Já estão liberadas as consultas ao terceiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Esse lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2016. Ao todo, serão pagos mais de R$ 2,8 bilhões para 2.062.878 contribuintes.
Os depósitos estão previstos para serem feitos no dia 15 de agosto. Para saber se o contribuinte teve a declaração liberada, é possível conferir no site da Receita ou pelo telefone 146.
Mais de R$ 44 bilhões oriundos dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foram injetados na economia brasileira no primeiro semestre de 2017. Isso representa 88% do valor atualizado disponível de R$ 49,8 bilhões. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a medida beneficiou mais de 25,9 milhões de trabalhadores. Mais de 6,7 milhões de trabalhadores deixaram de sacar R$ 5,8 milhões, o que, segundo o próprio banco, representam uma média de valores inferiores a um salário mínimo.
Atualmente, o saque está liberado apenas para pessoas que estiveram impossibilitadas de sacar o seu FGTS, como com doenças graves e presos. Essas podem poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018.
Desde o fim de julho deste ano, os segurados do INSS podem reconhecer a aposentadoria por idade a partir de verificações das informações nos sistemas corporativos do INSS e nas bases de dado do governo. O reconhecimento não era automático – o usuário precisava agendar o pedido do seguro pelo telefone 135 e ir até uma agência da Previdência Social para dar entrada no requerimento.
O INSS enviará comunicado aos segurados sobre a concessão do benefício, que poderá ser confirmado no ato ou solicitado contato posterior para confirmação. Para a aposentadoria por idade o trabalhador deve ter o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
A reforma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, sofreu alterações nos últimos dias.
As empresas que faturam anualmente mais de 3,6 milhões, não terão o ISS e ICMS contemplados pelo Simples. Embora o limite de permanência no enquadramento tenha sido alterado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, optantes terão de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor.
Os estados ainda não divulgaram as regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassarem a receita bruta de 3,6 milhões. As modificações ocorridas no Simples Nacional serão aplicadas a partir de janeiro de 2018.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou nesta semana que a terceirização de empregados não poderá ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações.
Empresas que não cumprirem a nova regra, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas na Justiça por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim. Antes da Lei das Terceirizações, as decisões da Justiça do Trabalho proibiam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para as funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
O sistema informatizado eSocial já está aberto para todas as empresas do país automatizarem e centralizarem a prestação de informações e tributos ao governo. A ferramenta online permite substituir 15 tipos de declarações como as do GFIP, RAIS, CAGED e DIRF, por apenas uma. O projeto do governo federal pretende integrar a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores.
O Sescon GF, junto com a FENACON, vêm acompanhando o processo de debate do eSocial com os órgãos participantes e oferecendo importantes contribuições que irão trazer maior segurança e praticidade no trabalho do empresário contábil, como cursos de capacitação sobre o tema para que os profissionais da contabilidade permaneçam sempre atualizados.
Para o presidente do Sescon GF, Fernando Baldissera, o eSocial é uma ferramenta que deverá mudar a forma como a legislação trabalhista é aplicada pelas empresas. “Será uma ferramenta mais eficiente para que os órgãos de fiscalização possam coibir práticas que contrariem a legislação. É fundamental que o empresário tenha uma empresa de contabilidade parceira, que esteja atualizada e possa orientar seu cliente de maneira segura e eficiente para cumprir a legislação”, diz.
A plataforma está em período de testes para que os contribuintes possam ir se ambientando. A partir de 1° de janeiro de 2018, seu uso começa a ser obrigatório para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais e, em 1° de julho de 2018, para todos os empregadores do país.
O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016
A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de agosto estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.012.753 contribuintes, totalizando mais de R$2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016.
O crédito bancário para 2.062.878 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de três bilhões. Desse total, R$210.521.126,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 45.576 contribuintes idosos e 6.555 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
| BRASIL – Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – JUN/2017 | |||
| Ano do Exercício | Número de Contribuintes | Valor (R$) | Correção pela Selic |
| 2017 | 2.012.753 | 2.872.736.157,07 | 3,54% (maio de 2017 a agosto de 2017) |
| 2016 | 22.348 | 63.643.524,10 | 16,26% (maio de 2016 a agosto de 2017) |
| 2015 | 11.470 | 29.304.947,05 | 29,33% (maio de 2015 a agosto de 2017) |
| 2014 | 8.792 | 20.039.442,72 | 40,25% (maio de 2014 a agosto de 2017) |
| 2013 | 6.205 | 12.113.437,14 | 49,15% (maio de 2013 a agosto de 2017) |
| 2012 | 1.027 | 1.542.117,17 | 56,40% (maio de 2012 a agosto de 2017) |
| 2011 | 119 | 228.390,58 | 67,15% (maio de 2011 a agosto de 2017) |
| 2010 | 65 | 113.676,37 | 77,30% (maio de 2010 a agosto de 2017) |
| 2009 | 67 | 204.683,85 | 85,76% (maio de 2009 a agosto de 2017) |
| 2008 | 32 | 73.623,95 | 97,83% (maio de 2008 a agosto de 2017) |
No Estado de Santa Catarina:
| SANTA CATARINA
EXERCÍCIO LOTE: 15/08/2017 – TOTAL ACUMULADO: JAN/2017 A AGO/2017 |
||||
| QTD. | VALOR | QTD. | VALOR | |
| 2.008 | 3 | 10.451,83 | 13 | 43.907,48 |
| 2.009 | 1 | 376,12 | 29 | 57.082,08 |
| 2.010 | 1 | 40,86 | 31 | 47.053,39 |
| 2.011 | 5 | 43.548,78 | 118 | 396.436,19 |
| 2.012 | 50 | 33.344,48 | 1.019 | 1.259.765,92 |
| 2.013 | 179 | 165.047,05 | 2.719 | 4.162.077,52 |
| 2.014 | 286 | 554.961,99 | 4.027 | 6.758.617,10 |
| 2.015 | 349 | 564.184,36 | 6.800 | 11.131.053,07 |
| 2.016 | 823 | 2.429.040,72 | 18.126 | 36.765.381,84 |
| 2.017 | 91.659 | 109.110.101,26 | 207.352 | 289.516.364,18 |
| TOTAIS | 93.356 | 112.911.097,45 | 240.234 | 350.137.738,77 |
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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