliminar de se arrecadar entre R$  6,6 bilhões e R$ 6,7 bilhões (perda de R$ 2,2 bilhões ante o relatório de setembro), esse cenário está ficando para trás.

Por isso, já emergem nos bastidores avaliações defendendo nova liberação de limites no orçamento para o pagamento de programas, enquanto outro grupo defende que, assim como em 2016, o governo faça um resultado primário melhor do que a meta de déficit de R$ 159 bilhões. É aventada ainda uma terceira alternativa: reduzir mais o estoque de restos a pagar.

Até o momento, o Refis já gerou cerca de R$ 4,3 bilhões (número que desconta migrações de outros programas) aos cofres. No governo já há quem aposte que o saldo ficará acima dos R$ 6,6 bilhões esperados até o fim do ano. Nessa hipótese mais otimista, o espaço fiscal ficaria maior para o governo decidir sobre como alocar os recursos. Apesar de a MP do Refis ter sido aprovada, a Fazenda deve pedir vetos a alguns pontos, como a inclusão de empresas do Simples e a possibilidade de recurso em caso de exclusão do Refis.

Cabe ressaltar que as avaliações sobre a possibilidade de sobra de receitas no Orçamento ainda são preliminares, porque dependem de outros fatores além do Refis, como o desempenho das receitas correntes nos próximos meses e o resultado de leilões, como o da Lotex e dos campos do pré-sal. O fato, contudo, é que o debate sobre onde colocar eventual dinheiro extra deve se intensificar.

A partir do mês de novembro de 2017, o sistema SEFINNET contará com uma nova funcionalidade para a realização das declarações na Guia de Informações Fiscais de Pessoas Jurídicas – GIF-PJ.

Por meio desta inovação, as informações constantes na nota fiscal de prestação de serviço  eletrônica – NFPS-e emitida a partir da competência de outubro de 2017, serão automaticamente carregadas na GIF-PJ, não sendo mais necessário a digitação ou importação de dados referentes às NFPS-e emitidas.

Esse recurso evitará o preenchimento incorreto de dados na GIF-PJ, diminuirá os erros de envio de informações, dará mais velocidade e eficiência no envio da declaração e tornará menos burocrática a forma de cumprimento dessa obrigação, tanto para contribuinte, quanto para seus prepostos e contadores.

Importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviço eletrônica – NFPS-e utilizada para fins de apuração e determinação do imposto não poderão ser canceladas após o envio da declaração.

Portanto, antes de enviar a GIF-PJ é imprescindível a verificação das informações contidas nas  notas fiscais disponibilizadas na GIF-PJ do período em comparação às prestações de serviço efetivamente realizadas.

Caso seja verificado algum erro no preenchimento da NFPS-e, o contribuinte deverá substituir a NFPS-e em desacordo e carregar novamente a GIF-PJ, com os dados da NFPS-e ajustada, para envio da declaração.

Em caso de dúvida, os usuários do sistema poderão entrar em contato com o plantão fiscal da Gerência de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda pelo telefone (048) 3213-5535 ou pelo agendamento eletrônico do SEFINNET.

Vale lembrar que as empresas que ainda não fizeram sua solicitação da NFPS-e devem fazê-lo o quanto antes, para cumprirem a obrigatoriedade do decreto 17753/2017.

O Ministério do Trabalho recuou com relação à criação de uma comissão de juristas para elaborar uma nova CLT.  A Portaria nº 1087, publicada no Diário Oficial da União (DOU), considera a necessidade de avaliar o impacto da aprovação da reforma trabalhista (que deve entrar em vigor em novembro), e trata da modernização da legislação, segundo o texto.

Anteriormente, o órgão tinha publicado uma portaria para instituir essa comissão composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, desembargadores e juristas renomados que deveriam apresentar um novo texto em 120 dias.

A norma pegou o meio jurídico de surpresa e até mesmo ministros do TST. Os advogados do setor, apesar de acharem interessante a iniciativa de consolidar toda a legislação trabalhista em um novo código, estavam temerosos com as mudanças que poderiam vir, já que nem mesmo os impactos da reforma trabalhista ainda foram sentidos.

Os analistas do mercado financeiro deram continuidade ao ciclo de ajustes nas expectativas e reduziram novamente a projeção para a inflação para o fim deste ano e do próximo. De acordo com o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a previsão para a alta do IPCA em 2017 saiu de 2,97% para 2,95% e a de 2018, de 4,08% para 4,06%.

Para o IPCA de setembro, o mercado também revisou para baixo a estimativa e agora prevê apenas 0,10% de aumento. Na projeção suavizada para os próximos 12 meses, houve correção para cima, de 3,94% para 3,97% de elevação.

Mesmo com estimativas mais modestas para a inflação, os economistas mantiveram pela terceira semana consecutiva a aposta para a taxa básica de juros (Selic) em 7% no fim deste ano e do próximo calendário.

O grupo de instituições que mais acertam as previsões (Top 5) manteve inalteradas as apostas para o IPCA. Para este ano, projetam alta de 2,81% e, para 2018, de 4,09%. No caso da Selic, foi mantida a expectativa de 7% neste calendário e passou de 7,25% para 7% a previsão para 2018.

Com o cenário de retomada gradual da atividade se consolidando, o mercado financeiro elevou novamente a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A projeção para o desempenho da economia em 2017 subiu pela segunda semana consecutiva, indo de 0,68% para 0,70% de expansão. Para o ano que vem, os economistas elevaram as apostas de 2,30% para 2,38% de avanço.

Quanto à produção industrial, foi mantida a expectativa de alta de 1,05% para este ano e de 2,40% para 2018.

As principais centrais sindicais do País estão aprovando em assembleias a manutenção da cobrança do imposto sindical ou a criação de novas contribuições antes mesmo de o governo editar medida provisória para regulamentar a matéria. Os sindicatos querem arrecadar o dinheiro de todos os trabalhadores e não apenas de seus sócios, tanto no caso da manutenção do imposto quanto na das novas contribuições – chamadas de assistencial ou negocial.

Essa é a estratégia montada para driblar o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto, previsto na reforma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro.  Para o Ministério Público do Trabalho, essa cobrança é ilegal e vai enfrentar resistência na justiça. Os sindicatos dos metalúrgicos de São Paulo (Força Sindical), dos metalúrgicos de São Leopoldo (RS), filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e o dos têxteis de Guarulhos, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), foram os primeiros a adotá-la.

A Força Sindical, por exemplo, adotará a contribuição de 1% do valor da folha de pagamento do que o trabalhador ganha em um ano, ou seja, o valor de 3,5 dias trabalhados – maior, portanto, do que o antigo imposto sindical, que equivalia a um dia de salário do funcionário.  

Quintino Severo, secretário de administração da CUT, disse que a decisão deve ser seguida por outros da central. “Mas nosso primeiro objetivo é aumentar a filiação”. Segundo ele, o fim do imposto afeta em média 30% da receita dos sindicatos do setor privado ligados à CUT.

A decisão de se adiantar à MP prometida por Temer se deve ao temor que parte das centrais têm de que o Congresso bloqueie alterações na reforma trabalhista. “Não temos garantia de que teremos boa redação ou que ela será aprovada nas duas casas legislativa”, disse Álvaro Egea, secretário-geral da CSB. O governo promete para outubro a edição da Medida Provisória.

Hoje, a contribuição negocial ou assistencial é limitada a sócios dos sindicatos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não podendo ser cobrada dos demais trabalhadores.