EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do SESCON GRANDE FLORIANÓPOLIS, convoca todos associados e membros integrantes das categorias econômicas das empresas estabelecidas na área de abrangência do Sindicato, para a Assembleia Geral Extraordinária (art.22, §1º “b” do Estatuto Social) a realizar-se em sua sede, na rua Felipe Schmidt, nº 303, Edifício Dias Velho, 9º andar – Centro, em Florianópolis – SC, no dia 20 de julho de 2017, às 16h, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados ou às 18:30h em segunda convocação com a presença de pelo menos 1/5 (um quinto) deles, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:

• Alienação de imóvel – salas comerciais nº 402 e 404- Executivo Veloso (Art. 18 XVI c/c § 4º do art. 20 do Estatuto Social do SESCON GF).

O mercado de trabalho brasileiro abriu 9.821 novos postos em junho, um índice 0,03% maior em relação ao mês de maio.

O país também registrou a abertura de 67,3 mil vagas formais de emprego no primeiro semestre de 2017. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. O setor mais responsável pelo aumento dos postos de trabalho foi o da Agropecuária, que contou com a abertura de 36,8 mil postos de trabalho – um crescimento de 2,29% em relação ao mês anterior.

É o terceiro mês consecutivo que o país registra saldo positivo na criação de oportunidades no mercado de trabalho. É também a primeira vez que há registro de abertura de vagas de janeiro a junho em dois anos.

Vence no próximo dia 31 de julho, a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

São obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto as empresas  optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e pessoas jurídicas inativas, segundo a Instrução Normativa nº 1.536/14. Desde 2014, o documento da ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Para declaração da ECF, as empresas precisam estar com o Certificado Digital atualizado.

A Receita Federal divulgou que irá notificar 25 mil empresas optantes pelo Simples Nacional a partir desta semana, que podem ter declarado valores inferiores aos seus registros de faturamento nos anos de 2014 e 2015. Os comunicados serão liberados assim que os contribuintes acessarem a página do portal do Simples na internet para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto.

Quem receber a notificação, deve retificar o valor e pagar ou parcelar a quantia devida. Caso o contribuinte não efetue o pagamento ou não concorde com a notificação, deve aguardar instruções da Receita. A ação é resultado de uma parceria entre os Fiscos das três esferas do Governo. Após setembro, eles avaliarão o resultado das notificações e, sobre as empresas que não se regularizaram, serão indiciadas para abertura de procedimentos fiscais.

Com a reforma trabalhista sancionada pelo Governo Federal e com o texto aprovado no Congresso no último dia 13 de julho, as novas mudanças da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) devem ser protagonistas do debate na sociedade nos próximos dias. Apesar de aprovadas agora, elas entram em vigor em 120 dias, conforme previsto na nova legislação.

Convenções e acordos coletivos prevalecem e esse é considerado um dos maiores pontos da reforma, pois agora, eles têm força de lei. Os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho e os empregados poderão escolher funcionários que os representarão na negociação com os patrões. A terceirização de serviços-fim também entra em pauta. Empregador poderá contratar terceirizado, desde que ele tenha as mesmas condições e benefícios. A contribuição sindical também deixa de ser obrigatória. “As questões que tratam do direito coletivo e interferem nas relações sindicais, como a não obrigatoriedade do imposto sindical, vão estimular a eficiência das entidades na assistência dos seus associados e filiados. Entretanto, é preciso cuidado neste ponto, pois a legislação previa a negociação entre entidades sindicais respeitando limites legais. A partir de agora, eles podem regulamentar diferente da lei. Vai ganhar o negociado sobre o legislado –  assim, entidades sindicais enfraquecidas poderão significar prejuízo para empregados e empregadores”, avalia Fernando Baldissera, presidente do Sescon GF.

Foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 17 de julho, o decreto editado que autoriza novamente a emissão do alvará de funcionamento provisório aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

O objetivo do decreto é facilitar a abertura de novos negócios na capital e regularizar os já existentes. A publicação é resultado de diversas tratativas da sociedade, conselhos e entidades sociais com a Prefeitura de Florianópolis que, desde o início do ano, trabalham para a edição do decreto que estabelece definitivamente a emissão do alvará provisório em Florianópolis, já previsto e exigido pelo Governo Federal na Lei Complementar nº 123/2006.

O alvará libera o comércio em imóveis de até 750m², enquanto os proprietários buscam documentos definitivos para regularização. Estima-se que a partir de agora, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

Faça o download do arquivo: https://homologa.sescongf.com.br/downloads/

Restam poucos ingressos para o 2º Lounge Sescon GF que acontece neste sábado, 22, das 12h às 20h, no restaurante Porto Fino, na Prainha (Rua Silva Jardim, 1214), ao lado do Hotel Veleiros da Ilha.

Os participantes vão curtir uma festa com open bar de cerveja artesanal, água e refrigerante; open food de petiscos, finger foods e almoço; e uma tarde embalada com muita música da banda Sonido Club, com pop, rock e folk, e do DJ João Rosa, famoso por suas festas.

Garanta o seu ingresso no setor de eventos do Sescon GF, por R$70.

Mais informações, no link:https://homologa.sescongf.com.br/evento/2o-lounge-sescon-gf/ ou no Sescon GF, pelo telefone (048) 3222 1409.

Deputado Jorginho Mello pediu colaboração das entidades contábeis para garantir aprovação do Projeto que assegura vantagens às pequenas empresas

O diretor administrativo do SESCON GF, Sr. André Marquart, juntamente com os representantes das entidades contábeis e empresariais do estado estiveram reunidas nesta segunda-feira (17) com o deputado federal Jorginho Mello, atual coordenador da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores do Congresso Nacional. A Frente conta com 387 deputados e 33 senadores.

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, de autoria do deputado, que pode assegurar às pequenas empresas o parcelamento de débitos tributários (Refis), nas condições oferecidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que não contemplou os empreendimentos enquadrados no Simples Nacional. Desde que foi editado o PERT, as lideranças contábeis e empresariais catarinenses tem buscado formas de garantir às micro e empresas de pequenas empresas o acesso ao parcelamento.

O deputado informou que além deste tópico, o projeto prevê a obrigatoriedade dos bancos oficiais aplicarem parte de seus recursos em linhas de crédito voltadas às pequenas empresas, cobrando apenas a taxa Selic. Outro ponto, é a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um tipo empreendimento individual exclusivo para o financiamento do setor, com tarifas reduzidas e contratação simples. Na visão do parlamentar, a participação dos contadores será fundamental tanto para a aprovação quanto para o aprimoramento do PLP. “O contador conhece a realidade da empresa muitas vezes melhor do que o próprio dono, por isso suas avaliações são muito importantes”, observou. “Precisamos de apoio e de sugestões”, destacou.

O coordenador da Frente Parlamentar pretende promover audiências sobre o projeto em vários Estados e convidou as entidades contábeis e também empresariais a participar dos encontros. O Projeto de Lei Complementar nº 341 tem por objetivo atualizar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No dia 31 de junho, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) tomou posse como presidente da comissão especial que vai analisar o texto. O relator da matéria é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Participaram da reunião, Marcello Seemann, presidente do CRCSC, André Marquart, diretor administrativo do Sescon Grande Florianópolis, Luciano Kowalski, representante da Federação dos Contabilistas de SC (Fecontesc) na Junta comercial, Thiago Martins, da Divisão de Relações Institucionais e Governamentais da Fecomércio/SC, e Jucélio João da Silva, pelo Sindicont Itajaí.

O SESCON GF participou na manhã de sexta-feira, dia 14/07, da visita dos integrantes do Fórum Simplifica na JUCESC, para tratar de assuntos voltados à desburocratização de aberturas de empresas, e agilização de procedimentos administrativos. Além, da possibilidade de integração de sistemas por meio da participação do CIASC.

Na reunião foi falado sobre a importância e a necessidade de mudança de cultura dos órgãos públicos em relação ao procedimento de autodeclaração do contribuinte. Sobre esse tema, o corpo de Bombeiros trouxe sua experiência positiva por meio dos procedimentos de autodeclaração, onde os contribuintes informam dados relevantes à fiscalização, que antes dependia de grande estrutura operacional para fiscalização In loco, possibilitando assim o deslocamento apenas em estabelecimentos onde se suspeita que há alguma situação irregular mais grave.

Estiveram presentes os Senhores Julio Cesar Marcellino Jr. (Presidente/JUCESC), Tadeu Oneda (FECONTESC), Vanderlei Vanderlino Vidal (Corpo de Bombeiro), Rodrigo Guesser (FECAM), Juares Augusto Dias (FECAM), Lindolfo Pyskliewitz (CIASC), Ramicés S. Silva (CIASC), Raquel Ribeiro Bittencourt (DIVS/SES), Marco A. V. Assad (PC/SC), Marcello Alexandre Seemann (CRCSC), Fernando Baldissera (SESCON GF), Luciano Kowalski (Vogal/FECONTESC), Deoclesio Beckhauser (Diretor de Registro Mercantil), Diego Ricardo Holler (Gerente de Tecnologia da Informação) e Janaina Siqueira (Analista de Informática).

 

Débitos apurados até maio de 2016 podem ser negociados pelos microempreendedores até o dia 02 de outubro

Com a crise econômica e o aumento do desemprego no Brasil, muitas pessoas têm optado por abrir seus próprios negócios como forma de sustento. Somente no ambiente do Microempreendedor Individual (MEI) são cerca de 7 milhões de brasileiros, sendo que aproximadamente 27% dos participantes do programa possuem débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a pouco mais de 1,9 milhão de MEIs que devem cerca de R$ 1,6 bilhão. Até 02 de outubro, no entanto, é possível solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses e regularizar a situação junto ao Fisco.

Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, o parcelamento pode ser uma saída para o microempreendedor se manter na atividade, mas é importante ficar atento aos prazos e ao melhor planejamento para o pagamento dessas dívidas. “Todo parcelamento é bom, mas não adianta fazer sem orientação e atenção a detalhes como o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50. É preciso deixar claro para o MEI quais os compromissos para continuar a receber os benefícios”, explica.

E uma opção eficiente para auxiliar os microempreendedores nessas questões é a consulta a um empresário contábil, que indicará a melhor estratégia para esses negócios. “A grande maioria dos MEIs que está em dia conta com a ajuda desses profissionais. Por isso é importante, antes de entrar em qualquer parcelamento ou renegociação, procurar orientação especializada”, afirma o presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera.

A Fenacon continua na busca da inclusão das empresas participantes do Simples Nacional dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que está sendo votado no Congresso Nacional por meio da Medida Provisória n° 783/2017. Se aprovado, ele permitirá que as pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a um refinanciamento com condições especiais (como parcelas em até 175 meses, além da utilização dos créditos tributários, ou de prejuízo fiscal, no pagamento dessas pendências), mas a RFB lançou uma Instrução Normativa que excluiu os integrantes do Simples desse Refis. “Com o atual cenário econômico, muitas dessas empresas necessitam de forma urgente de uma definição. Caso elas não sejam incluídas no PERT, que se abra uma nova MP para elas, evitando assim o fechamento desses negócios e o aumento do desemprego”, contextualiza o presidente da Fenacon, Mário Berti.