Associar-se é o primeiro passo para usufruir de todos os benefícios que o Sescon oferece. Para se associar você deve acessar o site do Sescon Grande Florianópolis (lincar para https://homologa.sescongf.com.br) clicar em “Associe-se” e preencher a ficha de cadastro de interesse. Após o preenchimento desta ficha, o setor de cadastro entrará em contato para encaminhar o termo de adesão e efetivar a associação. Para finalizar o processo basta preencher a proposta de adesão e encaminhar com cópia dos seguintes documentos: se for pessoa física, cópia do Registro Ativo do CRC; sendo pessoa jurídica, contrato social atualizado, cartão CNPJ, RG e CPF do responsável pela empresa.

Com mensalidade de R$55, o associado poderá usufruir dos seguintes serviços e benefícios que se diluem por meio dos descontos concedidos em: cursos  e palestras de atualização e capacitação; assessoria jurídica gratuita; descontos em faculdades de até 43%; parceria com empresas de TI e Sistemas; planos de saúde e odontológicos com valores reduzidos e certificação digital com atendimento e valores diferenciados.

Após efetivação do cadastro, o associado receberá um login e senha para ter acesso pelo site www.sescongf.com.br, em que poderá realizar suas inscrições em cursos, eventos e entidades de ensino, com descontos diferenciados assim como comprar certificados digitais com valor de associado e contratar planos médicos e odontológicos com valores reduzidos.

A Receita Federal recebeu até as 12 h de hoje, 28/4, 25.764.060  de declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

A declaração pode ser transmitida até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de abril de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Na última semana o presidente do Sescon Grande Florianópolis, Fernando Baldissera, cedeu entrevista para os programas RBS Notícias e Jornal do Almoço, ambos integram a grade de programação da RBS TV. Na oportunidade foram abordadas as principais dúvidas que os contribuintes têm na hora de entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal. Fernando deu dicas de como tornar esse processo mais simples e, principalmente, evitar erros na hora da transmissão do documento. Para ele o ideal é que as pessoas contratem um profissional contábil habilitado para reunir os documentos e preencher a declaração de forma correta e verídica.

Acesse a matérias na íntegra: https://glo.bo/2pilPzb e >https://glo.bo/2pfkmHQ

 

O comitê gestor do Comdes concretizou os 4 grupos de trabalho que vão atuar nesta gestão. São eles:

Mobilidade Urbana: Tem por objetivo o monitoramento das ações envolvendo a mobilidade urbana da região metropolitana, com ênfase nas obras do Anel Rodoviário da grande Florianópolis (para que se cumpra o projeto original e aprovado), duplicação da via expressa, corredores de ônibus com suas conexões intermunicipais, novos modais e futuras concessões rodoviárias, etc.

Saneamento Básico: Tem por objetivo o monitoramento do plano de saneamento dos municípios da Região Metropolitana. O destino do lixo urbano; a reciclagem, destino e comercialização. Questões ambientais que envolvem a região conurbada da Grande Florianópolis. Água potável, o esgoto e seu destino, novos projetos da CASAN e as operadoras de Saneamento da Grande Florianópolis.

Governança Metropolitana: Tem por objetivo acompanhar as ações da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis – SUDERF, no sentido de apoiarmos as ações que possam somar com nossos esforços na busca de melhores e mais rápidos resultados de nossos projetos. Identificar e acompanhar todos os programas do Governo Federal destinados aos municípios da Região Metropolitana. Fiscalizar para que esses projetos sejam desenvolvidos de acordo com seu cronograma estabelecido e prestar apoio quando necessário. O COMDES, por meio de suas entidades tão representativas, poderá auxiliar e dar o necessário apoio à entidade ou autoridade municipal em projeto específico que diga respeito aos interesses da Região Metropolitana.

Combate  ao  Comércio Informal: Tem por objetivo coibir o comercio informal em toda a Região Metropolitana, unindo as forças associativas dos municípios  para a fiscalização permanente no uso de medidas coercitivas para inibir esses delinquentes que muitas vezes são oriundos de outros estados trazendo junto com seus badulaques, drogas e produtos contrabandeados.

Em 2017 o Comdes quer efetivar as atividades planejadas. As entidades juntas ganham força e podem assumir e cobrar ações para melhoria dos municípios da Grande Florianópolis.

Fique atento! As regras para ECD mudaram.

– Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.

– O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.

– Os certificados assinantes de uma ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

– Todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.

– Além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador pode haver qualquer número de assinaturas.

– O responsável pela assinatura da ECD pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ, ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário.

– Alteração do campo CPF do registro J930 para CNPJ/CPF, para possibilitar a assinatura da ECD por e-CNPJ ou e-PJ.

– Publicação do bloco K – Conglomerados Econômicos.

Observação: Todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.2 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.

Fonte: http://www.spedbrasil.net/m/discussion?id=2159846%3ATopic%3A1137273

Na noite de ontem (19/04) o SESCON GF, representado pelo Presidente Fernando Baldissera, participou da reunião do Comitê Gestor do COMDES.

O COMDES (Conselho Metropolitano para o Desenvolvimento Sustentável da Grande Florianópolis) é um fórum de entidades representativas,composto 35 entidade da Grande Florianópolis, e se constitui em um importante campo estratégico de contribuições para o fortalecimento e o desenvolvimento sustentável da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

O Conselho atua por meio de grupos de trabalho divididos em comissões: Mobilidade urbana; saneamento e resíduos; Governança metropolitana e Ações Institucionais. Cada comissão tem suas ações definidas e estão divididas assim:

Governança metropolitana:
Meta 1: Aprovação do projeto de lei para recriação e regulamentação da Região Metropolitana da Grande Florianópolis
Meta 2: Organização de realização de visitas e reuniões com entidades e órgãos públicos em torno da conscientização na importância da Região Metropolitana
Meta 3: Participação em eventos ligados ao tema Região Metropolitana
Meta 4: Participação na efetiva regulamentação final da Superintendência da Região Metropolitana de Florianópolis

Mobilidade Urbana:
Meta 1: Acompanhamento e cobrança para o início das obras da alça de contorno da Grande Florianópolis
Meta 2: Acompanhamento e cobrança das obras do Aeroporto Hercílio Luz
Meta 3: Acompanhamento e cobrança das obras da Ponte Hercílio Luz
Meta 4: Acompanhamento e cobrança do projeto PLAMUS

Saneamento e Resíduos:
Meta 1: Acompanhamento dos projetos da CASAN de água e saneamento para Grande Florianópolis
Meta 2: Trazer a AGESAN para uma reunião do COMDES para que prestem informações sobre a execução dos trabalhos
Meta 3: Realizar Seminário sobre o saneamento

Institucional:
Meta 1: Atualização do regimento interno
Meta 2: Elaboração do estatuto e obtenção do CNPJ da entidade
Meta 3: Organização e acompanhamento dos pedidos de filiação de outras entidades
Meta 4: Organização e realização de visitas programadas nas entidades filiadas

Na reunião foi debatido a questão que será o foco de ação do COMDES para este ano, que é o combate ao comércio irregular da Grande Florianópolis. O SESCON GF está apoiando a ação de incentivo ao comércio regularizado. “O comércio irregular é uma fonte de incentivo à pirataria, ao crime organizado, ao tráfico de armas e drogas. Defender o comércio ilegal sob o argumento de inclusão social e alternativa ao desemprego é temerário, haja visto que não podemos resolver um problema cometendo um crime e incentivando outros tantos.  É preciso tratar as causas do problema com seriedade e este é o papel da sociedade civil organizada, é neste caminho que as entidades que compõem o COMDES irão trabalhar.” Disse o Presidente do SESCON GF, Fernando Baldissera.

Nesta quarta-feira (19) o SESCON GF participou, com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo. Este debate teve inicio no dia 03/04 deste ano, na sede do Sescon Grande Florianópolis e tem sequência nesta quarta-feira (19/04).

Aprovada em dezembro, a Lei Complementar nº 592/2016 que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica em Florianópolis vira mais uma página na manhã desta quarta-feira (19), em reunião ampliada com a Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo, na Câmara Municipal da Capital.

Provocado pelos vereadores Fábio Braga (PTB) e Pedro Silvestre (PP), a reunião teve como objetivo avaliar o texto do decreto a ser enviado para o Poder Executivo. Membros do Poder Legislativo e das entidades empresariais participaram na elaboração da minuta.

Construída a várias mãos, as entidades empresariais da Capital uniram-se nos últimos meses com secretarias e órgãos municipais para colaborar na regulamentação da lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado. Estima-se que, após a sua regulamentação, cerca de 90% dos imóveis comerciais na cidade poderão sair da condição de irregularidade a que estão submetidos.

Para Fernando Baldissera, presidente do Sescon Grande Florianópolis o decreto tem como principal objetivo a desvinculação da atividade produtiva da regularização fundiária. “É um conceito que vem de longa data, sendo discutido em diversas esferas, em especial no âmbito federal. Trata-se de uma norma que visa a destravar a vida dos empresários de micro e pequenas empresas na cidade de Florianópolis”, conta.

De acordo com Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis, a regulamentação será uma importante conquista para a Capital. “A dificuldade de obter a documentação necessária é um entrave para os empresários. Isso vai facilitar a abertura de novos negócios, regularizar aqueles já existentes, além de gerar mais empregos e benefícios para o município”, avalia.

A redação da minuta foi apresentada ponto a ponto na reunião de trabalho ampliada presidida pelo vereador Fábio Braga (PTB) e discutida pelos vereadores Dalmo Meneses (PSD) e Milton Barcelos (DEM), além das entidades empresariais de Florianópolis, populares e representantes de vereadores.

De acordo com Anderson Augusto, Gerente Jurídico da CDL de Florianópolis, explicou aos presentes que a minuta foi fruto de análises dos modelos legais existentes no País – em especial os de São Paulo (SP) e Recife (PE).

Após pontuar todos os itens descritos na minuta, Braga ressaltou que o próximo passo é enviar o texto para o executivo. “A Lei é crucial para o desenvolvimento econômico e produtivo de Florianópolis. Saímos desta reunião com uma grande vitória também para classe contábil, empresários e, principalmente, micro e pequenas empresas”, pontua.

Texto e fotos: Mirian Morfim – Assessoria CDL Florianópolis

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1707/2017 trata de juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1707/2017, referente ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Sem prejuízo do entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB de que “juros” (contraparte da operação de mútuo) é enquadrado no conceito de serviço para fins tributários, faz-se necessário que se mantenha a obrigação tributária de que trata a IN RFB nº 1.277/2012 (Siscoserv) em harmonia com a obrigação comercial de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, cujo gestor, Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, afirma não ser possível enquadrar remuneração de capital no conceito de serviços para fins comerciais.

Dessa forma, a Receita Federal explicita que a obrigação de prestar informações no Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. Por se tratar de ato interpretativo, registra-se não ser aplicável, ainda que em relação aos anos-calendário anteriores, as multas por falta de apresentação de informações ou por incorreções ou omissões.
Fonte: Receita Federal do Brasil

O programa da Junta Digital vem sendo desenvolvido desde abril do corrente ano e iniciou com o desenvolvimento e implantação do sistema “Via Única”, que em realidade, constitui no recebimento dos documentos para abertura, alteração e extinção de empresas em apenas 1 (uma) via.

Nesta fase inicial a “Via Única” será implantada nos escritórios regionais de Jaraguá do Sul, São José, Joinville, Rio do Sul, Balneário Camboriú, Criciúma e Lages. Desde dezembro de 2016 até o momento foram inseridos 6450 processos tramitado no sistema “Via Única” o que acarretou mais comodidade, eficiência e agilidade aos usuários.

O SESCON GF está constantemente em contato com a JUCESC para alinhamento e sugestões de ajustes do programa. Esta parceria vem dando muito certo. É pretensão tanto do SESCON GF quanto da JUCESC, levar o programa aos demais municípios de Santa Catarina.

Graças ao avanço tecnológico, a papelada, que muitas vezes assombrava os contadores no momento de procurar um documento ou passar por auditorias, foi substituída por arquivos eletrônicos. Os interessados em utilizar e- CPF, Carteira do contabilista e e-CPF simples devem apresentar dois documentos de identificação diferentes: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, RNE, CNH ou Identificação Profissional emitido por Conselho de Classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC,etc). Além disso, CPF, comprovante de endereço recente, emitido há no máximo 90 dias (água, luz, gás, telefonia fixa ou móvel, TV a cabo e Internet) e PIS/PASEP/NIS/Título de Eleitor. Já para utilizar e-CNPJ, NF-e e e-CNPJ com token para ME/EPP é necessário apresentar o Ato Constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, ata de eleição, aplicável nos casos em que os sócios e/ou diretoria sejam eleitos em ato separado, e comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.

Mais informações em <span style="font-family: 'Calibri','sans-serif';"https://homologa.sescongf.com.br/certificacao/documentacao-necessaria/

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