A segunda denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pode fazer com que a medida provisória (MP) do novo Refis não seja votada a tempo pelo Congresso Nacional, admitiu o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). “É claro que a denúncia ameaça (a votação)”, disse o peemedebista.

Na Câmara, a avaliação é de que a acusação contra Temer paralisará os trabalhos legislativos, impossibilitando que a MP do Refis seja votada na Casa e no Senado antes de 11 de outubro, quando perde a validade. A previsão é de que a denúncia chegue à Câmara no fim da próxima semana. Até lá, a prioridade dos deputados será a reforma política, que precisa ser aprovada até 7 de outubro, para valer para a eleição de 2018.

Salário maior, indenização maior. Os danos morais e existenciais ganharam, com a reforma trabalhista, regras e uma tabela, que limitou os valores ao atrelá-los à remuneração das vítimas. O máximo, para casos gravíssimos, como um acidente de trabalho com invalidez parcial ou permanente, será de até cinquenta vezes o último salário do ofendido.

A “tarifação”, como denominado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), deve enfrentar a resistência da categoria, que pode preferir não seguir o que determina o artigo 223 da Lei nº 13.467.

A norma traz quatro níveis de indenização. Para casos de “natureza leve”, até três vezes a última remuneração do ofendido. Ofensas de natureza média, garantem cinco salários. E para casos graves e gravíssimos, vinte vezes e cinquenta vezes a última remuneração. Na reincidência entre partes idênticas, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.

A limitação, para a Anamatra, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do artigo 5º). Além do princípio do livre convencimento motivado do juiz, de acordo com o presidente da entidade, Guilherme Feliciano. “O juiz tem que tem que ter liberdade para dizer qual será a compensação”, afirma.

Para o juiz Fábio Branda, da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, o “tabelamento”, com base em salários, é inconstitucional. “É um grande erro. Está trazendo para os danos morais uma classificação em castas”, afirma o magistrado.

O advogado Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, porém, considera as mudanças um avanço, que dará às empresas uma previsibilidade do que teriam que pagar e aos trabalhadores do que podem ou não receber em ação judicial. “É óbvio que vai haver resistência. Saímos do zero. Correto ou não está regulamentado. Do jeito que estava não dava para ficar”, diz o advogado. “Hoje não há um critério objetivo. O que é grave para um juiz pode ser leve para o outro.”

Chiode afirma não ver inconstitucionalidade no fato de duas pessoas que foram vítimas de uma mesma lesão receberem reparações diferentes. “São duas pessoas diferentes. Se uma mesma ofensa é dirigida no mesmo ato a um diretor e a uma pessoa de uma posição de fábrica, que ganha dez vezes menos, não adianta condenar no mesmo valor.”

A Receita Federal está notificando 556 mil microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional em relação a débitos previdenciários e não previdenciários com o fisco e com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Os devedores que serão notificados respondem por dívidas que somam R$ 22,7 bilhões, de acordo com o fisco. As empresas que não regularizarem sua situação serão excluídas do programa a partir de janeiro de 2018.

Segundo o órgão, os atos declaratórios com as notificações foram disponibilizados na última terça-feira (12) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) – o prazo máximo para realizar essa consulta é 45 dias a partir de hoje. A partir da data em que o contribuinte tomar ciência do ato declaratório executivo (ADE), terá 30 dias para regularizar sua situação à vista, em parcelas ou por compensação.

A comunicação pode ser acessada pelo portal do Simples Nacional na internet ou pelo Atendimento Virtual e-CAC, no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso.

Aconteceu hoje! SESCON GF promoveu em sua regional em Tijucas o encontro com os contadores locais. Na oportunidade a empresa Emlink fez a apresentação de suas soluções tecnológicas para a gestão dos escritórios de contabilidade. A Emlink é especialista na informatização de pequenas e médias empresas, onde oferta soluções adequadas às necessidades de cada cliente com foco em resultado. O Sócio da empresa, Anderson, fez o sorteio de brindes para os presentes, incentivando o consumo de água como qualidade de vida.

Na sequencia a Dra. Daniela Castro Machado, ministrou a mini palestra sobre a Reforma Trabalhista. Na opinião da doutora, a reforma teve muitas regularizações de práticas que já eram aplicadas sem regulamentação. As regras da reforma passam a valer a partir de 11 de novembro deste ano.

Seguindo a reunião, a equipe do SESCON e o diretor regional José Carlos de Souza, apresentaram as ações gerais do SESCON GF para seus associados e representados, além das ações regionalizadas. “Esses encontros foram criados para que sejam usados pelos contadores para levantar dificuldades que a classe enfrenta regionalmente, afim de usar, o SESCON como base forte de representação para buscar soluções junto aos órgãos e/ou entidades responsáveis, pensando na melhoria do trabalho da classe contábil e de serviços.” Disse o diretor regional José Carlos.

Foram levantadas situações junto a Vigilância Sanitária de Tijucas e questões sobre uma regulamentação para o ISS fixo. Essas situações serão levadas para a pauta de discussão das reuniões de diretoria do SESCON GF pra busca de ações que possam definir soluções.

O SESCON GF agradece todos os associados e contadores presentes na reunião e firma a importância dos encontros regionais.

 

O Diário Oficial de hoje publicou a Resolução CG eSocial nº 11 que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). A versão 2.4, que já incorpora todas as alterações provocadas pela reforma trabalhista, estará à disposição das empresas para testes no início de novembro.

São poucas alterações em relação ao leiaute anterior, mas necessárias para contemplar a totalidade das informações relacionadas a folha de pagamento das empresas e aos eventos trabalhistas, que sofreram modificações com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, e que começa a valer a partir de novembro.

Esta é a versão definitiva, que entrará em produção plena no dia 1º de janeiro de 2018 e será obrigatória para as grandes empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os demais empregadores estarão obrigados a partir de 1º de julho de 2018.

A plataforma de produção restrita do eSocial já está à disposição dos empregadores desde 1º de agosto. As empresas de tecnologia já utilizavam aquele ambiente desde 26 de junho. Atualmente, em torno de 2000 empresas estão utilizando aquele ambiente e realizando testes e ajustes nos seus sistemas. A utilização do ambiente de testes é uma importante ferramenta colocada à disposição dos contribuintes, permitindo o aperfeiçoamento dos sistemas internos das empresas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional RFB

Tanto os impostos federais como os estaduais e municipais, podem ser cobrados indevidamente do contribuinte.

Sobre essa situação, o contribuinte normalmente recorre a um advogado que trabalha no âmbito tributário para lhe ajudar a recuperar esses valores que lhe foram cobrados.

Serão devolvidos os tributos pagos indevidamente ao contribuinte, caso seja feita a prova ao fisco. Se provada haverá o deferimento e a devolução será pleiteada.

Os casos em que o contribuinte questiona a constitucionalidade ou legalidade de um tributo, ganha a ação e recebe de volta essa “receita”, ela não deve ser tributada para fins de PIS e Cofins, isso porque o fisco não a considera como uma nova receita para fins de tributação.

Mas com relação aos juros e multa o fisco é categórico para as empresas do Lucro Real, no ato declaratório interpretativo 25/2003 em seu artigo 3º fala que os juros incidentes sobre o indébito tributário terão incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Se o contribuinte verificar que só recolheu a maior mesmo, mas o tributo é devido, ou seja, não há inconstitucionalidade, só erro na guia, ele pode optar por fazer a compensação, que é automática, ou seja, bem menos burocrática e morosa que a restituição.

Existe um número muito pequeno de contribuintes que procura no meio judicial questionar tributos pagos indevidamente, e como a área tributária é muito ampla e complexa, às vezes se tem até um receio de ir atrás de seus direitos.

Infelizmente a carga tributária no Brasil é altíssima e injusta, isso porque as isenções tributárias não são equitativas, e as empresas sofrem com um sistema tributário extremamente complexo.

Não esperem que a reforma tributária vai melhorar muito esse aspecto, tributos cobrados a maior de forma indevida pelo fisco é algo que vai existir por muito tempo, senão pra sempre, mas o contribuinte tem de estar preparado para não se deixar levar pelo receio e ter um prejuízo financeiro por conta disso.

 Fonte: Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

Acontecendo agora! SESCON GF, representado pelo vice-presidente sr. Darley Grando, participando do evento organizado pela ACIP – Associação Empresarial de Palhoça, representada pelo seu presidente Marcos Cardoso Canto. O evento reuniu os empresários para ouvirem as ações das entidades representantes da classe contábil e de serviços.

Além das ações do SESCON e da ACIP, o Sr. Júlio Marcelino presidente da Junta Comercial de Santa Catarina, fez apresentação sobre o programa Junta Digital. Estava presente também o sr. Marcelo Fett, Secretário de Desenvolvimento Econômico da Palhoça, que em sua fala enfatizou a parceria da Prefeitura com as entidades e seus representados.

O vice presidente do SESCON GF, Darley Grando, falou sobre os desafios de empreender e das burocracias que precisam ser enfrentadas na abertura de empresas. Em sua manifestação falou também das principais ações do SESCON em forma de representação da classe junto aos órgãos públicos, assim como a capacitação dos empresários com cursos e demais benefícios oferecidos pelo SESCON aos seus associados e representados.

 

 

 

Em breve cronograma completo do evento.

 

 

Os economistas do mercado financeiro aumentaram a expectativa de alta para o PIB para o fim de 2017 e 2018. O Relatório de Mercado Focus afirma que a mediana das previsões para este ano foi de 0,50% para 0,60%. Há um mês, a perspectiva estava em 0,34%. Para 2018, o mercado elevou a previsão de alta do PIB de 2,00% para 2,10%. Quatro semanas atrás, a projeção era 2,00%.

No dia 1º de setembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB cresceu 0,2% no segundo trimestre do ano, ante o primeiro trimestre. Na comparação com o segundo trimestre de 2016, houve alta de 0,3%. No primeiro semestre de 2017, ante os primeiros seis meses do ano passado, o PIB apresentou estabilidade.

Já as projeções para a Selic, por sua vez, caíram. Isso porque, o Copom anunciou o corte de 1 ponto porcentual da Selic, de 9,25% para 8,25% ao ano. Além disso, sinalizou a intenção de reduzir o ritmo de corte da taxa básica em seu próximo encontro, no fim de outubro. Sendo assim, os economistas do mercado financeiro reduziram suas projeções para a taxa básica de juros de 7,25% para 7,00% ao ano, para o fim de 2017.  Há um mês, estava em 7,50%.

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas – especialmente de remuneração variável – para reduzir os desembolsos ao INSS.

A remuneração variável, no caso, diz respeito às políticas de diárias para viagem e de planos de saúde. Hoje, as diárias de viagem que ultrapassam o limite de 50% do salário do empregado contam com uma contribuição previdenciária patronal de 20%, acrescidos do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e Risco Ambiental do Trabalho (RAT), cujas alíquotas vão até 3%, além das contribuições destinadas a terceiros como as contribuições do sistema S, podendo chegar a quase 30% de carga tributária no total. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, desaparece esse percentual e os empregadores poderão excluir da base de cálculo das contribuições ao INSS tudo o que for pago.

Outro ponto é o que trata de planos de saúde e odontológicos. Recentemente, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que planos de saúde diferenciados entre diretores e empregados configuram salário. A reforma trabalhista, porém, autoriza a diferenciação, não configurando salário. Portanto, sem encargos previdenciários.