Os microempreendedores individuais (MEI) têm até 2 de outubro para regularizar débitos vencidos até maio de 2016 perante a Receita Federal. As dívidas podem ser parceladas em até 120 vezes, o dobro do parcelamento oferecido normalmente aos devedores pelo Fisco.

Desde a publicação da resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 134 de 2017, que criou o “Refis” do MEI em 16 de junho, a Receita Federal já recebeu 39,7 mil pedidos de regularização de dívidas, dos quais 35,6 mil já foram validados e 4,1 mil estão ainda em processo de validação.

Do total de R$ 1,7 bilhão em débitos vencidos e não pagos pelos microempreendedores individuais, esses pedidos correspondem a R$ 72,9 milhões, ou pouco mais de 4% do total. A Receita Federal espera receber em torno de 150 mil adesões até o fim do prazo do programa de regularização tributária.

A Receita Federal abriu no dia 8 a consulta ao quarto lote de  restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2017. O lote contempla 2,257 milhões de contribuintes, totalizando a liberação de mais de R$ 2,7 bilhões em restituições, e pode ser consultado no site da Receita Federal.

Também serão liberadas para consulta restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. No total dos lotes, será liberado o crédito bancário para 2,357 milhões de contribuintes, no dia 15 de setembro.

O dilema tributário enfrentado pelos empreendedores enquadrados no MEI parece não ter fim, muito pelo contrário. Em função do crescimento natural de seus negócios, as empresas que superam o limite de faturamento anual da categoria, que é de R$ 60 mil, em apenas 1 centavo passam a ser enquadradas como ME e vêem sua carga tributária aumentar em 268%. A partir de 1º de janeiro de 2018, um novo teto de enquadramento do MEI passa a vigorar e aumenta para R$ 81 mil anuais esse limite (ou de R$ 6 mil a R$ 6,75 mil mensais). Mesmo assim, o problema do “salto” de tributação persiste. Quem ultrapassar esse limite passa a contar com uma carga tributária, em média, 303% superior à que estava sujeito.

Do ponto de vista do MEI, piorou a situação, porque uma vez que o teto passou a R$ 81 mil, há uma alíquota efetiva menor de tributação, assim o salto para quem passa para ME é muito maior. Assim, o MEI que fatura próximo ao limite enfrenta o dilema de delimitar seu faturamento ao teto permitido, interrompendo o crescimento da sua atividade; arcar com o custo do aumento da carga tributária; ou omitir faturamento, recorrendo à informalidade.

Por conta do feriado de 7 de setembro, que acontece nesta quinta-feira, o vencimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de agosto foi antecipado para esta próxima quarta-feira, 6. Após essa data, o documento passa a ser emitido com multa.

O vencimento acontece todo dia 7 do mês, mas é antecipado para o dia útil anterior, nos meses em que esta data cai em um fim de semana ou feriado. Para a emissão da guia única de pagamento – que reúne as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que precisam ser recolhidas pelos empregadores domésticos – o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

O sistema informatizado eSocial permite substituir por apenas uma, diversas declarações como o GFIP, RAIS, DIRF e o CAGED. O projeto do Governo Federal está em fase de testes e pretende a partir de de 2018, integrar a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores.

A Receita Federal regulamentou a tributação dos rendimentos de investimentos efetuados por investidores-anjo em micro empresas ou empresas de pequeno porte. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.719/17, os rendimentos de aportes de capital estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação entre empresas e investidores.

A regulamentação vai na contramão da Lei Complementar nº155/16, que prevê a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, incluindo nos lucros da empresa, e determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida.

Já são 16,9 milhões o número de pessoas empregadas em pequenos negócios no Brasil. O dado é um levantamento do Sebrae, que registrou uma expansão de 15% entre 2010 e 2015. Nas empresas de maior porte, o número de empregados passou de 13,9 milhões para 14,5 – um crescimento de 4,3%.

As micro e pequenas geraram 211,2 mil postos de trabalho, enquanto as médias e grandes abriram 162,2 mil vagas entre 2015 e 2016. Entre os micro empreendedores individuais (MEI), são mais de 1 milhão de aberturas de cadastro no primeiro semestre deste ano – 80% de todas as empresas abertas no país.

Apesar dos números positivos, 53% do setor de micro e pequenas empresas indica os juros altos como empecilhos na obtenção de crédito e outros 24% reclamam da burocracia. A pesquisa do Sebrae revela ainda que 84% dos micro e pequenos empresários não tomaram empréstimo nos últimos seis meses e 49% nunca o utilizaram.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, aprovou a Medida Provisória que prorroga até 29 de setembro o prazo de adesão das empresas ao programa de refinanciamento de débitos não tributários, conhecido como Refis – ou em sua nova versão, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As atualizações do programa já haviam sido aprovadas pela Medida Provisória nº 783 de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. O prazo de adesão era até o dia 31 de agosto.

O atual Refis autoriza a redução dos juros e multa para dívidas, com valores que chegam a 90% para juros e 50% para multas. O sistema da Receita Federal está recebendo as adesões desde o início de julho. Agora, os contribuintes também podem acessar o portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para realizar o financiamento. Cerca de 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país devem ser beneficiadas.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no início deste mês números positivos para economia brasileira. O Produto Interno Bruto (PIB) avançou 0,3% no segundo trimestre de 2017 e registrou crescimento de 0,2% na comparação com o trimestre anterior. Os dados confirmam a saída da recessão econômica do país.

O resultado para o PIB foi influenciado pela retomada do consumo das famílias após nove trimestres de queda e também pela recuperação do setor de serviços. No período, o consumo avançou 1,4% na comparação com o primeiro trimestre do ano e apresentou crescimento de 0,7% em relação ao mesmo período do ano passado. Já o setor de serviços cresceu 0,6% no segundo trimestre do ano frente ao primeiro.

O Comitê de Política Monetária (Copom) deve anunciar o corte de pelo menos 1 ponto da taxa de juros básica Selic. Segundo o Banco Central, o índice de 9,25% deve alcançar os 8,25%. Analistas temem que política de cortes na taxa básica não se sustente sem a aprovação da reforma da Previdência e com a continuação da crise política. As apostas são de que a Selic recue e atinja até 7% ao ano em 2017.

A redução também compromete o índice de rentabilidade da caderneta de poupança. A aplicação, que rende 0,5%, passaria a um valor menor se a taxa Selic fosse igual ou inferior a 8,5%. Com o corte, a poupança tem valorização de apenas 70% da Selic.

O SESCON GF acaba de abrir as inscrições para o Fórum Contábil do Simples Nacional, que acontece no dia 24 de outubro. O evento tradicional da entidade vai reunir diversos profissionais e especialistas no assunto, trazendo os impactos e como será na prática a nova legislação do Simples, a tecnologia neste momento de mudanças fiscais e a reforma trabalhista aplicada.

O evento é uma realização do SESCON GF e acontece no auditório do Sebrae localizado no Parque Tecnológico Alfa, no bairro João Paulo. Para a abertura das inscrições, a entidade está oferecendo 10% de desconto para quem se cadastrar até o dia 15/09. Associados que estão em dia com a contribuição sindical também têm valores especiais. Mais informações pelo telefone (048) 3222-1409 ou email cursos@sescongf.com.br.